5000276-57.2024.4.03.9999

2) certidão de casamento, contraído em 16/06/1984, qualificando o marido como motorista e a autora como do lar (ID 284964089, f. 12);

3) declaração não datada de Flávio Pereira Martins, cacique da Aldeia Aldeinha, de que a autora é indígena Terena e exerce atividade de artesanato tradicional de forma coletiva (ID 284964089, f. 13);

4) declaração não datada de Flávio Pereira Martins, cacique da Aldeia Aldeinha, de que a autora é indígena da etnia Terena (ID 284964089, f. 14); e

5) certidão de exercício de atividade rural emitida pela FUNAI, referente ao período de 19/11/1978 a 20/01/2001 (ID 284964089, f. 15-17). Anote-se que, conforme jurisprudência, as declarações de pessoa física reduzidas a termo equiparam-se à prova testemunhal colhida sem o crivo do contraditório (v.g., ApCiv 5168957-92.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO). Assim, a declaração do cacique da Aldeia Aldeinha não constitui início de prova material, nos termos definidos pela jurisprudência e legislação de regência.

Adiante, o registro de nascimento fundamenta a etnia da requerente, porém não o exercício de atividade artesanal coletiva. De outra parte, a certidão de casamento indica a parte autora como "do lar" e o cônjuge como "motorista", também não fazendo prova de atividade rural. Nestes termos apenas a certidão da FUNAI serviria como início de prova material válido de atividade artesanal coletiva. Porém, tal documento, em que pese emitido em 2021, registra que a autora exerceu o artesanato coletivo apenas no período de 19/11/1978 a 20/01/2001, interregno muito anterior ao implemento do requisito etário (2017), inexistindo, ainda, outros documentos contemporâneos ao período de carência necessário para a concessão do benefício pretendido.

Desatendido, assim, o já mencionado artigo 143 da Lei 8.213/1991: "Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício." Destaque-se, no mais, que as fotos juntadas no corpo da apelação, para além de intempestivas e em supressão de instância, não permitem aferir a data em que foram tiradas (sendo possível inferir que todas foram registradas numa mesma oportunidade), de modo que tampouco comprovam atividade rural pelo período de carência.

Neste contexto, os depoimentos de testemunhas são insuficientes para a prova do período de carência que a autora deseja ver reconhecido, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149/STJ. Em casos que tais, apurada a deficiência instrutória da inicial para a elucidação de fato constitutivo do direito alegado, situação que não se confunde com a produção de prova suficiente da improcedência do pleito, a jurisprudência consolidada assenta o cabimento da extinção do processo sem resolução do mérito a fim de oportunizar que a parte hipossuficiente renove a pretensão judicial sem gerar, por consequência, coisa julgada material no contexto da dubiedade ou deficiência probatória.

É o que se percebe da tese jurídica aprovada no Tema 629, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em rito repetitivo : REsp 1.352.721, j. 16/12/2015. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Cabe, pois, por deficiência probatória no contexto específico da pretensão desejada, a extinção do processo sem resolução do mérito, restando vencida a parte autora que, dada a sucumbência recursal, deve suportar condenação adicional (artigo 85, § 11, CPC), no equivalente a 1%, a ser acrescida à fixada na origem, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, de ofício, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, restando prejudicada a apelação. É como voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL INDÍGENA. ATIVIDADE ARTESANAL COLETIVA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO PREJUDICADA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural formulado por segurada indígena que alega exercer atividade artesanal coletiva. A autora, nascida em 19/11/1962, implementou o requisito etário em 2017, necessitando comprovar 180 meses de atividade rural para fins de carência.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou, por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício de atividade artesanal coletiva no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida.

III. Razões de decidir

3. O pedido de gratuidade de justiça prejudicado, pois o benefício já havia sido deferido pelo Juízo a quo, perdurando em grau recursal.

4. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A ausência de início de prova material contemporâneo ao período de carência impede o reconhecimento da atividade rural. A certidão da FUNAI comprova exercício de artesanato coletivo apenas entre 19/11/1978 e 20/01/2001, período muito anterior ao implemento do requisito etário em 2017. As declarações do cacique equiparam-se à prova testemunhal, insuficiente isoladamente para comprovar tempo de serviço, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e Súmula 149/STJ.

5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 629 (Resp 1.352.721/SP), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento do mérito, com a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários.

IV. Dispositivo

6. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, honorários recursais de 1% em acréscimo ao fixado na origem. Apelação prejudicada. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 39, 48, § 1º, 55, § 3º, e 143; e CPC, arts. 485, IV, e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015 (Tema 629); e Súmula 149/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, de ofício, julgou o processo extinto, sem a resolução do mérito, restando prejudicada a apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal CARLOS MUTA (Relator). Votaram o Desembargador Federal JEAN MARCOS e o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CARLOS MUTA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JAIRA DE OLIVEIRA

Advogado

VERONICA FERNANDES (OAB 15971/MS)