5000277-20.2026.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000277-20.2026.4.03.6136 DEPRECANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DEPRECADO: 36ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CATANDUVA PARTE AUTORA: EDSON JOSE FIGUEIRA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EDSON JOSE FIGUEIRA: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429, DIEGO HENRIQUE DA SILVA - SP425170

DESPACHO

Vistos. Nomeio como perito do Juízo o Sr. JOSÉ ROBERTO SCALFI JÚNIOR, CREA-SP 5069761359, cadastrado junto à AJG-TRF3, como perito na especialidade engenharia, e-mail [email protected]. Os honorários periciais ficam previamente estabelecidos em R$ 1.086,00, considerando sua qualificação, a especialização do trabalho, o tempo dispensado e o deslocamento, podendo ser alterados diante de modificações na realização dos trabalhos, a serem apreciadas por ocasião da sentença, correndo às expensas da Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 305/2014 CJF.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, arguam eventual impedimento ou suspeição do perito. As partes, querendo, poderão formular quesitos, no mesmo prazo, sobre os quais o perito apresentará as considerações necessárias, respondendo os que entender pertinentes à causa, e fundamentando em caso de negativa. As partes poderão também indicar seus respectivos assistentes técnicos, ficando esclarecido que, caso desejem acompanhar o trabalho, deverão indica-los expressamente nos autos, qualificando-os, para ciência do perito e comunicação à empresa.

Outrossim, ressalto que o interessado indicado poderá acompanhar a perícia livremente, sem contudo interferir na condução do trabalho, cuja direção cabe apenas ao expert, que realizará o exame, vistoria e avaliação do(s) local(is) (caput do artigo 464 do Código de Processo Civil), não sendo sua atribuição inquirir a parte ou dela tomar notas no laudo. A perícia será realizada em:

I – Usina Itajobi Ltda Açúcar e Álcool (Estrada Barro Preto a Elisiário, Fazenda Taperão, Marapoama/ SP) quanto aos períodos 04/04/2007 a 08/12/2007 e 25/03/2008 a 14/12/2008 laborados como auxiliar de produção; e

II - Associação Assistencial Promocional e Educacional Ressurreição – APER (R 12 de Outubro, 732, Higienópolis, Catanduva/ SP), com relação ao labor exercido pelo autor no período de 28/08/2017 a 14/02/2019 como limpador de vidros. Caso o sr perito constatar o encerramento ou inoperância das atividades descritas na empresa, fica deferida desde já a realização de perícia por similaridade em outro local que considerar apto a aferir as condições de insalubridade porventura existentes na função exercida, podendo proceder da mesma forma caso verifique que a empresa indicada não disponha de equipamento imprescindível à análise pericial.

Após, no silêncio ou concordância das partes com a nomeação do perito, prossiga-se, intimando-se o senhor perito, via e-mail, requerendo-lhe que indique data, horário e local para ter início a produção da prova. Deve informar a este juízo a data prevista de início dos trabalhos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 466, 2º, do Código de Processo Civil, através de ato ordinatório da Secretaria.

O senhor Perito ficará intimado de que no prazo de 60 (sessenta) dias deverá ocorrer o agendamento, realização da perícia e entregar do laudo. Diante da eventual impossibilidade de cumprimento do prazo fixado, deverá solicitar ao juízo, com antecedência, a prorrogação da data de entrega, com seus fundamentos. Expeçam-se ofícios aos(às) diretores(as) das empresas indicadas para franquearem a entrada do expert para realização dos trabalhos e de eventual assistente da(s) parte(s), bem como apresentarem eventual documentação ou materiais estritamente indispensáveis à perícia.

O ofício será entregue diretamente pelo sr. Perito, ou através de comunicação deste Juízo, quando solicitado pelo profissional. Com a vinda do laudo, expeça-se solicitação de pagamento ao sr perito no valor anteriormente indicado e, na sequência, devolva-se a presente carta ao Juízo deprecante. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente