5000276-85.2024.4.03.6142

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000276-85.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

AUTOR: ODAIR JOSE VIEIRA Advogados do(a)

AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI c/c §3º do CPC. Diz o embargante, em síntese, que a sentença contém contradição, visto que na parte dispositiva constou o excerto “Em que pese o novo regramento quanto a Gratuidade da Justiça estampada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil vigente, entendo que este deva não deva ser concedido.” Assim, a frase “entendo que este deva não deva ser concedido” seria contraditória, não sendo possível de se aferir se houve ou não a concessão de gratuidade.

Intimada, a embargada não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo concedido.

É o relatório do quanto basta. Fundamento e

Decido. Inicialmente, em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso é tempestivo, pois interposto em 07/03/2025, sendo que a parte autora foi intimada da sentença em 28/02/2025. A recorrente é parte legítima, pois ocupa o polo ativo da relação jurídica processual em testilha. Por fim, observo que foi atendida a forma prescrita pela lei para a interposição. Por estas razões, conheço do recurso.

Quanto ao mérito, no entanto, entendo que os embargos devem ser providos. Explico o porquê. O art. 1.022, do CPC, dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”. Nessa linha, penso ser importante pontuar que “ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. JÁ a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida”. (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.).

Código de Processo Civil Interpretado.

2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1650). Erro material, por seu turno, é o que se contrapõe ao erro de apreciação, de interpretação ou de julgamento; em outras palavras, são “evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.).

Código de Processo Civil Interpretado.

2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1475). In casu, não obstante seja possível, mediante exegese sistemática do dispositivo sentencial, depreender que o benefício da gratuidade judiciária deva ser denegado, reconheço que a decisão efetivamente padece de vício de contradição. Destarte, no dispositivo da sentença, onde se lê "entendo que este deva não deva ser concedido", deve constar "entendo que esta não deva ser concedida".

É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para retificar o dispositivo da sentença. Assim, onde consta "entendo que este deva não deva ser concedido", deve-se constar "entendo que esta não deva ser concedida". Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000276-85.2024.4.03.6142

AUTOR: ODAIR JOSE VIEIRA Advogados do(a)

AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

SENTENÇA TIPO A

RELATÓRIO

ODAIR JOSÉ VIEIRA, qualificado nos autos, propõe, pelo procedimento comum, ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Informa que no procedimento administrativo NB 42/189.682.330-8, DER em 09/08/2020, obteve sua aposentadoria programada. Para tanto, ao final do requerimento, a decisão administrativa imutável acolheu o pedido de labor insalubre nos intervalos delimitados entre 02/07/1988 a 12/10/1989, de 16/02/1990 a 29/01/1995 e de 19/11/2003 a 13/11/2019.

Todavia, desde o dia 14/11/2023 a própria Autarquia Previdenciária Federal não adimpliu com seu próprio comando, sendo certo que por ausência da implantação do benefício em comento, manejou o Mandado de Segurança nesta Subseção Judiciária Federal de Lins/SP - 5000275-03.2024.4.03.6142 - para que o bem da vida seja finalmente entregue. Revelou ainda que no bojo do procedimento administrativo NB 42/190.217.829-4, DER em 21/11/2018, mesmo com o reconhecimento da especialidade em relação aos vínculos empregatícios de 16/02/1990 a 29/01/1995 e de 01/01/2013 a 04/10/2018, não conseguiu a aposentadoria por tempo de contribuição.

SMJ, pretende a parte autora que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição com base no requerimento administrativo de 21/11/2018, a partir do acolhimento da especialidade e posterior conversão para tempo de serviço comum, dos períodos de 02/07/1988 a 12/10/1989; bem como que este e os 16/02/1990 a 29/01/1995 e de 19/11/2003 a 13/11/2019. Subsidiariamente, requer a REVISÃO do requerimento administrativo em que alcançou seu objetivo.

Pleiteou a realização de perícia judicial. Documentos até as fls. 270, dentre eles o requerimento de 21/11/2018 às fls. 72/134 e o segundo das fls. 135/226. O INSS contestou sem se aprofundar no caso. Na réplica, insiste nos pedidos para que as empresas forneçam os PPPs e LTCATs respectivos ou, que se proceda à perícia judicial. Em decisão saneadora do feito, indeferi ambos os requerimentos. É a síntese do necessário.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Falta de Interesse de Agir - Preclusão Consumativa Estes autos foram distribuídos neste Juízo em 26/04/2024, assim como o Mandado de Segurança em comento. Estes movimentos demonstram a um só tempo que por livre iniciativa, espontânea e voluntariamente, preferiu o autor perceber os proventos da aposentadoria programada que foi originariamente deferida em sede administrativa ao final do requerimento NB 42/189.682.330-8, DER no dia 08/09/2020.

Ao tempo do requerimento administrativo datado de 21/11/2018, o Sr. ODAIR, já acompanhado dos advogados que ora patrocinam as causas, preferiu não continuar com o questionamento administrativo diferentemente da atuação no posterior. Ao se cotejar os deferimentos em cada um dos procedimentos no que se poderia dizer em primeiro grau, nota-se justaposição de conclusões, quase que uma identidade absoluta entre ambas.

Todavia, não se sabe o porquê de não ter agido na primeira oportunidade como o fez na segunda. De qualquer forma, nada, absoluta nada, há que se revisar quanto ao requerimento que lhe deferiu a aposentação, inclusive em relação à anotação em CTPS; porquanto, se reconhecida sua especialidade é porque antes, de maneira insofismável, foi averbado como tempo de serviço e carência. Tampouco há como aderir à tentativa de fazer retroagir o jubilamento.

E isso em razão de conscientemente ter optado por ficar inerte quanto ao resultado do primeiro. Ao pleitear o segundo quase dois (02) anos depois, expõe sem dúvidas, que assentiu com a conclusão anterior. O Remédio Heroico concretiza sua manifestação de vontade inequívoca pelo requerimento NB 42/189.682.330-8, DER no dia 08/09/2020. A título de colaboração, o MS foi concedido em 21/11/2024 e para fins de reexame necessário remetido do E.

TRF3 no dia 20/02/2025. Por conta deste cenário, compreendo que esta demanda é fruto de litigância de má-fé. Às 16:58 horas do dia 24/02/2024 esta ação foi distribuída, enquanto o MS às 17:59 horas. É corriqueira a invocação da concessão do melhor benefício, em tese porque o segurado, leigo na malha de normas que tratam do Direito Previdenciário, não tem condições de per se, optar por um ou outro se cabível vários.

Não é isso que se espera do expert do Direito. O uso do Mandado de Segurança externou de maneira inequívoca a predileção pelo requerimento administrativo que deferiu a aposentadoria programada. E nem poderia ser diferente, uma vez que no primeiro houve decisão definitiva administrativa por inação naquela seara e na jurisdicional em combater aquele resultado por quem teria legítimo interesse jurídico.

O que tento trazer à luz não é o impedimento de questionar o desenlace do requerimento datado de 21/11/2018, não. É que este pedido apenas se externou quase que instantaneamente com a conduta ativa, unilateral e exclusiva do Sr. ODAIR em perseguir a implantação do benefício de que já é titular. É nítido o fenômeno do venire contra factum proprium non potest. Vislumbro, então, que a atitude se encaixa na previsão do inciso II, do artigo 77, do Código de Processo Civil, a par do comportamento descrito no Inc.

I, do Art. 80 do Diploma em comento. Nessa esteira, é bom que se esclareça que o dever processual de proceder com lealdade e boa-fé não se aplica apenas a autor e réu, mas também a todos aqueles que figuram na relação processual (artigos 5º e 6º do CPC em vigor). Por fim, julgo que a parte autora deva ser efetivamente condenada como litigante de má-fé. Como visto e por tudo o que dos autos consta, se valeu de ação judicial em momento que já havia obtido e aceitado benefício previdenciário de aposentadoria programada originariamente deferido no âmbito do INSS; fazendo mover o Poder Judiciário desnecessariamente, já que inexistente pretensão resistida especificamente quanto a solução no requerimento administrativo NB 42/190.217.829-4.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, SEM resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, c/c § 3º, do Código de Processo Civil - ausência de interesse processual – quanto aos pedidos do Sr. ODAIR JOSÉ VIEIRA de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base no requerimento administrativo NB 42/190.217.829-4 de 21/11/2018, a partir do acolhimento da especialidade e posterior conversão para tempo de serviço comum, dos períodos de 02/07/1988 a 12/10/1989; bem como que este e os 16/02/1990 a 29/01/1995 e de 19/11/2003 a 13/11/2019; bem como de REVISÃO do requerimento administrativo NB 42/189.682.330-8, com DER em 09/08/2020.

Por fim, em face de tudo o que foi até então exposto, condeno a autora às penas por litigância de má-fé, conforme redação dos artigos 79 e 81, ambos do CPC, a pagar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa; bem como a indenizar a parte contrária em 10% sobre a mesma base, nos moldes do que preceitua o § 3º, do artigo 81 e 96 do CPC. Suportará, além disso, todas as despesas havidas, e arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com supedâneo no artigo 85, §§ 3º e 6º do mesmo diploma processual civil.

Em que pese o novo regramento quanto a Gratuidade da Justiça estampada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil vigente, entendo que este deva não deva ser concedido. Nada obstante, a novel disciplina que garante o contraditório sobre a concessão ou não deste direito (arts. 100/102), entendo que o regramento diga respeito à potencialidade econômica do pretenso interessado, e não quanto à própria desnecessidade de se recorrer à Justiça, vez que a sua pretensão veiculada é, no mínimo, temerária.

Além do mais, nenhum cidadão pode se esconder sob o pálio da assistência judiciária para se eximir da aplicação destas penalidades, vez que a ninguém é dado o direito de atuar de forma temerária no processo; quem assim agir, seja beneficiário da Justiça gratuita ou não, sujeitar-se-á às penalidades decorrentes da litigância de má-fé, as quais são garantias públicas do uso adequado e ético do direito de ação, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Nos termos do artigo 337 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso. HÁ coisa julgada, por sua vez, quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. - Considerando a existência de duas ações idênticas, estando uma delas já transitada em julgado, de rigor a extinção da outra, de forma que este feito não pode prosseguir. - Demanda que deve ser extinta com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC. - A conduta de promover ações idênticas, por intermédio dos mesmos patronos, perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual, caracteriza procedimento temerário a ensejar o reconhecimento da litigância de má-fé, sendo completamente desarrazoado e intolerável o acionamento da máquina judiciária para tal fim. - Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 3% sobre o valor corrigido da causa.

Apelação Cível/MS 5000662-24.2023.4.03.9999. TRF3. Oitava Turma. Relatora Des. Fed. VANESSA MELLO. DJEN 15/12/2023. Ante a absoluta sucumbência da parte autora, CONDENO-A ao pagamento de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e Incisos, 3º, Inciso I e § 6º, todos do artigo 85 do CPC/2015 a título de honorários advocatícios. Custas nos termos da Lei.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Lins/SP, 24 de fevereiro de 2.025. Carlos Eduardo da Silva Camargo Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000276-85.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

AUTOR: ODAIR JOSE VIEIRA Advogados do(a)

AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos para saneamento, ante as manifestações das partes acerca das provas que pretendem produzir e levando-se em conta a sua pertinência para tanto, indefiro o pedido de produção de prova pericial veiculado pelo autor por meio da petição inicial e da réplica, porquanto o reconhecimento da especialidade do serviço prestado nos interregnos apontados deve se dar por meio da apresentação de formulários próprios estipulados pelo regramento dado à matéria nas épocas em que desempenhado o labor, sendo o mais recente deles o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), documento elaborado pelo empregador a partir de laudo técnico das condições ambientais de trabalho produzido a seu rogo.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO EM PARTE. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - Em sede recursal, defende o demandante a decretação de nulidade da r. sentença, em razão da ausência de prova essencial para elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado no período de 26/01/2004 a 10/05/2016.

2 - A matéria preliminar não merece prosperar, eis o porquê. O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento.

3 - Insta destacar que compete à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à obtenção de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. Noutras palavras: cabe à parte autora desincumbir-se do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC/73, art. 373, I, do CPC/2015) ou, ao menos, comprovar a impossibilidade de consecução dos documentos referentes à atividade especial, inclusive anexando eventuais provas de recusa das empresas em fornecer aludida documentação.

4 - Entendendo suficiente o conjunto documental trazido aos autos, o d. Magistrado a quo, no bojo da r. sentença, discorrera, de forma minudente, sobre toda a documentação, concluindo não ter sido demonstrado o tempo insalubre reclamado na exordial. [...]

11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. [...]

24 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida” (grifei) (TRF da 3.ª Região, Apelação Cível n.º 5006783-86.2018.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, 7.ª Turma, disponibilizado no Diário Eletrônico em 15/05/2023); “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS.

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. ESPECIALIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] - Conforme disposto no artigo 370 do CPC/2015, cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de realização desta, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico, a fim de formar sua convicção a respeito da lide. - O PPP colacionado aos autos foi regularmente preenchido, estando devidamente elencados os agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto, além de estar preenchido o resumo das atribuições, sem sinais de mácula. - A autora não logrou trazer qualquer elemento capaz de infirmar a regularidade do formulário, de modo que prevalece a sua validade. - Uma vez que a apelante deixou de infirmar cabalmente o conteúdo dos formulários previdenciários por ela próprio juntados, e que não conseguiu demonstrar como a prova requerida resultaria no esclarecimento do ponto essencial do debate, conclui-se que a parte não se desincumbiu do ônus que lhe era obrigatório, não havendo, assim, prejuízo no julgamento do feito no estado em que se encontra. [...] - Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos.

Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. - As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. - A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia.

E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. [...] - Pedido de aposentadoria especial desprovido. [...] - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

Apelação não provida” (grifei) (TRF da 3.ª Região, Apelação Cível n.º 0004560-04.2016.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, disponibilizado no Diário Eletrônico em 15/05/2023); “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA CONCEDIDA. ARTIGO 497 DO CPC. [...] - Não merece prosperar o pedido de realização de perícia para comprovar o exercício da atividade especial realizada, visto que a parte autora não logrou demonstrar que a empregadora se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção, sequer comprovando a existência de requerimento nesse sentido, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial. [...]” (grifei) (TRF da 3.ª Região, Apelação Cível n.º 0010799-85.2015.4.03.6102, Rel.

Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, disponibilizado no Diário Eletrônico em 30/04/2020); e, também, “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Desnecessária a produção de laudo pericial, sendo suficiente a prova documental, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário com indicação do responsável técnico, para fins de comprovação do exercício de atividade especial. Apenas a impossibilidade de obtê-la justificaria a realização da perícia, o que não restou demonstrado nos autos.

2. O valor probatório do laudo pericial requerido é restrito, diante das dificuldades de se reproduzir as exatas condições de trabalho a que se submeteu o segurado no passado. Precedentes desta Corte.

3. Agravo desprovido” (grifei) (TRF da 3.ª Região, Agravo Legal em Agravo de Instrumento n.º 0029820-20.2015.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, 10.ª Turma, disponibilizado no Diário Eletrônico em 22/03/2016). Ainda sobre o tema, consigno que, caso haja discordância do teor das informações contidas nos formulários previdenciários próprios retro referidos, cabe ao interessado discutir a questão perante a Justiça Obreira, a única competente para tratar das questões envolvendo as relações de emprego, e não perante a Justiça Federal, instância inapropriada para dirimir conflitos entre empregadores e empregados que decorram da relação de trabalho.

Por fim, igualmente, indefiro o pedido de requisição, junto às empregadoras do autor, dos LTCATs que serviram de base para o preenchimento de seus PPPs para a comprovação das atividades especiais que diz ter desempenhado, acompanhados, inclusive, de declarações sobre eventuais alterações no layout dos respectivos estabelecimentos comerciais, e isso porque não há, nestes autos, a mínima comprovação da negativa das detentoras de referida documentação em fornecê-la diretamente ao interessado.

Assim, por óbvio, fica descaracterizada tanto a resistência das empresas em disponibilizar a prova pretendida, quanto a necessidade de efetiva intervenção do juízo para a sua obtenção. Posto nesses termos, declaro o feito saneado e determino a vinda dos autos à conclusão para prolação de sentença, sede em que a demais questões aqui não abordadas serão enfrentadas. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000276-85.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: AUTOR: ODAIR JOSE VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO, CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Recebo a inicial. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça para depois da vinda da contestação.

Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1048, inciso I, do CPC. Cite-se para resposta, observado o prazo legal e as cautelas de estilo, sob as penas da lei. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, considerado o fato de que o ente público envolvido na lide, habitualmente nesta Subseção, somente oferece ou aceita proposta de transação após a instrução probatória.

Essa realidade impõe ao Juízo a condução do feito de modo a evitar a prática de atos processuais inúteis. Contudo, caso haja interesse da parte ré na realização da referida audiência de conciliação, manifestado em sua resposta, conclusos para designação de data para o ato processual. Caso contrário, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Caso contrário, conclusos. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica