5000276-15.2024.4.03.6133

As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); [...] § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.” No caso sub judice, verifico que o valor em cobro na presente execução é de R$ R$ 3.504,70 (três mil, quinhentos e quatro reais e setenta centavos), inferior, portanto, ao piso estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/11, com redação dada pela Lei nº 14.195/21 (5 x R$ 500,00 x INPC).

Isso porque, consoante cálculo realizado com a utilização da Calculadora do Cidadão - correção de valores do Banco Central do Brasil, o valor de R$ 500,00, atualizado pelo INPC a partir da vigência da Lei nº 12.514/11 (outubro/2011) até a competência de atualização da(s) CDA(s) (janeiro/2024), resulta no montante de R$ 1.013,75, cujo quíntuplo totaliza R$ 5.068,75. Portanto, a inscrição cujo pagamento o conselho exequente pleiteia é inferior ao mínimo legal.

Assim, no caso em apreço, a inscrição cujo pagamento o conselho exequente pleiteia é inferior ao mínimo legal, de modo que não remanesce o interesse processual a justificar o prosseguimento da demanda. Nesse sentido, a Lei nº 12.514/11, com a alteração trazida pela Lei nº 14.195/21, veicula uma condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução fiscal, com a finalidade de evitar o ajuizamento de demandas para a cobrança de valores tidos como irrisórios pelo legislador, conferindo maior efetividade à relação custo-benefício para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais.

Assim, tratando-se de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito, impõe-se o reconhecimento de ofício de sua ausência, o que conduz à extinção do executivo fiscal sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a parte executada não foi citada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Advogados

SIMONE MATHIAS PINTO (OAB 181233/SP), GUSTAVO SALERMO QUIRINO (OAB 163371/SP), PRISCILLA PECORARO VILLA (OAB 293457/SP)