5000274-47.2026.4.03.6142

Diante deste cenário, continua a Impetrante, protocolou pedido administrativo de revisão da capacidade de pagamento junto ao sistema da PGFN no dia 27/01/2026, com fulcro no artigo 30 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, mas até a distribuição deste feito em juízo não havia notícia do resultado do pleito. Como corolário, aduz que há evidente mora administrativa nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999.

Destaca: “Importante frisar que o presente mandado de segurança não busca a substituição do mérito administrativo pelo Judiciário, tampouco a imposição de enquadramento específico de CAPAG, mas, exclusivamente, a tutela do direito líquido e certo à apreciação técnica, motivada e tempestiva do pedido administrativo regularmente formulado.” (sic). Juntou documentos até às fls. 38 dos autos em PDF. Posterguei a análise da liminar para depois da vinda das informações das Autoridades indicadas.

A UNIÃO FEDERAL requereu seu ingresso no Mandamus. A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL impugnou o valor atribuído à causa e quanto e pugnou por sua ilegitimidade passiva ad causam, na medida em que não é a responsável pelo ato tido como coator – análise de pedido de revisão de CAPAG -. Acrescenta que não está dentre suas atribuições regulamentares a análise, cobrança ou deferimento de transações tributárias.

JÁ o PROCURADOR CHEFE SUBSTITUTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO revelou que a Impetrante protocolou requerimento de revisão da Capacidade de pagamento para fins de Transação sob o nº 202.***.***-96 no dia 25/11/2025, porém desacompanhado de elementos exigidos no art. 30 da Portaria PGFN nº 6.757/2022. Formalmente instada a complementar a instrução, a Impetrante permaneceu inerte e, por consequência, o procedimento foi concluído em 17/12/2025.

Com relação àquele datado de 27/01/2026 (nº 202.***.***-36) a análise corre dentro do prazo normativo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, in verbis: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”. Argui que do aparente conflito entre o que previsto no art. 30 da Portaria PGFN e o art. 24 da Lei em comento, deve prevalecer aquela da norma especializada, inclusive com respaldo na jurisprudência conforme o enunciado do Tema 1.003 da Superior Tribunal de Justiça, a saber: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).”.

Por conseguinte, como não está em mora, não há como imputar fator coator ao Impetrado. A Impetrante se contrapôs aos argumentos da Autoridade Coatora. É a síntese do necessário.

DECIDO. Preliminarmente A jurisprudência é pacífica em imputar ao MS a prova pré-constituída do alegado Direito líquido e certo. Aquela seria decorrência lógica destes, conforme o caput do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. O instrumento processual pressupõe que o desvio da autoridade coatora é tão evidente que prescinde da etapa processual de comprovação da falha ou abuso. Neste cenário, presumiu o legislador, a prova do eminente descompasso do ato administrativo com o ordenamento jurídico é fácil e, por isso deve vir de pronto com a própria impetração do Remédio Heroico.

Quando o artigo primeiro da Lei nº 12.016/2009 menciona o termo “ilegalmente”, que fazer crer que a norma é constitucional, está vigente e é eficaz, mas a autoridade coatora age a par de seus comandos. Quanto a expressão “abuso de poder”, quis o legislador proteger o cidadão da autoridade que age ultra legis. Em ambas as hipóteses a lei é idônea e apta, mas o agente atua sem respaldo do ordenamento jurídico.

O ato administrativo é ilegal. Ilegitimidade Passiva Ad Causam HÁ respaldo para os argumentos levantados pela PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL tendo em vista que o documento de fls. 29 dos autos em PDF – Histórico de Requerimento na PGFN – atribui à unidade da PGFN da Terceira Região a análise do requerimento de revisão de Capacidade de Pagamento para fins de Transação. Assim, tendo em vista que a Autoridade em comento não detém competência funcional para o exercício de tal mister e o que se alega é a demora na apreciação administrativa, não pode ser responsabilizada por eventual omissão.

Assim, adiro à tese defensiva. Mérito Conforme a Impetrante salientou em ao menos três (03) oportunidades no curso deste feito, o objeto do Remédio Heroico é a aferição técnica com fundamentada conclusão em prazo razoável do requerimento administrativo de revisão da Capacidade de pagamento para fins de Transação, já que superados os trinta (30) dias especificamente discriminados no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 que traz em sua ementa: “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”.

Comenta que entre 27/01/2026 a 26/05/2026 já transcorreu hiato temporal superior inclusive à hipótese de legal de prorrogação por idêntico período mencionado no dispositivo legal em apreço. Pois bem. Ocorre, contudo, que a Lei nº 11.457/2007 dispõe sobre a Administração Tributária Federal a qual em seu artigo 24 prescreve: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”.

Antinomia seria o conflito/contradição entre normas jurídicas coexistentes. O fenômeno não é possível de ocorrer em um ordenamento jurídico sadio, na medida em que construído para ser um sistema integrativo. Por conseguinte, no sistema jurídico brasileiro há apenas conflito aparente de normas e para solucionar tais situações há uma série de parâmetros que a ciência jurídica criou para dissuasão da discussão.

Em linhas gerais e também em regra, a resolução passa pela aferição hierárquica – norma superior prevalece sobre a inferior (Constituição Federal x Lei); cronológica – norma de iguais hierarquias prevalece a mais recente (Art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942) e; da especialidade – normas particulares prevalecem sobre as gerais (Código de Defesa do Consumidor x Código Civil). No caso presente é nítido que a Lei nº 9.784/1999 é geral, pois trata ampla e residualmente de todos os procedimentos administrativos de responsabilidade da Administração Pública Federal.

O Fisco Federal, Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional são uns entre tantos outros componentes da Administração Pública Federal e sob aquela lei estão pautados. Ocorre que com o advento da Lei nº 11.457/2007 há disciplina da matéria com fulcro no § 2º, do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que diz: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”.

Por conseguinte, por tratar de pormenores e particularidades próprias da Administração Tributária Federal se em cotejo com a Lei nº 9.784/1999, aquela deve prevalecer sem que esta seja considerada ineficaz, não vigente ou inválida. Neste diapasão, ante a inexistência de celeuma quanto a não superação do prazo de trezentos e sessenta (360) dias entre o dia do protocolo do requerimento de revisão até mesmo à presente data, inexiste direito líquido e certo em favor da Impetrante; tampouco ato coator decorrente de ilegalidade ou abuso de poder da Autoridade Impetrada.

No mais, o pleito no sentido de que fossem suspensos os efeitos práticos da classificação não tem guarida, porquanto os atos administrativos gozam a presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade e na falta de elementos concretos que o infirmem os consectários devem permanecer. Quanto a imutabilidade do status de regularidade da Impetrante perante o Fisco Federal, o pedido se transmuda em um salvo-conduto geral e ilimitado que não tem lastro jurídico mínimo; motivo pelo qual deve ser afastado.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL com suporte no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. A seguir, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de A.

L. DA SILVA E SILVA PSICOLOGIA E TERAPIAS para que o PROCURADOR CHEFE SUBSTITUTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO procedesse à imediata análise técnica, individualizada e devidamente motivada do pedido administrativo de revisão da Capacidade de Pagamento – CAPAG - nº 202.***.***-36, protocolado em 25/07/2025 em estreita observância ao disposto no art. 30 da Portaria PGFN nº 6.757/2022; considerasse suspensos os efeitos práticos da atual classificação da Capacidade de Pagamento atribuída à Impetrante; bem como que garantisse à Impetrante a permanência em situação administrativa regular, sem imposição de ônus adicionais, restrições ou agravamento de atos de cobrança, até que a Administração Pública cumpra integralmente seu dever legal de decidir o pedido administrativo de revisão em comento.

Ato contínuo, RESOLVO o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DENEGAR A SEGURANÇA. Não são devidos honorários advocatícios (v. artigo 25, da lei n.º 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 14, § 1º, da Lei Federal n°. 12.016/ 2009). Interposta a apelação, vistas à parte contrária para as contrarrazões, pelo prazo de 15 dias e, após, encaminhem-se os autos ao e.

TRF 3ª. Região, com nossas homenagens. No silêncio, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. LINS, 29 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

A. L. DA SILVA E SILVA PSICOLOGIA E TERAPIAS

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)