5000278-63.2025.4.03.6128

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000278-63.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 2ª CAMARA DE JULGAMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO CARLOS TEIXEIRA em face de autoridade da 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando que a autoridade impetrada dê andamento ao seu recurso especial no processo administrativo de aposentadoria n. 44234.201760/2020-16. Em breve síntese, sustenta que após indeferimento administrativo protocolou recurso especial em 31/03/2023, mas sem apreciação até a presente data, transcorrido já o prazo legal.

É o breve relatório.

DECIDO. Do mandado de segurança. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída.

Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. O art. 49 da Lei 9.784/99 estipula o prazo genérico de 30 dias para a prolação de decisões nos processos administrativos, que no entanto pode ser estendido caso condições concretas justifiquem sua prorrogação.

Conforme andamento processual anexado com a inicial (ID 352556027), o recurso da parte impetrante foi encaminhado para a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS em 05/09/2024, portanto há menos de seis meses, e distribuído ao relator apenas em 29/01/2025. O CRPS é órgão distinto do INSS, não podendo responder pela demora da autarquia em lhe encaminhar o recurso administrativo. Tendo em vista a notória escassez de recursos humanos disponíveis e o acúmulo de requerimentos previdenciários, muitos pendentes de análise há diversos meses, eventuais atrasos, quando não exagerados, não podem ser evitados, não estando no caso infringida a razoável duração do processo em razão de decurso de prazo menor de um ano para julgamento do recurso administrativo, tendo em vista que já houve a análise administrativa em primeira instância.

Ademais, o segurado não necessita aguardar o esgotamento da via administrativa para ingressar com ação para concessão de benefício previdenciário, caso entenda que é seu direito a concessão. Por estas razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias (art. 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009). Cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009, abrindo-se em seguida vista ao MPF para manifestação.

Após, tornem os autos conclusos. Defiro ao impetrante a gratuidade processual. Jundiaí, data da assinatura digital.