5000278-72.2025.4.03.6319

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Lins

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIA LEILA SANCHES FERNANDES GARCIA

Advogado

FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES (OAB 263006/SP)

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art.

19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.".

Segurado Especial Para o enquadramento à categoria de segurado especial é preciso observar os termos do artigo 11 da Lei nº 8.213/91:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

Como requisito complementar há a necessidade da continuidade e permanência da faina campesina em momento imediatamente anterior ao do dia do requerimento administrativo de aposentação por pelo menos quinze (15) anos, também de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 48 da Lei de Benefícios. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.

O acolhimento da tese autoral depende do preenchimento das regras insculpidas no Art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, c/c com a súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. No requerimento administrativo foram levados à apreciação do INSS cópia da certidão de casamento dos pais; documentos escolares da Sra. ANTÔNIA dos anos de 1975/1979 que a fixam no sítio Água Limpa, no bairro Córrego dos Dourados, no município de Alto Alegre/SP, e indicam a profissão do Sr.

José Sanches Martines, seu genitor, como lavrador; sua própria certidão de casamento datada de 31/03/1990 que a qualifica como comerciária; certidões de óbito, nascimentos e casamento de aparentados; caderneta de vacinação da autora com endereço à lápis junto ao sítio Santo Antônio com registros dos anos de 1993, 1998, 2002 e 2005; notas fiscais em nome do Sr. Antônio Garcia Aniceto, seu sogro; contrato particular de parceria agrícola em nome de Fátima Lopes Sanches, sua irmã; documentos relacionados ao sítio Santo Antônio II em nome do Sr.

Antônio Garcia Aniceto; Cadastro de Contribuintes do ICMS relacionados à autora e seu marido, Sr. José Garcia Ramos referente ao sítio Santo Antônio IV e; notas fiscais com as mesmas referências dos anos de 2014/2015, 2017/2018. A Sra. ANTÔNIA discorreu que é a caçula dentre cinco (05) filhos e que todos moravam no sítio Água Limpa localizado no bairro Coroados. Este, segundo descreveu, contava com dois (02) alqueires e uma (01) casa, onde plantavam café e amendoim.

Permaneceu na propriedade até seu matrimônio. Disse que o Sr. José Garcia Ramos era lavrador e passaram a viver no sítio Santo Antônio, de propriedade da família de seu esposo, situado no bairro Matão de Baixo. Este, com dez (10) alqueires. Nele, continuou a declarante, primeiramente cultivaram café e com o passar do tempo produziram gado de leite. Informou que foi mãe de dois (02) filhos, um deles, com a nora, até a atualidade se dedica à lida campesina.

Afirmou que nenhuma parte da propriedade é arrendada. Confirmou que o sítio Santo Antônio II também era do sogro e que o sítio Santo Antônio IV é seu e de seu marido. Alegou que a dimensão deste é de cinco (05) alqueires e está conjugado, lindeiro, ao Santo Antônio

II. Respondeu que no espaço cultiva batata com a ajuda do filho. Admitiu que também é dona do sítio Araguaia, este no bairro Paraguai há quinze quilômetros (15 Km) das demais e, assim como o imóvel anterior, sem casa, com cinco (05) alqueires e para plantio de batatas. Questionada de como seria possível conciliar a atividade campesina em tantas propriedades diferentes, distantes e ao mesmo tempo, respondeu que como a produção é pequena é possível.

Disse que o Sr. José Garcia Ramos está aposentado há algum tempo em decorrência de limitações físicas na coluna. JÁ o Sr. José Antônio revelou que desde a infância era vizinho da Sra. ANTÔNIA e inclusive estudaram juntos, permanecendo no local até completar seus dezoito (18) anos de idade ao mudar para bairro distante, todavia, mantendo o contato. Não se recordou o nome do imóvel da família da autora, mas que contava com dois (02) alqueires e uma única casa.

Naquele tempo, continuou, só havia café. Com relação do Sr. José Garcia Ramos tem ciência de que ele trabalhava no sítio do pai. Disse tem conhecimento de que a Sra. LÚCIA e seu marido são donos de dois (02) imóveis rurais, mas é a própria família quem labora nelas como auxílio do filho. O depoente esclareceu que apesar de residir na cidade trabalha comprando furtas, legumes e frutas diretamente dos produtores - inclusive da Sra.

LÚCIA -, para revenda nos mercados. Esclareceu que o Sr. José não atua mais por questões de saúde. Pois bem. A Sra. ANTÔNIA casou com vinte e dois (22) anos de idade e na época já trabalhava em atividade tipicamente urbana formal entre 01/06/1989 a 28/02/1990; portanto, é possível o acolhimento de parte do pleito autoral entre 06/04/1980 a 31/05/1989. A partir de então nada aproveita a tese autoral.

Documentos em nomes de terceiros, estranhos ao núcleo familiar da Sra. ANTÔNIA não tem qualquer serventia à causa, pois inexistente dependência econômica/legal entre esta e aqueles. HÁ nos autos documentos relacionados aos sítios Santo Antônio, Santo Antônio II e Santo Antônio IV, o que induz que também existe o Santo Antônio III, quiçá retratado nas peças de fls. 125, 127 e 130, coincidentemente sem a identificação da propriedade rural.

Com o passamento do Sr. Antônio Garcia Aniceto em 05/08/2014, depreende-se que todos os imóveis ficaram sob responsabilidade do casal. A par, ainda na direção do sítio Araguaia, consideravelmente distante dos demais. JÁ o Sr. José Garcia Ramos desde o ano de 2018 está incapacitado de exercer atividade remunerada, ante o benefício de aposentadoria por invalidez. É preciso destacar que mesmo com o alegado auxílio do filho/nora, não é física e temporalmente possível atuar em tantas frentes diferentes em culturas diferentes.

Aliás, assim como aconteceu com a Sra. ANTÔNIA, com a formação de outro núcleo familiar por seu descendente, não há interdependência entre ambos. Assim sendo, compreendo que há nos autos evidências do labor campesino da Sra. ANTÔNIA na qualidade de segurado especial como exige os dispositivos acima transcritos. O hiato temporal alhures acolhido não muda o resultado da conclusão administrativa. A uma porque inferior à carência mínima de quinze (15) anos.

A duas porque longe da exigência de comprovação de labor campesino em momento imediatamente anterior à data do requerimento administrativo. Dispositivo

Ante o exposto, COM resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Sra. ANTÔNIA LEILA SANCHES FERNANDES GARCIA para CONDENAR o INSS a tão somente averbar como laborado no meio campesino na qualidade de segurado especial o período delimitado entre 06/04/1980 a 31/05/1989. Afasto o remanescente de 01/06/1989 a 13/11/2019. Escorreita a decisão da Autarquia Previdenciária Federal no bojo do requerimento de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural NB 41/191.123.479-7, DER em 29/06/2023.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Lins/SP, 10 de setembro de 2025. P.R.I. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Lins

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Destinatário

ANTONIA LEILA SANCHES FERNANDES GARCIA

Advogado

FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES (OAB 263006/SP)

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1ª Vara Gabinete JEF de Lins

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Destinatário

ANTONIA LEILA SANCHES FERNANDES GARCIA

Advogado

FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES (OAB 263006/SP)