5000272-67.2026.4.03.6307

Em que pese a argumentação disposta na impugnação, o autor não apresentou documentação nova nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil e as alegações restaram abarcadas pelo teor do próprio laudo médico, que se mostra íntegro e suficiente para elucidar a questão posta em juízo. Não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, devem prevalecer as observações contidas no laudo pericial, que, após descrever e explicitar as doenças que acometem o autor, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: "À inspeção, ombros com contorno preservado, simétricos, sem sinais inflamatórios ou atrofia, com trofismo muscular mantido.

Movimentos espontâneos preservados. Presença de calosidades infradigitais em mãos. Testes de Jobe e do braço em queda sem alterações, com força e sustentação dos membros superiores preservadas, sem evidência de comprometimento do manguito rotador”. (Id 565162089, pág.

02) Ainda é de se ressaltar a análise da perita médica: “O periciando, 47 anos, trabalhador rural (chacreiro, atividade de elevado esforço físico), refere dor em ombro direito há cerca de 3 anos, principalmente aos esforços e à elevação do membro, com menção de indicação cirúrgica prévia por “rotura incompleta”, porém sem documentação contemporânea que comprove seguimento regular ou programação cirúrgica.

Nos documentos apresentados, a ultrassonografia de 12/11/2025 descreve alterações degenerativas articulares (cabeça umeral e articulação acrômio-clavicular) e tendinopatia do supraespinhal sem sinais de rotura; na perícia administrativa de 21/01/2026 constam testes ortopédicos negativos (Jobe/Neer/Gerber), força muscular preservada e ausência de achados dignos de nota. No exame clínico pericial atual, observam-se ombros simétricos, sem sinais inflamatórios, trofismo muscular mantido, movimentos espontâneos preservados, testes de Jobe e do braço em queda sem alterações e força/sustentação preservadas, além de calosidades infradigitais em mãos, sugerindo uso funcional habitual dos membros superiores.

A condição em discussão (CID M75 – lesões do ombro, frequentemente relacionadas a tendinopatia e/ou síndrome do manguito rotador) corresponde a processo degenerativo/inflamatório dos tendões e estruturas periarticulares do ombro, que pode causar dor mecânica e limitação de arco de movimento, variando em gravidade conforme a presença de roturas e a repercussão funcional objetiva. À luz do conjunto probatório, as queixas dolorosas e de limitação importante referidas não encontram correspondência proporcional em achados objetivos: não há evidência por imagem de rotura tendínea, não se observam sinais de desuso (hipotrofia), e os testes funcionais e de força do manguito rotador permanecem preservados, inclusive com relato de manutenção de atividades informais leves, além de sinais de uso manual (calosidades)”. (pág.

04) Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo a perita apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal), bem como a orientação contida no Enunciado 112, do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz".

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDENI MANOEL DE PROENCA

Advogado

PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDENI MANOEL DE PROENCA

Advogado

PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP)