5000277-57.2025.4.03.6135

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000277-57.2025.4.03.6135 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: GUILHERME AUGUSTO BARBOSA ARANTES ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: ELIANE KARINE MEQUELINO - SP400119

DECISÃO

Vistos etc. ID 552648385: ciente da promoção de arquivamento, não havendo ilegalidade ou teratologia que autorizem providência diversa (conforme a interpretação dada pelo STF ao artigo 28 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019). Arquivem-se estes autos, observando-se as formalidades legais e ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento (art. 18 do CPP) se provas substancialmente novas vierem a ser descobertas.

Comunique-se à autoridade policial do que decidido, para ciência e providências cabíveis. Efetuem-se as anotações e retificações necessárias, tanto na Distribuição quanto na Secretaria. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto