5000276-87.2024.4.03.6109

Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil em relação às importâncias pagas nos primeiros 15 dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e Aviso Prévio Indenizado; homologo o reconhecimento da procedência parcial do pedido, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “a” do CPC, em relação à não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade; Convênio de Saúde (Plano de Saúde/Odontológico); Vale Transporte (auxílio-transporte); Auxílio-Educação; Auxílio-Combustível (auxílio-quilometragem); Seguro de Vida; Férias não gozadas (vencidas/indenizadas); Auxílio alimentação/refeição in natura; Auxílio-creche; Abono-Assiduidade; Prêmio em pecúnia por dispensa indenizada e Auxílio-Natalidade, observadas as limitações legais, e julgo improcedente o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, e denego a segurança em relação ao convênio plano de academia.

Destarte, acolho os presentes embargos, para integrar a parte dispositiva da sentença, que passa a ter a seguinte redação:

Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil em relação às importâncias pagas nos primeiros 15 dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e Aviso Prévio Indenizado; homologo o reconhecimento da procedência parcial do pedido, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “a” do CPC, em relação à não incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuições destinadas a terceiras entidades e RAT sobre Salário-Maternidade; Convênio de Saúde (Plano de Saúde/Odontológico); Vale Transporte (auxílio-transporte); Auxílio-Educação; Auxílio-Combustível (auxílio-quilometragem); Seguro de Vida; Férias não gozadas (vencidas/indenizadas); Auxílio alimentação/refeição in natura; Auxílio-creche; Abono-Assiduidade; Prêmio em pecúnia por dispensa indenizada e Auxílio-Natalidade, observadas as limitações legais, e julgo improcedente o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, e denego a segurança em relação ao convênio plano de academia.

Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

OGGI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogados

JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES (OAB 16777/CE), RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ (OAB 39814/CE), KEILIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 42435/CE)

Órgão

2ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

OGGI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogados

JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES (OAB 16777/CE), RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ (OAB 39814/CE), KEILIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 42435/CE)

Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Inicialmente, no que tange às verbas relativas às importâncias pagas nos primeiros 15 dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e Aviso Prévio Indenizado, verifico a ocorrência de coisa julgada em face do processo nº 0002403-98.2015.403.6109 apontado na certidão de prevenção (id 313395421). Passo à análise do mérito. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Sobre a pretensão, verifica-se que a solução da controvérsia reside em distinguir a natureza dos ganhos do empregado, uma vez que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título ou ganhos habituais do empregado a qualquer título, mas não sobre as verbas de natureza indenizatória que se destinariam à recomposição do patrimônio do empregado.

A respeito do tema, importante inicialmente registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisando a questão relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998” (Tema 20). Entretanto, consignou que “a controvérsia acerca da habitualidade e da natureza jurídica das verbas questionadas, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, tem natureza infraconstitucional".

De acordo com o artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, a contribuição para a Seguridade Social a cargo da empresa é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Infere-se das informações prestadas, que a Receita Federal já reconhece a não incidência da contribuição previdenciária questionada sobre os valores pagos aos empregados a título de Salário-Maternidade; Convênio de Saúde (Plano de Saúde/Odontológico) prestados por serviço médico ou odontológico próprio da empresa ou por ela conveniado, desde que extensível a todos os empregados; Vale Transporte (auxílio-transporte) ainda que pago em dinheiro, limitado ao valor equivalente ao necessário para o custeio do deslocamento em transporte coletivo de passageiros, na forma da legislação própria; Auxílio-Educação; Auxílio-Combustível (auxílio-quilometragem); Seguro de Vida desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes; Férias não gozadas (vencidas/indenizadas); Auxílio alimentação/refeição in natura consistente na parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, incluindo-se a cesta básica e o auxílio alimentação pago mediante tíquetes ou cartão; Auxílio-creche pago até os 5 (cinco) anos de idade dos filhos dos trabalhadores conforme previsto no artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, quando devidamente comprovadas as despesas; Abono-Assiduidade e Prêmio em pecúnia por dispensa indenizada (id 317638250).

Portanto, cumpre reconhecer que com relação às verbas objeto do reconhecimento do pedido só remanesce o interesse na restituição dos valores eventualmente pagos no quinquênio antecedente à impetração. No tocante ao Auxílio-Natalidade, há de se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária em razão da ausência de habitualidade. Nesse sentido, confira-se “a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento de que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-natalidade e auxílio-funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende, respectivamente, do falecimento do empregado e o do nascimento de seus dependentes.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.586.690/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.476.545/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 2/10/2015”. Por fim, em relação ao convênio de plano de academia, não há como prosperar a pretensão diante da ausência de amparo legal.

Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil em relação às importâncias pagas nos primeiros 15 dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e Aviso Prévio Indenizado; homologo o reconhecimento da procedência parcial do pedido, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “a” do CPC, em relação à não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade; Convênio de Saúde (Plano de Saúde/Odontológico); Vale Transporte (auxílio-transporte); Auxílio-Educação; Auxílio-Combustível (auxílio-quilometragem); Seguro de Vida; Férias não gozadas (vencidas/indenizadas); Auxílio alimentação/refeição in natura; Auxílio-creche; Abono-Assiduidade; Prêmio em pecúnia por dispensa indenizada e Auxílio-Natalidade, observadas as limitações legais, e julgo improcedente o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, e denego a segurança em relação ao convênio plano de academia.

Autorizo a compensação nos termos do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 de eventual indébito, devidamente atualizado pela taxa SELIC, observado, todavia, a prescrição quinquenal, o que preceitua o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, bem como as regras tributárias relativas à compensação das contribuições previdenciárias (artigo 26-A da Lei 11.457/07 e Instrução Normativa RFB 2.055/2021). Indevidos honorários advocatícios (Artigo 25 da Lei 12.016/09).

Custas ex lege. Cientifique-se a autoridade impetrada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.