5000276-66.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-66.2025.4.03.6331 AUTOR: EDVALDO MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação revisional em que EDVALDO MESSIAS DOS SANTOS pleiteia a revisão da RMI de sua Aposentadoria Especial (NB 180292455-5) com fundamento no direito à soma integral dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 1070 do STJ. A petição inicial (ID 351410190) descreve genericamente a existência de vínculos concomitantes no período de 02/2010 a 09/2014 e afirma que o INSS teria computado as atividades secundárias com percentual reduzido da média, em prejuízo ao cálculo da RMI.

Contudo, da análise da (ID 351410564) (Carta de Concessão/Memória de Cálculo) em cotejo com o Extrato do CNIS (ID 359178051), verifica-se, a título de exemplo, que na competência 09/2014 o valor registrado como salário-de-contribuição da atividade principal corresponde a R$ 3.548,02 - montante idêntico à soma das remunerações dos dois vínculos concomitantes registrados no CNIS para aquela competência (Município de Araçatuba: R$ 2.526,02 + Bezerra Serviços: R$ 1.022,00).

Tal correspondência, verificável nas demais competências do período, indica que os salários-de-contribuição da atividade principal já podem refletir o somatório das contribuições vertidas ao sistema, o que tornaria inexistente o dano alegado. Nesse contexto, a petição inicial não individualiza as competências em que o salário-de-contribuição adotado no cálculo do benefício teria ficado aquém do somatório das contribuições vertidas, limitando-se a uma alegação genérica de prejuízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, para que a parte autora: (a) Indique, competência a competência, no período de 02/2010 a 09/2014, quais os salários-de-contribuição que, a seu ver, não foram compostos da soma integral de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema naquela competência, nos termos do Tema 1070 do STJ; (b) Apresente, para cada competência apontada, o valor que foi efetivamente adotado pelo INSS no cálculo da atividade principal (conforme a Carta de Concessão) e o valor que deveria ter sido adotado (correspondente ao somatório das remunerações concomitantes constantes do CNIS), demonstrando objetivamente a diferença que fundamenta o pedido revisional.

Sem a demonstração individualizada do prejuízo alegado, o feito não reúne condições de ser julgado no mérito. Não cumprida a determinação, venham os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. Cumprida a determinação, vistas ao INSS para manifestação no prazo de 15 dias e, posteriormente, conclusos para sentença. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-66.2025.4.03.6331 AUTOR: EDVALDO MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000276-66.2025.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDVALDO MESSIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido.

DÊ-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Indefiro o benefício da tramitação prioritária uma vez que não se trata de pessoa idosa. Anotem-se. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.