5000272-95.2026.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000272-95.2026.4.03.6136 IMPETRANTE: ANTONIA ROSSI TORRALBO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO - SP112845 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CATANDUVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Recebo a emenda à inicial id 596926877. Retifique-se a autuação para constar o novo valor atribuído à causa (R$ 23.764,32) e o curador provisório GERVASIO APARECIDO TARRALBO. Defiro à parte impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Notifique-se, COM URGÊNCIA, a autoridade impetrada para que, nos termos do que prevê o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, preste as informações devidas e, ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Com a juntada das informações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000272-95.2026.4.03.6136 IMPETRANTE: ANTONIA ROSSI TORRALBO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO - SP112845 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CATANDUVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

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Ciência da redistribuição do feito. A impetrante relata apresentar deficiência grave, mas não consta como representada em Juízo na petição inicial e também nada menciona sobre incapacidade para os atos da vida civil. Além disso, não demonstra documentalmente que seu filho, Gervásio Aparecido Torralbo, subscritor da procuração, é seu curador nomeado em processo de interdição (v. arts. 1767 e seguintes do CC).

Desta forma, sob pena de extinção do processo, sem análise do mérito, em obediência ao disposto no art. 76 do CPC, concedo o prazo de 30 dias para regularização da representação processual. No mesmo prazo, promova a impetrante a emenda da inicial, inclusive para atribuir à causa valor que se aproxime o quanto possível do benefício econômico envolvido na demanda. Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000272-95.2026.4.03.6136 IMPETRANTE: ANTONIA ROSSI TORRALBO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO - SP112845 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CATANDUVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

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Vistos. Considerando a edição do Provimento n. 74, de 22/09/2023 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que altera a competência deste Juízo para Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Previdenciário, bem como determina a redistribuição de todos os feitos não afetos à especialização previdenciária para a Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/ SP a partir de 10/11/2023, e ante o pedido de natureza administrativa veiculado nestes autos, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do feito, conforme parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, e determino sua remessa à Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/ SP.

Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente