5000273-67.2026.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000273-67.2026.4.03.6108 IMPETRANTE: ANTONIO DE CARVALHO BRANDAO JUNIOR ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THIAGO CORREA VASQUES - SP270914 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se mandado de segurança impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU/SP, por meio do qual se objetiva, em sede de liminar, "suspender a exigibilidade do IRRF e do IRPF (Ajuste Anual), nos modelos regressivo e/ou progressivo, exigido pelo Impetrado sobre os futuros resgates de valores dos planos de previdência privada (VGBL/PGBL) contratados pela falecida mãe do Impetrante junto ao Safra Vida e Previdência S.A., em razão da morte da contratante, intimando- se a instituição financeira (Safra) a não realizar a retenção na fonte nos resgates a serem realizados pelo Impetrante".

Defende, em síntese, que "a legislação permite que os participantes e assistidos de plano de previdência complementar optem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados (Lei nº 14.803/24 c/c INs nº 2.209/24 e 588/05)" e "que os seguros pagos por previdência privada, em razão de morte do segurado, são isentos de imposto de renda, sem depender do cumprimento de quaisquer requisitos, à luz da sua natureza de seguro".

Juntou procuração, documentos e recolheu as custas. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos artigos 294, parágrafo único e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil (CPC), permite concluir que a tutela provisória de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"); e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora").

No caso concreto, não verifico qualquer dos dois requisitos. Não vejo fumus boni iuris porque o cerne da tese da impetrante é a interpretação do que seja um "seguro", e sua caracterizçaão no caso concreto não é tão pacífica quanto a impetrante diz. O CTN determina que a isenção deve ser interpretada estritamente (art. 111, inciso II), o que implica que não se pode criar isenção por interpretação analógica da lei.

Logo, com muito maior razão não se pode criar isenção por interpretação analógica de julgado, ainda que do STJ. Ademais, a previdência privada pode ser usada estritamente como investimento, não como seguro, pois a lei permite a redução da incidência de IRPF para verbas investidas no valor de até 12% da renda tributável (modalidade PGBL; o VGBL é recomendado para valores que ultrapassem esses 12%). A possibilidade de uso "especulativo" da previdência privada, ativamente incentivada pela lei, distancia-a, ainda que minimamente, do seguro.

Também não há periculum in mora porque a autora não mostra qualquer situação urgente, tal como necessidade do dinheiro para tratamento de saúde urgente, pagamento de fornecedores de insumos críticos ou de salários atrasados de trabalhadores, quitação de protesto que lhe impede a concessão de crédito, etc., situações realmente graves. O risco que a impetrante corre não é nem mesmo de perda patrimonial, pois ela impugna a incidência de imposto sobre uma verba a receber; trata-se de mero risco de redução de acréscimo patrimonial.

Totalmente incabível se falar em periculum in mora quando se trata de mera redução de acréscimo patrimonial. Assim, tanto pela falta do fumus boni iuris como do periculum in mora, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, no prazo de dez dias, preste os esclarecimentos que entender necessários. Ciência ao órgão de representante judicial do impetrado, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Para maior celeridade, cópia desta deliberação poderá servir de MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto