5000273-62.2026.4.03.6336

O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no art. 59 da Lei n. 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra de 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho, nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional.

Ou seja, se sempre exerceu atividades físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de, em tese, não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o art. 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos arts. 42 e 47 da mesma Lei n. 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão relevância na decisão judicial.

Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei n. 9.099/1995 – art. 5º). No caso dos autos, Alexandre Teixeira da Silva pleiteia a concessão do auxílio por incapacidade temporária (E/NB 31/725.660.428-0), requerido administrativamente em 17/10/2025 e indeferido pelo INSS sob o fundamento de “não constatação da incapacidade laborativa” (id. 556176053 – Pág. 66).

Alternativamente, postula a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Realizado o exame médico pericial, o laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, apontando somente período pretérito de incapacidade que já foi objeto de benefício (id. 594422328 – Pág. 4). Vale ressaltar que eventual irresignação com o laudo médico, desprovida de qualquer outra prova hábil a comprovar a doença, não tem o condão de afastar a conclusão do laudo pericial.

A propósito, o perito judicial elabora o laudo de maneira objetiva, de acordo com sua área de atuação - no caso a medicina -, cabendo ao Magistrado fazer a análise dos demais elementos que possam interferir na concessão do benefício pretendido (art. 371 do Código de Processo Civil). Nessa toada, percebe-se que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não das doenças alegadas na inicial, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual, de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência).

À luz do princípio da persuasão racional, a prova deve ser apreciada de forma conjunta e fundamentada, podendo os documentos médicos sustentar conclusão diversa daquela consignada na perícia. Porém, os documentos apresentados, porque não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Em que pese a parte autora ter acostado aos autos documentos médicos que mencionam quadro clínico de “CID-10 M54.4 – lumbago com ciática”, “CID-10 M54.5 – dor lombar baixa”, “CID-10 M79.6 – dor em membro” (id. 556176053 – Pág. 6/7 e 9/15), a incapacidade não se comprovou na perícia, tendo o expert pontuado a ausência de alterações relevantes no exame físico e outras questões pertinentes ao caso (id. 594287942 – Pág. 2/3): “Exame Físico: NÃO VEJO INCAPACIDADE.

Refere dor em coluna cervical e ombros há 5 anos que piora aos esforços de flexão e ao pegar peso. Refere tratamento para hernia umbilical em dezembro de 2024. Ao exame apresenta marcha normal, com mobilidade mantida de coluna, quadris (100 graus de flexão) e joelhos (140 graus de flexão), ao exame de pés sem alterações de pele. Sem déficit neurológico. Ao exame de ombros com elevação/flexão em 180 graus, com mobilidade mantida de mãos com intensa calosidade, sem sinais de doença complexa regional.

Com cicatriz umbilical em bom estado. [...] Necessita de medicação e fisioterapia.” – destaquei Nessa toada, nota-se que o documento médico mais recente acostado pelo autor, decorrente de consulta por “telemedicina”, datado de 15/01/2026, menciona que ele não mantém tratamento atual, seja conservador ou cirúrgico. VÊ-se (id. 556176053 – Pág. 25/26): Os demais relatórios, datados de 2024, remontam a quadro clínico de “CID-10 K42.1 – hérnia umbilical com gangrena” e “CID-10 K42.9 – hérnia umbilical sem obstrução ou gangrena”, o qual, inclusive, já foi objeto de tratamento cirúrgico, tendo o perito observado “cicatriz umbilical em bom estado” quando do exame físico (id. 594422328 – Pág. 3).

Dessa forma, a constatação do expert é corroborada pelos relatórios médicos juntados pelo autor, visto que não mantém tratamento atual – apenas seguimento em unidade básica de saúde - e já foi submetido a tratamento cirúrgico, não havendo indícios de persistência dos sintomas, mas, sim, de estabilidade do quadro. Nesse sentido, não se pode confundir doença com incapacidade. A documentação apresentada demonstra que a parte autora é portadora do quadro clínico alegado, todavia, a constatação da enfermidade, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento da incapacidade para o trabalho.

Para a caracterização da incapacidade laborativa previdenciária, é necessária a demonstração de que a doença ou condição clínica acarreta efetiva repercussão funcional, impedindo ou limitando o desempenho das atividades laborativas habituais. No caso concreto, a avaliação médico-pericial realizada nos presentes autos não identificou limitações funcionais capazes de comprometer a capacidade laborativa do demandante.

Importa destacar que o diagnóstico de patologias ortopédicas não caracteriza, por si só, incapacidade para o trabalho, de modo que a impugnação apresentada pelo autor não se sustenta (id. 597806220). Por conseguinte, ressalta-se que os documentos médicos colacionados pelo demandante foram devidamente submetidos ao crivo do médico perito, porém, ainda assim, tais documentos não se mostraram suficientes para ensejar a constatação de incapacidade.

É comum que haja divergência entre as conclusões do médico assistente particular da parte autora e aquelas alcançadas pelo perito judicial. Todavia, conforme já exposto, a prova produzida nos autos, analisada em conjunto, corrobora as conclusões do expert, não havendo elementos objetivos capazes de afastá-las. Ressalte-se, ainda, que, na hipótese de eventual agravamento do quadro clínico ou do surgimento de fato novo que implique incapacidade laborativa, nada impede que o autor formule novo requerimento administrativo perante a autarquia ré, buscando a concessão de benefício por incapacidade temporária.

No entanto, à luz do conjunto probatório atualmente disponível, não se verificam elementos que demonstrem a existência de incapacidade laborativa. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido, sendo desnecessário analisar as condições pessoais da parte autora. Nesse sentido, aliás, a Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.

Portanto, por não haver incapacidade laboral atual da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão do benefício pleiteado.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA

Advogado

JOSIANE PEREIRA (OAB 343351/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA

Advogado

JOSIANE PEREIRA (OAB 343351/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA

Advogado

JOSIANE PEREIRA (OAB 343351/SP)