5000274-77.2025.4.03.6111

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

NELSON MARCOS NOVAES

Advogado

ELYS CLECYANNE PEREIRA (OAB 12993/PI)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA 2ª SEÇÃO. Se o impetrante do mandado de segurança não postula o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, queixando-se, sim, da excessiva demora da autarquia em realizar auditagem sobre a concessão do benefício; e se o pedido é fundado no dever da administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção. (TRF3, Órgão Especial,

CC - 0014775-39.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE OU DO LOCAL DA SITUAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. OBJETO DO "WRIT" QUE VISA TÃO SOMENTE À ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DO DIREITO DA PARTE AO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL.

PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL

1. Da narrativa exposta na petição inicial do mandado de segurança subjacente, verifica-se que o seu objeto é tão somente que o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 184.096.040-7 seja analisado com a devida celeridade, dentro do prazo legal, alegando a impetrante que já ultrapassado há muito aquele prazo sem que o INSS conclua a análise de seu pleito.

2. Assim, por meio do "writ" a impetrante não adentra à análise do seu eventual direito ao benefício.

3. Conforme decidido pelo

C. Órgão Especial desta Corte, "se o pedido é fundado no dever da administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção".

4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal (TRF3, Terceira Seção,

CC - 5017791-42.2018.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, por unanimidade, julgamento em 11.07.2019, Dje 24.07.2019). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA. CONFLITO IMPROCEDENTE.

Ante o exposto, redistribua-se o presente feito a um dos EE. Desembargadores Federais integrantes da Segunda Seção desta E. Corte. Intimem-se. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

2 - FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, o mandado de segurança serve para tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal/1988, artigo 5º, inciso LXIX). A expressão "direito líquido e certo" - especial condição alçada a patamar constitucional, traduz-se em direito vinculado a fatos e situações comprovados de plano, ou seja, fatos incontroversos, demonstrados através de prova documental pré-constituída, sem que haja oportunidade para dilação probatória.

A parte impetrante busca, na via mandamental, sanar a omissão da Administração Pública, que ainda não concluiu o processo administrativo relativamente ao pedido de concessão do seu benefício de prestação continuada formulado perante a Agência da Previdência Social do Município de Garça/SP, com protocolo de recurso ordinário em face da decisão de indeferimento em 08/09/2023 (ID 358108674, página 5).

A Constituição da República assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). O princípio da razoável duração do processo, na ordem infraconstitucional e no âmbito administrativo, encontra amparo na Lei nº 9.784/99, que prevê que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisões em processos administrativos, após concluída a instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 49).

Especificamente quanto aos processos administrativos previdenciários, de acordo com o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o INSS dispõe do prazo legal de 45 dias a partir da juntada da documentação completa, para a apreciação de benefícios previdenciários ou assistenciais no âmbito administrativo, devendo nesse prazo efetuar o primeiro pagamento ao requerente: § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Com efeito, a parte impetrante demonstrou ter formulado pedido de benefício assistencial perante a Agência da Previdência Social de Garça em 19/08/2023 (ID 358108674, páginas 6-7), o qual foi indeferido ante o não preenchimento do requisito socioeconômico. Em 8 de setembro de 2023, a parte impetrante formulou recurso ordinário na via administrativa, distribuído à 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

O resultado do julgamento, unânime, proclamado na sessão de 20/03/2024, é de provimento do recurso interposto. Passados 01 (um) ano e 1 (1) mês da data do julgamento do recurso administrativo, não houve o cumprimento da decisão, circunstância admitida pela Central de Análise de Benefícios no ID 359064669 - manifestação esclarecedora no sentido de que a demora é imputável à autoridade responsável pelo cumprimento e não à autoridade responsável pelo julgamento do recurso ordinário, que cumpriu seu dever de dar ciência da decisão tomada.

O administrado faz jus a manifestação motivada da Administração Pública, sem a qual há violação ao princípio republicano, que impõe ao administrador a obrigação de motivar as suas condutas e prestar contas ao administrado, bem como de pronunciar-se em relação aos pedidos dos cidadãos. O direito de petição é assegurado constitucionalmente ao cidadão (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CR/88) e dele emerge a obrigação de o Poder Público emitir decisões sobre pedidos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidas.

A propósito, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO.

DECISÃO

DA JUNTA DE RECURSOS DO CRSS. MOROSIDADE NO CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, o INSS não cumpriu decisão proferida pela 1ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social no prazo legal, deixando de proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do impetrante.

2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04.

3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado.

5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal.

6. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo máximo de 30 dias para decisão do recurso administrativo, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, exceto se houver disposição legal específica.

7. Além dos aludidos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/1999, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado.

8. O art. 56, § 1º, da Portaria nº 116, de 20.03.2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS.

9. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social.

10. Compulsando os documentos encartados nos autos, verifica-se que o INSS não deu regular trâmite, no prazo legal, ao processo administrativo do impetrante, tendo sido finalizada a análise do recurso apenas após a decisão que deferiu a medida liminar no presente mandado de segurança.

11. Considerando-se que a conclusão da análise do recurso pelo INSS, para dar cumprimento à decisão da Junta de Recursos, foi noticiada nos autos pela autoridade impetrada em 17/10/2017, observa-se que o processo administrativo recursal ficou pendente de apreciação pela APS Santo André por mais de 6 (seis) meses, desde 11/04/2017.

12. Inexiste amparo legal para a morosidade excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento da decisão da 1ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido.

13. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

14. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001443-35.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019) Não passa despercebido por este Juízo o elevado volume de demandas submetidas à autoridade impetrada. E nem o crítico momento de limitações de recursos humanos e materiais pelo qual passa o INSS, o qual é comungado por outros órgãos da Administração Pública.

Exatamente por reconhecer esse contexto fático desafiador, este Juízo tem posicionamento notoriamente contrário a demandas como a presente, nas quais a concessão da ordem representa a criação de preferência em favor da parte impetrante em detrimento de centenas ou milhares de pessoas também titulares dos direitos mencionados acima (direito de petição, direito à duração razoável do processo). Este caso destoa, porém, dos demais.

Destoa porque o pedido de concessão de benefício assistencial tramita há um ano e oito meses sem solução definitiva. E o simples cumprimento de determinação já proferida na própria esfera administrativa está pendente há um ano e um mês. In casu, e apesar da recusa do Ministério Público Federal em se manifestar sobre o mérito da impetração por não vislumbrar atentado à ordem jurídica, é evidente a ilegalidade da situação ante a violação, em larga medida, de todos os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999 e na Lei nº 8.213/1991 para apreciação de pedido administrativo e do respectivo recurso.

A persistente omissão estatal há de ser sanada na via judicial, de modo a se tutelar o direito de petição e a duração razoável do processo, titularizados pela parte impetrante e violados pela autoridade administrativa de modo ilegal e abusivo mesmo à luz da reserva do possível. Sendo assim, a hipótese é de concessão da segurança.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por Nelson Marcos Novaes. Por decorrência, determino à autoridade impetrada que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, o cumprimento da decisão proferida pela 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social nos autos do processo administrativo nº 44236.248365/2023-20. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sem custas, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida à parte impetrante, bem como a isenção da parte impetrada (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96). Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se as partes, inclusive a PFE/INSS em Marília/SP, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Esta decisão assinada eletronicamente servirá para as comunicações necessárias. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Tudo isso feito, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Marília

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

NELSON MARCOS NOVAES

Advogado

ELYS CLECYANNE PEREIRA (OAB 12993/PI)