5000277-85.2024.4.03.6331

Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os pressupostos negativos da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse processual. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia.

O DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/1974 com o objetivo de pagar indenização por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas de assistência médica e suplementares às vítimas de acidentes de trânsito ou aos respectivos sucessores hereditários (art. 3º, caput). Em caso de morte, o quantum indenizatório era de R$ 13,5 mil (art. 3º, caput, inciso I). Na hipótese de invalidez permanente, de até esse mesmo valor (art. 3º, caput, inciso II).

No caso de despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas, de até R$ 2,7 mil (art. 3º, caput, inciso III). O aludido diploma legal conferia tratamento especialmente pormenorizado à invalidez permanente, a qual conceituava e, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (grau das lesões), subdividia em total e parcial. A invalidez parcial, por sua vez, subdividia-se em completa ou incompleta (art. 3º, § 1º, incisos I e II).

A determinação do montante indenizatório dos danos emergentes da invalidez parcial completa e incompleta sujeitava-se a percentuais legalmente tabelados (cf. tabela anexa à Lei nº 6.194/1974). No caso de invalidez parcial incompleta, esses percentuais experimentavam redução proporcional, e o montante indenizatório passava a ser de 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% para as sequelas residuais.

A responsabilidade civil era objetiva, ou seja, independente de culpa. Para a sua concretização, bastava a prova do infortúnio e dos danos pessoais (art. 5º, caput). Por fim, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e a sua legitimidade ad causam restringiam-se aos sinistros havidos a partir de 1º de janeiro de 2021. Antes disso, os deveres atrelados ao DPVAT eram oponíveis à Seguradora Líder (art. 21 da Resolução nº 399/2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados).

A despeito de sua importância social e econômica, o DPVAT, que havia sido reconfigurado pela Lei Complementar nº 207/2014, foi revogado pela Lei Complementar nº 211/2024. Remanesce, todavia, o direito adquirido de vítimas e sucessores hereditários cujo ciclo de formação haja sido perfectibilizado na vigência das normas precedentes à propalada revogação (tempus regit actum). No caso concreto, o laudo do exame pericial refere que a autora é portadora de sequela de ruptura traumática de manguito rotador de ombro direito com reconstrução cirúrgica a posteriore.

A conclusão médico-pericial é no sentido de que a autora apresenta incapacidade parcial, bem assim que as perdas anatômicas e funcionais a ela impostas têm repercussão de sequela intensa (Id. 349161851). Em que pese o perito ter afirmado que a perda é parcial e incompleta do uso de um dos membros superiores, na verdade a análise do laudo médico pericial demonstra que a perda é parcial e incompleta de um dos ombros.

Note-se que o próprio perito relatou ter havido ruptura traumática de manguito rotador de ombro direito com reconstrução cirúrgica. Portanto, quando o "expert" afirma haver perda anatômica ou funcional de forma intensa (75%), está se referindo ao ombro e não ao braço todo. Na forma da tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 e dos regulamentos administrativos, a incapacidade parcial incompleta de repercussão intensa confere à vítima direito a 75% do valor indenizatório total para a perda completa da mobilidade de um ombro, que corresponde a R$ 2.531,25.

Na esfera administrativa, as perdas anatômicas e funcionais experimentadas pela parte também foram classificadas como de grau intenso e lhe renderam indenização em coeficiente idêntico ao estimado nesta via judicial, no valor de R$ 2.531,25 (Id.330938573, p.11). Segue-se daí que não há que se falar em direito subjetivo à complementação postulada.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSA FERREIRA LIMA

Advogado

NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO (OAB 289881/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSA FERREIRA LIMA

Advogado

NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO (OAB 289881/SP)

1. proceder ao reconhecimento jurídico do pedido;

2. apresentar contestação de mérito, com preliminar de viabilidade de acordo; ou

3. apresentar contestação de mérito, sem interesse na realização do acordo. Apresentada a contestação e não sendo o caso de extinção, homologação de acordo ou reconhecimento jurídico do pedido e fazendo-se necessária a designação de perícia judicial, fica desde já delegada à Secretaria a nomeação de perito médico com conhecimentos bastantes para análise do caso, bem como a designação de perícia médica, com a intimação das partes a respeito da data, hora e local para a realização da perícia, observadas as determinações a seguir.

Ficam arbitrados os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, com as devidas anotações nos sistemas PJE e AJG. O(a) autor(a) deverá comparecer ao local, data e hora designados para realização do exame pericial munido(a) de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua para apresentá-los ao(à) perito(a).

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 60/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá se fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Apresentado o laudo pericial, libere-se o seu pagamento e intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 10 dias, facultado à CEF, se for o caso, oferecer proposta de acordo. O resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.