5000277-32.2020.4.03.6006

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000277-32.2020.4.03.6006 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO APELANTE: SERGIO YOKIO TANIMURA ADVOGADO do(a) APELANTE: RENAN AUGUSTO DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SERGIO YOKIO TANIMURA com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Descaminho. Acesso a dados de celular mediante consentimento. Dosimetria da pena mantida. Regime inicial semiaberto.

Réu reincidente. Pena restritiva de direitos incabível. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de descaminho (art. 334, caput, c/c art. 29, ambos do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. O juízo de origem indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixou o regime inicial com base em circunstâncias judiciais negativas.

2. O réu alega nulidade na obtenção de prova decorrente do acesso a dados do celular de corréu, requer a redução da pena ao mínimo legal, substituição da pena privativa por restritiva de direitos e fixação de regime mais brando.

II. Questão em discussão

3. HÁ quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a prova obtida mediante acesso ao conteúdo do celular com consentimento do corréu; (ii) saber se é possível a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; (iii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (iv) saber se deve ser fixado regime inicial mais brando para cumprimento da pena.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do STJ admite o acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial quando houver consentimento do proprietário do aparelho, não configurando nulidade.

5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade acentuada e de maus antecedentes, com fundamentação idônea e proporcional.

6. A atuação do réu como mentor do delito justifica a aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do CP, elevando a pena para 2 anos e 4 meses.

7. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena.

8. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica, é adequado o regime semiaberto, não sendo possível a substituição da pena por restritiva de direitos.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso de apelação desprovido. O recorrente alega, em síntese, sem qualquer fundamento, nulidade da prova, por violação ao art. 157 do CPP, uma vez que o acesso ao celular foi realizado sem autorização judicial. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela não admissibilidade do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. A Turma julgadora, após detido estudo do caso, concluiu que o acervo probatório (que não se resume a interceptação do aparelho celular) coligido aos autos, é apto a lastrear a condenação do recorrente. Confira-se: "A autoria, por sua vez, foi devidamente demonstrada pela Informação da Polícia Judiciária (Id. 317804703, p. 6/20), em especial pelas conversas de Whatsapp entre o réu Sérgio e o corréu Wiliomar.

Quanto à alegação de nulidade do acesso às informações do telefone celular de Wiliomar Padovan, não assiste razão à defesa. Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, é dispensável autorização judicial para acesso ao aparelho celular quando houver autorização do titular do dispositivo, não implicando violação à privacidade do indivíduo. Nesse sentido, já se posicionou o

C. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR APREENDIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PERMISSÃO DO ACUSADO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. FONTE INDEPENDENTE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. DIVERSIDADE, FRACIONAMENTO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO.

VALORES EM DINHEIRO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA PENAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES. EXASPERAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.

II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial.

III - In casu, denota-se que os policiais acessaram as conversas telefônicas do aparelho celular do paciente sem autorização judicial, mas com a permissão do acusado, o que, de fato, não configuraria a ilegalidade. Ademais, ainda que a referida prova fosse desconsiderada, subsistem elementos autônomos suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

IV - Conclui-se que a condenação do ora paciente deu-se não só em razão das degravações verificadas em seu aparelho celular, mas na apreensão de drogas, cuja diversidade, fracionamento e forma de acondicionamento, além de valores em dinheiro, constituem fonte independente, não restando evidenciado nexo causal com as informações obtidas no aparelho apreendido.

V - Importante ressaltar, ainda, que, "conforme a jurisprudência desta Corte, demonstrada a existência de fonte independente, a nulidade do ato não tem o condão de invalidar as provas subsequentes." (AgRg no REsp n. 1.573.910/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 03/04/2018, grifei).

VI - "A ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da Fonte Independente) ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas (Teoria da Descoberta Inevitável)" (EDcl no RHC n. 72.074/MG, Quinta Turma, Rel.

Min. Ribeiro Dantas, DJe de 04/12/2017).

VII - "A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência.

2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria.

3. Recurso ordinário em habeas corpus provido" (RHC n. 130.132/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 24/5/2016, grifei).

VIII - Na hipótese, os maus antecedentes foram utilizados (condenações transitadas em julgado) tanto na avaliação da circunstância judicial referente aos antecedentes quanto na conduta social, o que caracteriza, indiscutivelmente, bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Concedo a ordem, de ofício, somente para determinar que as instâncias ordinárias refaçam os cálculos da dosimetria penal do paciente de forma a desconsiderar os óbices anteriormente apontados. (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n.° 537.274 - 2019.02.97159-6, Rel.

Leopoldo de Arruda Raposo, Julg. em 19.11.2019, Dje de 26.11.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. PROVAS ILÍCITAS. ACESSO OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO REPETIDO EM JUÍZO CONFORME OS DITAMES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A EMBASAR A AUTORIA DOS CRIMES.

AGRAVO DESPROVIDO.

1. Descabida a tese de nulidade da prova obtida mediante acesso ao telefone celular de um dos corréus, sem prévia autorização judicial para quebra do sigilo dos dados armazenados, uma vez que o corréu, proprietário do celular, franqueou o acesso aos dados armazenados em seu aparelho telefônico.

2. "Se consta do processo que foi franqueado o acesso ao celular do corréu por ele próprio, não compete a este Tribunal interpretativo promover qualquer incursão na matéria fática, que já está resolvida pelas instâncias ordinárias." A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados ou conversas de aplicativos de mensagens instalados em celulares apreendidos durante flagrante delito, ressalvando as circunstâncias em que houve a voluntariedade do detentor, como na hipótese. (AgRg no RHC n. 153.021/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022)" (AgRg no HC n. 617.719/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).

3. No que tange à violação do art. 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento foi realizado em juízo conforme os ditames do referido dispositivo legal. Ainda que assim não fosse, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal do paciente, tendo sido embasada também nos depoimentos das vítimas, dos corréus e dos agentes policiais.

4. "Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus." (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.)

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 878.158/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Agrg no RHC 153.021/SP Na situação analisada, o corréu Wiliomar, no momento de seu interrogatório em sede policial, declarou expressamente que autorizava a Polícia Federal a acessar seu aparelho celular, conferindo consentimento livre e válido (Id. 317804682, p. 5/6).

Dessa maneira, se foi o próprio investigado quem, expressamente, autorizou o acesso dos policiais ao conteúdo armazenado em seu celular, não há violação à intimidade do agente, inexistindo nulidade na prova produzida. Também não há que se falar em crime impossível. A consumação do crime de descaminho se dá com a introdução clandestina da mercadoria em território nacional e não com a posse mansa e pacífica da mercadoria, como alega o apelante, uma vez que se trata de crime contra a Administração e não de delito patrimonial.

No caso em questão, os dispositivos eletrônicos foram efetivamente importados do Paraguai para o Brasil sem o devido pagamento dos tributos, maculando o bem jurídico tutelado pelo crime de descaminho, a saber, a Administração Pública. Logo, o crime foi consumado, estando preenchidas todas as elementares do tipo. Assim, a condenação do réu deve ser mantida." Assim, o reexame da questão conforme pretendido implicaria em imprescindível revolvimento do conjunto fático-probatório coligido aos autos, o que é defeso nesta sede, consoante entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Confira-se: "Ademais, tendo o Tribunal de origem asseverado existirem provas suficientes da prática dos delitos de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.

Incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no REsp n. 2.219.752/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025); "No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de vício nos reconhecimentos fotográficos, visto que "obedeceram à risca o ditame do artigo 226 do CPP, conforme se verifica às fls. 39/414 e 43/455, restando ratificados com firmeza pelos ofendidos em juízo".

Nesse contexto, entender de forma diversa, como requer a defesa, pela nulidade dos reconhecimentos, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.815.741/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 20/8/2025).

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A regularidade da perícia em aparelho celular foi confirmada pelas instâncias ordinárias, não havendo espaço para revisão fático-probatória em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.687.416/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025); "No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, tendo a Corte local assentado que não foram constatados quaisquer indícios de que tenha ocorrido adulteração de dados.

Assim, não demonstrado efetivo prejuízo, tampouco comprovada a quebra da cadeia de custódia pela defesa, não merece prosperar a pretensão defensiva. Outrossim, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, firmadas no sentido de que não foi constatado qualquer comprometimento do iter probatório, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.

Incidência da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.684.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024); "O Tribunal de origem afastou as nulidades alegadas, com amparo no acervo probatório, destacando que a coleta de objetos periciados, foi realizada de forma conjunta pelas Polícias Civil e Militar, sob orientação e coordenação dos peritos da Polícia Judiciária, ante a magnitude da ação delitiva dos agentes, bem como que as perícias dos referidos objetos foram realizadas por peritos qualificados, não havendo falar em quebra da cadeia de custódia.

Assim, é certo que para se entender de forma diversa, acolhendo a alegação defensiva de que teria ocorrido quebra na cadeia de custódia, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.319.508/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024); "Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de origem afirmou não vislumbrar "nenhum elemento do feito demonstra que houve adulteração, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de terceiros para invalidar a prova produzida", sendo certo que a defesa também não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado.

Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo nos moldes postulados sem nova e aprofundada incursão no conjunto probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.142.095/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023). A desconstituição do aresto, nos termos pretendidos pelo recorrente, para que seja declarada a absolvição, está indissociavelmente atrelada à necessidade de se debruçar sobre o acervo fático-probatório produzido no caso concreto e valorado pela turma julgadora, o que é vedado nessa via recursal consoante entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Confira-se: "A alegada violação dos arts. 156, caput, 386, VI e VII, do Código de Processo Penal não diz com debate acerca da interpretação jurídica dos dispositivos. Busca, sim, no caso, negar a moldura fática estabelecida pelo acórdão, com o fim de que as provas sejam reavaliadas para, em sequência, reconhecido cenário diverso, justificar conclusão favorável ao ora agravante. Aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp n. 2.753.578/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025); "Para entender-se pela absolvição do recorrente ou pela desclassificação da conduta, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.783.825/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025); "O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico.

Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.584.151/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024); "Diante da fundamentação concreta e suficiente utilizada pela Corte local para amparar a condenação, a análise do pleito de absolvição ou desclassificação da conduta exigiria a desconstituição da interpretação dada ao caso pelas instâncias originárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial, que não admite o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, segundo estabelece a Súmula n. 7/STJ" (AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024).

Pelo exposto, não admito o presente recurso.

Intime-se JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de agosto de 2025 Processo n° 5000277-32.2020.4.03.6006 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento Virtual - 11ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SERGIO YOKIO TANIMURA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000277-32.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS

RÉU: SÉRGIO YOKIO TANIMURA ADVOGADO DO

RÉU: RENAN AUGUSTO DOS SANTOS - PR71118 S E N T E N Ç A

I -

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial n. 0025/2020-4 -DPF/NVI/MS, oriundo da Delegacia de Polícia Federal em Naviraí/MS, autuado neste Juízo sob o n. 5000277-32.2020.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de: WILIOMAR PADOVAN, brasileiro, em união estável, desenhista, filho de Osmar Padovan e Vera Lucia Da Silva Padova, nascido em 26/01/1986, natural de Campina da Lagoa/PR, portador do RG nº 94567955 SSP/PR, inscrito no CPF nº 060.***.***-01, residente na Rua Adailton Pereira Goulart, nº 21, bairro Vila Sete, Cianorte/PR, telefone (44) 3631-1892; SERGIO YOKIO TANIMURA, brasileiro, casado, assessor jurídico, filho de Yorio Tanimuta e Olinda Uiemula Tanimura, nascido em 10/11/1970, natural de Londrina/PR, portador do documento de identidade RG nº 851523S MEX/PR, inscrito no CPF sob o n° 783.***.***-20, residente e domiciliado na Rua 1401, 316, Edifício Golden Tower One, APTO 704, Centro, Balneário Camboriú/SC.

Aos réus foi imputada a prática do crime previsto no art. 334, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Narra a denúncia ofertada na data de 26/02/2021 que (id. nº 46248468): “[...] No dia 14/04/2020, por volta das 11h, no município de Mundo Novo/MS, WILMAR PADOVAN e SERGIO YOKIO TANIMURA, dolosamente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, iludiram, no todo, o pagamento de R$ 30.853,38 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos) devidos a título de impostos pela entrada das mercadorias listadas no Auto de Apreensão nº 78/2020 e no Termo de Lacração de volumes nº 0147700-43232/2020, importadas do Paraguai para o Brasil.

Na data e local acima mencionados, servidores da Receita Federal do Brasil, em fiscalização de rotina abordaram o veículo Vectra Sedan, cor prata, placas AOL-2908, conduzido por WILIOMAR PADOVAN, carregado com diversos eletrônicos, que teria por destino a cidade de Cianorte/PR e finalidade a comercialização. Perante a autoridade policial, WILIOMAR declarou ter retirado as mercadorias em Mundo Novo/MS e que as transportaria até Cianorte/PR, onde seriam entregues a seu proprietário – de nome Sérgio, origem japonesa, aproximadamente 50 (cinquenta) anos de idade e usuário da linha telefônica (43) 99991-9448.

Informou, ainda, que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte. A análise do celular apreendido com WILIOMAR (registrada na IPJ- - Informação de Polícia Judiciária de fls. 47/61 do id-36364925) constatou a troca de mensagens (via aplicativo WhattsApp) entre WILIOMAR e o contato registrado como 'Sergio Londrina', por meio da qual tratam de transporte de mercadorias e trocam informações sobre os preços (em dólares) de aparelhos eletrônicos.

Observa-se que a foto de perfil desse contato traz um bebê e um homem com características idênticas às informadas por WILIOMAR em seu interrogatório (homem de origem japonesa e aproximadamente 50 anos de idade). Em uma das mensagens, WILIOMAR informa que a cotação foi passada por 'um amigo vendedor ali de salto' (ou seja, Salto del Guairá/PY, cidade vizinha ao local da apreensão – Mundo Novo/MS). Essas mensagens foram enviadas entre os dias 01/04/2020 e 07/10/2020 (pouco tempo antes da apreensão).

Dentre as mensagens constantes no aplicativo, foi localizado o envio de um comprovante de transferência no valor de R$ 5.175,00 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais), feita de 03/04/2020 por SERGIO YOKIO TANIMURA (CPF nº 783.***.***-20). Desse modo, resta clara a autoria de SERGIO no delito ora imputado. De acordo com a Representação Fiscal para Fins Penais nº 0147700-66698/2020 (fls. 89/90) o valor do

II – Imposto de Importação e do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados iludido por SERGIO e WILIOMAR totalizou R$ 30.853,38 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). [...]” A denúncia foi recebida em 21 de março de 2022 (id. 246228576). Diante do oferecimento de acordo de não persecução penal, em 22 de julho de 2022, distribuíram-se os autos n. 5000676-90.2022.4.03.6006 em relação ao corréu WILIOMAR PADOVAN (c.f. id. 327290065).

Citado pessoalmente, o réu SERGIO YOKIO TANIMURA apresentou resposta à acusação (id. 260211837). Esta foi analisada e, verificando-se não ser caso de absolvição sumária, determinou-se o início da instrução processual (id. 327171397, p. 1). Em audiência realizada pelo sistema de videoconferência, no dia 03/07/2024, não foram ouvidas testemunhas. No curso do citado ato, foi coletado o interrogatório judicial do réu, porém, no tocante aos fatos descritos na denúncia, o réu fez uso do direito ao silêncio.

Na mesma ocasião, não foi requerida nenhuma diligência pelas partes (id. 330745806) e, ao final, o MPF apresentou alegações finais orais em audiência, ratificando os termos da denúncia e afirmando existir elementos tanto da materialidade quanto da autoria delitiva, conforme documentos já colacionados nos autos. A Defesa técnica do acusado, por sua vez, apresentou alegações finais escritas (id. 332924187), alegando violação à garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas, tendo em vista que a nulidade das provas decorrentes do ilegal acesso às comunicações do condutor do veículo apreendido, o corréu WILIOMAR PADOVAN.

Também discorreu acerca do crime impossível e insuficiência probatória. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena em seu mínimo legal; fixação do regime inicial de cumprimento de pena em inicial aberto e, por fim, seja a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direito. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Defesa alega que o acesso às informações do telefone celular do corréu WILIOMAR PADOVAN pela Autoridade Policial Federal ocorreu de forma irregular, configurando prova ilícita. Com isso, requer a nulidade de todas as provas, inclusive das derivadas, direta ou indiretamente, com fundamento na teoria dos frutos da árvore envenenada e no disposto no artigo 157 do Código de Processo Penal.

A Constituição Federal de 1988, pelo comando do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei n. 12.965/14, responsável pela disciplina normativa do uso da internet no país, estabelece textualmente, em seu art. 7º, inciso III, que são assegurados aos seus usuários a “inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial”.

Portanto, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca instantânea de mensagens (dentre eles o WhatsApp), ou mesmo por correio eletrônico, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são, de toda forma, invioláveis, nos termos do art. 5°, X, da Constituição Federal, só podendo ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3° da Lei n. 9.472/97 e do art. 7° da Lei n. 12.965/14.

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LVI, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, ao passo que o art. 157 do Código de Processo Penal complementa que são consideradas inadmissíveis as provas obtidas de forma ilícita, assim como aquelas originariamente lícitas, mas que derivam das ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos quando evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, e quando as derivadas não puderem ser obtidas senão por meio daquelas.

Diante desse quadro normativo, o

C. Superior Tribunal de Justiça entende ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial; porém, será lícita a decorrente do acesso a mensagens armazenadas em aparelho celular, quando houver decisão pretérita proferida por juízo criminal competente, ou na hipótese de o próprio investigado franquear livre acesso ao conteúdo existente em seu aparelho celular (STJ, AgRg no HC 646.771/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/8/2021).

Todavia, no caso em tela, não constato qualquer violação às garantias constitucionais do réu, pois o acesso ao dispositivo eletrônico foi realizado mediante consentimento válido do corréu Wiliomar Padovan, preso em flagrante e interrogado em sede policial (id. 32384232, pág. 5/6), quando declarou expressamente que "autoriza a Polícia Federal acessar seu aparelho telefônico celular”. Além disso, verifico que esse consentimento foi dado de forma livre, inequívoca e consciente, sem qualquer indício mínimo de coação ou vício de vontade, o que legitima a ação estatal em apreço considerando que o

C. STJ entende que o consentimento válido do titular do dispositivo eletrônico supre a necessidade de prévia autorização judicial (c.f. STJ, REsp 1.920.404/PA, Rel. Ministro Olindo Menezes (Des. Conv.), Sexta Turma, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021; STJ, AgRgno HC 641.763/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, D Je 05/03/2021). Diante das circunstâncias dos autos, da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, mostra-se regular o acesso aos dados armazenados no celular do corréu Wiliomar Padovan e, por via de consequência, é lícita a prova originária, bem como são plenamente válidas todas as demais provas derivadas, de sorte que a nulidade suscitada pela Defesa deve ser rejeitada.

Superado esse óbice processual, passo ao exame do mérito. Na exordial acusatória foi imputada ao réu SERGIO YOKIO TANIMURA a prática, em concurso de agentes (artigo 29 do Código Penal), do crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Transcrevo os citados dispositivos legais: Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Do Concurso de Pessoas Art.

29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas cominadas, na medida de sua culpabilidade. Consta dos autos que, no dia 14/04/2020, em abordagem de rotina realizada por servidores da Receita Federal do Brasil, em zona aduaneira secundária, na BR-163, KM 6,5, Mundo Novo/MS, WILIOMAR PADOVAN foi flagrado, na condução do veículo GM/Vectra Sedan Elegance, cor prata, de placas AOL-2908, na posse de inúmeros eletrônicos importados de forma irregular sendo transportados no interior do citado veículo automotor.

A materialidade do crime em tela restou devidamente caracterizada pelos seguintes documentos: a) Interrogatório do Preso (id. 32384232, pág. 5/6); b) Auto de Apresentação e Apreensão nº 78/2020 (id nº 36364925, pág. 8/9); c) Termo de Lacração de volumes nº 0147700-43232/2020 (id nº 36364925, pág. 11/13); d) Informação de Polícia Judiciária (id nº 36364925, pág. 47/61); e) Representação Fiscal para Fins Penais nº 0147700-66698/2020 (id nº 48509604, pág. 3/4) e f) Laudo de Perícia Criminal Federal – Merceologia (Laudo nº 970/2020 – SETEC/SR/PF/MS) (id nº 36364925, pág. 72/77).

Nesse contexto, cumpre pontuar que, na Representação Fiscal para Fins Penais nº 0147700-66698/2020, apurou-se que o valor do Imposto de Importação e do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados iludido totalizou R$ 30.853,38 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). No Laudo nº 970/2020 - SETEC/SR/PF/MS – Merceologia (id nº 36364925, pág. 72/77), por sua vez, registrou-se o seguinte: “[...] Trata-se de diversos objetos, dentre eles, telefones celulares (smarthphones) e acessórios para vídeo game, que estão descritos na seção

III – EXAME deste Laudo. [...] Os países de fabricação dos objetos examinados foram determinados através das inscrições presentes nas embalagens ou no próprio objeto. Observou-se que os produtos foram fabricados na China e na Alemanha, sendo que os países de fabricação estão discriminados na Tabela 1 da seção

III – EXAME. [...] O total da apreensão foi avaliado em R$ 120.954,00 (cento e vinte mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), correspondentes a US$ 23.324,08 (vinte e três mil, trezentos e vinte e quatro dólares americanos e oito centavos), à taxa de 5,1858 real/dólar, na cotação PTAX de venda divulgada pelo Banco Central em 14/04/2020 (data da apreensão). [...]” Da análise das referidas provas, não há dúvidas quanto à importação ilícita dos bens apreendidos por meio do Auto de Apresentação e Apreensão nº 78/2020 (id nº 36364925, pág. 8/9).

No que tange à autoria, as provas e os elementos de informação colhidos evidenciam que o acusado SERGIO YOKIO TANIMURA praticou o crime de descaminho em concurso de agentes com Wiliomar Padovan, sem observância do disposto na lei e nos regulamentos. Com efeito, o depoimento do servidor responsável pela abordagem, DOUGLAS KEITI NOGUCHI, evidencia que: “[...] QUE na presente data, durante fiscalização de rotina realizada por equipe de vigilância e repressão a práticas ilícitas da Receita Federal do Brasil de Mundo Novo/MS, em Zona Secundária, na Rodovia BR163, Km 6,5 aproximadamente, Município de Mundo Novo/MS, por volta das 11h0Omin, foi flagrado o nacional civilmente identificado como WILLIOMAR PADOVAN; QUE WILLIOMAR conduzia um veículo GM, modelo Vectra Sedan Elegance, cor prata, placas AOL2908, de Cianorte/PR, no qual transportava eletrônicos de procedência estrangeira, sem qualquer documentação hábil comprobatória de sua regular introdução no território nacional ou aquisição no mercado interno brasileiro; QUE pela experiência na repressão a este tipo de prática criminosa e aduaneira, estima que o valor dos bens seja de aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); QUE as mercadorias teriam como seu destino a cidade de Cianorte/PR, onde vive WILLIOMAR; QUE WILLIOMAR já é conhecido dos servidores da Receita Federal de Mundo Novo, porque já teve mercadorias presas em ocasiões anteriores, nas quais, embora não preso, foi autuado administrativamente; QUE então WILLIOMAR recebeu voz de prisão e foi trazido até esta Delegacia de Policia Federal, para os procedimentos legais aplicáveis ao caso; QUE veículo e mercadorias apreendidos já foram depositados no pátio da Receita Federal, para os procedimentos fiscais pertinentes [...]” O policial WENDER ROGERIO DE FREITAS ANTUNES, que acompanhou a abordagem, narrou os fatos dessa forma: “[...] QUE na presente data, durante fiscalização rotineira feita por equipe de vigilância e repressão a práticas ilícitas da Receita Federal do Brasil de Mundo Novo/MS, à qual a testemunha prestava apoio, em Zona Secundária, na Rodovia BR163, por volta do Km 6,5, altura do Município de Mundo Novo/MS, aproximadamente às 11h0Onnin, foi flagrado a pessoas identificada civilmente como WILLIOMAR PADOVAN, de Cianorte/PR; QUE WILLIOMAR dirigia um automóvel marca GM, modelo Vectra, de cor prata, placas AOL2908, da cidade de Cianorte/PR, registrado em seu nome, no qual transportava eletrônicos de procedência estrangeira, introduzidos no território nacional sem qualquer documentação comprobatória para tanto ou mesmo de sua aquisição lícita no mercado interno brasileiro; QUE os eletrônicos transportados tinham como destino a cidade de Cianorte/PR, onde seriam comercializadas; QUE o automóvel e as mercadorias apreendidos já deram entrada no pátio da Receita Federal, para os procedimentos cabíveis; QUE então WILLIOMAR recebeu voz de prisão e foi trazido até esta Delegacia Federal, para lavratura deste flagrante [...]”.

O corréu Wiliomar Padovan, preso em flagrante e interrogado em sede policial (id. 32384232, pág. 5/6), declarou: “[...] QUE foi abordado em tal rodovia federal por equipe da Receita Federal de Mundo Novo, por volta das 12h00min, na condução de tal veículo, onde transportava telefones celulares e acessórios de vídeo games; QUE pegou as mercadorias na cidade de Mundo Novo/MS de comerciantes paraguaios e as levaria até Cianorte/PR, onde as entregaria para o dono das mercadorias, de nome SÉRGIO, cujo telefone é (43) 99991-9448; QUE SÉRGIO é uma pessoa de origem japonesa, de aproximadamente 50 anos de idade, magro, possui um VW/Saveiro, de cor branca, sendo morador de Cianorte; QUE receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo serviço de transporte; QUE trabalha também fazendo estampas [...]; QUE autoriza a Polícia Federal acessar seu aparelho telefônico celular [...]”

Registre-se que, em sede de interrogatório judicial, o acusado SERGIO YOKIO TANIMURA fez uso do direito ao silêncio e optou por responder somente as perguntas feitas por seu advogado. Não obstante o silêncio do réu, o Ministério Público Federal reuniu elementos que escancaram a autoria delitiva. Por oportuno, transcrevo e adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos contidos na exordial acusatória, in verbis: “[...] A análise do celular apreendido com WILIOMAR (registrada na IPJ - Informação de Polícia Judiciária de fls. 47/61 do id-36364925) constatou a troca de mensagens (via aplicativo WhattsApp) entre WILIOMAR e o contato registrado como 'Sergio Londrina', por meio da qual tratam do transporte de mercadorias e trocam informações sobre os preços (em dólares) de aparelhos eletrônicos.

Observa-se que a foto de perfil desse contato traz um bebê e um homem com características idênticas às informas por WILIOMAR em seu interrogatório (homem de origem japonesa e aproximadamente 50 anos de idade). Em uma das mensagens, WILIOMAR informa que a cotação foi passada por 'um amigo vendedor ali de salto' (ou seja, Salto del Guairá/PY, cidade vizinha ao local da apreensão - Mundo Novo/MS). Essas mensagens foram enviadas entre os dias 01/04/2020 e 07/10/2020 (pouco tempo antes da apreensão).

Dentre as mensagens constantes no aplicativo, foi localizado o envio de um comprovante de transferência no valor de R$ 5.175,00 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais), feita de 03/04/2020 por SERGIO YOKIO TANIMURA (CPF nº 783.***.***-20). Desse modo, resta clara a autoria de SERGIO no delito ora imputado. De acordo com a Representação Fiscal para Fins Penais nº 0147700- 66698/2020 (fls. 89/90) o valor do

II - Imposto de Importação e do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados iludido por SERGIO e WILIOMAR totalizou R$ 30.853,38 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). [...]” (id. 46248468 - Págs. 2 e

3 – grifei). Em síntese, esses elementos de prova demonstram, sem qualquer margem de dúvida, a ciência da ilicitude de sua conduta de descaminho, principalmente por demonstrar grande preocupação com a possibilidade de Wiliomar Padovan ser preso com a mercadoria, conforme demonstrado pela Informação de Polícia Judiciária (id 36364925, pág. 50/51). No que tange à tipicidade do delito de descaminho, a tese defensiva não merece ser acolhida.

Com efeito, verifica-se do conjunto probatório dos autos que a conduta atribuída ao réu amolda-se perfeitamente ao crime descrito no artigo 334 do Código Penal, sendo praticada em concurso de agentes (artigo 29 do Código Penal). Embora o acusado não estivesse na posse direta dos eletrônicos, colaborou no transporte da carga ilícita, na condição de proprietário dos bens apreendidos, conduta que se amolda perfeitamente à figura do descaminho.

Ademais, pela relevância dessa função para a logística da empreitada criminosa, não há que se falar em mera colaboração (ou participação de menor importância), mas em verdadeira coautoria (CP, art.

29) Ademais, cuida-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Não se exige ainda dolo específico e não se admite a figura culposa, sendo irrelevante, portanto, a intenção do agente. Tampouco é relevante a obtenção de lucro ou não ao iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria estrangeira. No que tange à ilicitude, esta é a contrariedade da conduta praticada pelo réu com o tipo penal previamente existente.

Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal).

Não se verifica, no caso concreto, qualquer excludente de antijuridicidade. Por tal razão, o fato descrito na denúncia é típico e antijurídico. A culpabilidade é a censurabilidade, reprovabilidade da conduta praticada pelo réu que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que o réu é imputável (maior de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude da conduta por eles praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. Desse modo, ausentes as excludentes de ilicitude e culpabilidade, não resta outra solução senão condenar o acusado SÉRGIO YOKIO TANIMURA como incurso na norma penal incriminadora do artigo 334, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal, praticado em concurso de agentes.

Na fixação da pena-base pela prática do crime do artigo 334 do Código Penal, parto do mínimo legal de 1 (um) anos de reclusão. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade, o elevado grau de reprovabilidade e a intensidade do dolo revelam-se absolutamente fora do padrão esperado para a espécie, considerando que o réu, embora empresário de considerável renda, tem atuado de forma habitual na prática delitiva em questão (c.f. id. 46248468 - Pág. 6).

Essa conduta é ainda mais grave pelo fato de envolver a cooptação de terceiros, como no caso do corréu Wiliomar Padovan, evidenciando não apenas desprezo pelas normas legais, mas também uma atuação proativa e organizada na perpetração de crimes de descaminho; b) o réu possui antecedente pela prática de outros delitos (c.f. id. 330698304 - Págs. 1 e seguintes); c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime; e) as circunstâncias do crime são normais; e f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão dos produtos; g) nada a ponderar a respeito do comportamento do réu.

Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, mostra-se imperativa a majoração da pena em 6 meses para cada circunstância negativa, razão pela qual fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria da pena, não há circunstâncias atenuantes, porém as provas contidas nos autos evidenciam que o réu atuou diretamente como o mentor do esquema criminoso em apreço, pois contratou os serviços de Wiliomar Padovan para internalizar mercadorias descaminhadas do Paraguai até Londrina/PR, local em que o réu revenderia a que se dispusesse a adquiri-las.

Assim, deve incidir a agravante prevista no artigo 62, I, do CP. Em consequência dessa agravante, estabeleço a pena intermediária no montante de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não há causa de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Do regime prisional inicial Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, além da constatação de que o réu possui maus antecedentes por delito idêntico, mostra-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial semiaberto, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal (c.f.

AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Da detração Não observo, por ora, tempo passível de detração no presente caso, tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade. Da substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausentes os requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal, pois o réu possui circunstâncias judiciais negativas.

Por igual motivo, não se mostra cabível a concessão de sursis, nos termos do artigo 77, I, do Código Penal. Do direito de apelar em liberdade Faculto ao réu a interposição de apelação em liberdade, já que não se justifica sua segregação, tendo em vista que respondeu ao processo em liberdade. Dos bens apreendidos Foram apreendidos os seguintes equipamentos: - um automóvel de placas AOL2908, GM Vectra Sedan Egance 2007, cor prata, juntamente com o CRLV - 27 telefones celulares Xiaomi Redmi Note 8 64GB; - 20 telefones celulares Xiaomi MI 9T 64GB; - 01 acessório de vídeo game volante Fanatec Clubsport Steering Wheel Formula v2; - 01 acessório de vídeo game volante Fanatec Clubsport Steering Wheel F1 Sports; - 01 acessório de vídeo game volante Fanatec Clubsport Bmw M3 GT 2; - 01 acessório de vídeo game cambio (shifter) Fanatec Clubsport Shifter SQ; - 01 acessório de vídeo game base Fanatec p/volante - 01 adaptador USB Fanatec (id. 30986564 - Pág. 15).

Todavia, considerando que já foram adotadas as medidas necessárias com relação à destinação segura desses bens - encaminhados à Receita Federal do Brasil para a devida destinação administrativa, conforme ID 246228576 -, desnecessária qualquer providência em relação aos referidos objetos. No que tange ao celular apreendido em poder do acusado e encaminhado ao Depósito deste Juízo - aparelho celular da marca XIAOMI IMEI 1: 862536042125195 862536042125203– cf. id. 30986564 - Pág. 15 -, é indubitável que esse equipamento foi utilizado pelos acusados para suas tratativas ilícitas relacionadas ao delito em tela.

Assim, decreto o perdimento em favor da União do aparelho celular apreendido, o qual, independentemente do trânsito em julgado, deverá ser encaminhado ao Grupo de Estudos em Proteção à Biodiversidade (GEBIO), para destruição mediante coleta seletiva e posterior reciclagem dos materiais que o compõe, cabendo tal providência ao responsável pelo Depósito desta Subseção Judiciária. Caso algum bem não tenha sido encaminhado a este Juízo ou penda de destinação, o servidor responsável pelo Depósito desta Subseção Judiciária deverá comunicar diretamente à Delegacia da Polícia Federal de Naviraí/MS sobre a presente sentença, conforme determinado acima e sem necessidade de nova ordem judicial.

Do numerário apreendido O valor apreendido em poder do acusado WILIOMAR PADOVAN e depositado em conta judicial vinculada a estes autos (id. 30986564 - Pág. 15 e id. 32384232 - Pág. 41), é inequivocamente decorrente de proveito do crime, conforme foi verificado nesta Ação Penal. Em consequência, determino o perdimento do numerário em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal.

Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta o valor em favor do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, mediante os códigos de recolhimento próprios. Das medidas cautelares diversas da prisão Quanto às medidas cautelares aplicadas por meio das decisões juntadas no id. 31007919 e no id. 31296808, não remanescem os motivos para sua manutenção, uma vez que cumpriram o seu propósito no que tange à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da garantia da aplicação da lei penal nesta instância.

Assim, revogo tais medidas. Providencie-se o necessário, independentemente do trânsito em julgado. Da intimação do réu Compulsando os autos, verifica-se que o réu está representado por defensor constituído. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).

Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal do réu acerca da presente sentença, devendo ser intimado pessoalmente o defensor.

Com a intimação do advogado do réu da presente sentença e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu SERGIO YOKIO TANIMURA, filho de Yorio Tanimuta e Olinda Uiemula Tanimura, pela prática da conduta descrita no artigo 334, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal, em concurso de agentes, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, tudo consoante fundamentação.

Indefiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, (a) proceda-se à alteração da situação processual do réu para condenado; (b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (c) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (e) encaminhe-se ao Juízo da Execução as peças complementares, inclusive informando as alterações havidas à direção do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 287/2019 do E.

TRF da 3ª Região; e (f) promova a Secretaria elaboração do cálculo das custas, certificando-se nos autos e encaminhando-o ao Juízo da Execução para providências. O corréu WILIOMAR PADOVAN deve ser intimado pela Central de Mandados, mediante contato telefônico ou via WhatsApp (c.f. id. 268463437 dos autos n. 5000676-90.2022.4.03.6006 - Telefone: 44 9172-8211), do teor desta sentença, porém a intimação do corréu SERGIO YOKIO TANIMURA deve ocorrer na pessoa de seu defensor e no âmbito do Processo Judicial Eletrônico – Pje.

Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.