5000279-63.2016.4.03.6128

Órgão

1ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogados

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO (OAB 330385/SP), GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI (OAB 156154/SP)

JUNDIAÍ/SP, 30 de junho de 2025.

Órgão

1ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogados

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO (OAB 330385/SP), GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI (OAB 156154/SP)

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática.Vejamos. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela apelante.

Em suas razões recursais, a apelante alega que não está a exigir o prévio requerimento administrativo da pretensão apresentada nos presentes autos. Contudo, afirma que não teria sido demonstrada a resistência da autoridade administrativa quanto aos pontos trazidos. Todavia, é certo que o débito em questão foi inscrito em dívida ativa, sob o n. 80.6.16.064769-09, o que denota o interesse processual da apelada no ajuizamento da presente ação, tendo em vista que tal situação representa restrição à sua esfera jurídica (art. 3º, CPC).

Mencione-se, outrossim, que o próprio teor das razões recursais ora veiculadas não deixa dúvidas quanto à resistência da recorrente à pretensão apresentada em juízo. Passando-se ao exame do mérito, é relevante apontar que a transmissão imobiliária relativa a bens da União deve ser requerida pelo adquirente ao órgão local da SPU, com fundamento no art. 116 do Decreto-Lei n. 9.760/46. Contudo, contrariamente ao que foi apontado na sentença, a responsabilidade do alienante, constante no correspondente registro, permanece até a respectiva regularização.

É esse, igualmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. NÃO COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DO ALIENANTE. PROVIMENTO NEGADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento consolidado de que, na ausência de comunicação à SPU sobre a transferência de domínio útil, direitos sobre benfeitorias ou cessão de direitos correlatos, a responsabilidade pela quitação da taxa de ocupação permanece com o titular original registrado, ou seja, com o alienante, e não com o adquirente.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.819.724/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem, amparando-se nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu ser hígida a CDA, com observância a todos os requisitos para a validade do título, registrou: "Os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 para validade da CDA estão presentes, porquanto nela consta o tipo de exação devida, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e a forma de calcular juros moratórios e demais encargos, além do número do processo administrativo no qual apurado o débito, de modo que a defesa da embargante não restou inviabilizada.

Ademais, não demonstrado empecilho para obtenção do processo administrativo junto à repartição pública, na forma do art. 41 da Lei nº 6.830/1980".

2. Acolher a tese defendida pela parte, de que é nula a CDA por impossibilidade de identificação do fato gerador da cobrança, exige revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, inexistindo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente.

4. O aresto vergastado concluiu que, embora a SPU tivesse conhecimento do desmembramento, não era inequívoca a transferência da titularidade respectiva, razão por que não há como acolher a tese defendida no Recurso Especial em sentido oposto: de que existente comunicação e pleno conhecimento da SPU quanto à transferência a novos proprietários, atuais ocupantes. Aplica-se a Súmula 7/STJ.

5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.586/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) No mesmo sentido, é o posicionamento da Segunda Turma desta Corte Regional (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019280-17.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 09/09/2022, Intimação via sistema DATA: 30/09/2022; e TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004586-26.2016.4.03.6103, Rel.

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/06/2022, DJEN DATA: 05/07/2022). Sublinhe-se que, embora não houvesse, à época dos fatos, a expressa previsão no Decreto-Lei n. 9.760/1946, em sua redação original, de que caberia ao ocupante do imóvel comunicar à SPU a transferência da posse do terreno, havia já a disposição quanto à necessidade de participação da União no procedimento envolvendo a alienação.

A esse respeito, confira-se excerto do Voto de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves: (...) Com efeito, da leitura do artigo 26, § 1º, do Decreto-Lei n. 2.490/1940, artigo 24, §§ 1º e 4º, do Decreto-Lei n. 3.438/1941, artigo 3º, §§ 1º e 2º, "a" (redação original), ou § 2º, I, "a", "b" e "c", (redação dada pela Lei n. 9.636/1988) do Decreto n. 2.398/1987 e artigo 7º, § 7º, da Lei n. 9.636/1998, evidencio que os normativos que tratam da inscrição e regularização das transferências onerosas dos terrenos de marinha sempre exigiram a participação da União, notadamente diante da sua titularidade (artigo 20, VII, da Constituição Federal) e do regime jurídico de direito público a que estão sujeitos.

Evidente, portanto, seu interesse em disciplinar a utilização dessa espécie de bem público, especialmente sob as perspectivas da prevenção à ocupação desordenada das áreas e fiscalização da arrecadação da remuneração compensatória advinda da exploração, tanto com relação à taxa de ocupação quanto ao laudêmio, classificados como "receitas próprias" do Estado e não como tributos (art. 39, § 2º, da Lei n.

Lei n. 4.320/1964). Desse modo, a participação da titular da área na transferência da ocupação tem por pressuposto lógico a comunicação do ocupante de que intenciona sair da posse da área, pois é ele que, aos olhos do Poder Público, utiliza o bem público. É obrigação pessoal e enquanto a União não for comunicada de que o ocupante, que consta no registro junto à SPU, não tem mais o interesse em utilizar o terreno de marinha, segue ele responsável pelo recolhimento da taxa de ocupação (...) (STJ, AREsp n. 980.010/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 3/3/2017.) Contudo, no caso dos autos, entendo que não se trata da regra comum.

Isso porque, a ora apelada não transferiu voluntariamente o imóvel em questão, mas demonstrou nos autos não ter a posse ou o domínio do bem em discussão por força de decisão de improcedência nos autos da Ação de Reintegração de posse n. 01/78 por ele ajuizada perante a Comarca de São Sebastião (ID 769273, ID 769274, ID 769275, ID 769276, ID 769277). Demonstrou, portanto, que por ocasião do ajuizamento da presente ação, não detinha a posse do imóvel há mais de trinta anos por força de decisão judicial.

Cumpre mencionar que nas duas ações mencionadas na sentença, ajuizadas igualmente pela mesma parte apelada, chegou-se à mesma conclusão, ou seja, de que a confirmação judicial de ausência de posse produz efeitos erga omnes, sendo suficiente para afastar as cobranças realizadas em seu nome posteriormente a tal reconhecimento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO.

TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO.

SENTENÇA

PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ERGA OMNES. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A transferência de direitos sobre bens da União situados em terreno da marinha exige a prévia anuência da Secretaria do Patrimônio da União, isto é, deve haver um documento formal no qual conste a transcrição do alvará de licença expedido pelo órgão competente (SPU).

2. De fato, o

C. Superior já firmou entendimento no sentido de que é obrigatório de o alienante comunicar à Secretaria do Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a permitir ao ente público fazer as anotações.

3. No entanto, no caso dos autos, há uma peculiaridade, o imóvel sobre o qual incide a taxa de ocupação foi objeto de ação de reintegração de posse (autos nº 101/78), na qual foi confirmada a posse do imóvel em favor do sr. Antônio Tupinambá Vampré, o qual havia adquirido os direitos possessórios de Antônio Orseli (fls. 35/56).

4. A posse tem as características de direito real, sendo exercida de forma direta sobre a coisa, sem necessidades de intermediário, bem como é oponível erga omnes. A sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse tem efeitos erga omnes, não podendo ser ignorado pela União Federal.

5. Portanto, não há lógica da SPU exigir da autora o pagamento da taxa de ocupação, mesmo que seu nome conste do registro do referido órgão federal, tendo em vista que desde 1978 não exerce mais a posse sobre o bem imóvel objeto da ação.

6. Observe-se que "in casu" não se pode falar de desconhecimento da transferência da posse do imóvel, na medida em que o SPU já tentou por diversas vezes regularizar a situação do imóvel, restando infrutíferas, na medida em que Paulo Tupinambá Vampré, filho de Antonio Tupinambá Vampré (falecido), não apresentou os documentos necessários à transferência do imóvel (fls. 129/141).

7. Situação diferente seria o caso de venda voluntária do imóvel pelo ocupante a terceiros, que não havendo comunicação do alienante acerca do negócio jurídico realizado, continuaria responsável pela quitação da taxa de ocupação, na medida em que o negócio jurídico entre as partes não tem o condão de intrometer-se na relação obrigacional entre o (alienante) e a Administração Pública.

8. Como bem asseverou o magistrado a quo (fl. 178): JÁ no caso dos autos, a transferência da posse do bem imóvel não se deu por ato voluntário da autora, razão pela qual tenho que esta especificidade afasta ou, no mínimo, mitiga, a exigência de atualização cadastral em relação à autora.

9. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1881286 - 0002137-36.2009.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 05/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. PERDA DA POSSE HÁ MAIS DE 30 ANOS.

SENTENÇA

DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.636/98. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DO ANTIGO POSSUIDOR. INEXISTÊNCIA.

I - Tratando-se de perda da posse em data anterior à lei nº 9.636/98, a parte autora não tinha obrigação de promover a alteração perante a Secretaria do Patrimônio da União, cabendo a esta, nos termos do art. 128 do decreto Lei nº 9.760/46, com alterações realizadas pela Lei nº 9.636/98, caso não realizado o recadastramento, promover a notificação dos atuais ocupantes.

II- A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é relativa e pode ser refutada por apresentação de prova em contrário. Comprovado nos autos a existência de sentença judicial que julgou improcedente pedido de reintegração de posse do imóvel sobre o qual incide os encargos devidos à Secretaria de Patrimônio da União, com trânsito em julgado em 14/11/1984, não deve ser imputada à autora o pagamento da taxa de ocupação em discussão.

III - Sentença mantida. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2165493 - 0003292-29.2014.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 08/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018) Sublinhe-se, ainda, que a conclusão apontada afasta, igualmente, o pedido subsidiário formulado pela apelante de conversão do feito em diligência, entendendo-se que o conjunto probatório formado nos autos é suficiente para a presente análise processual.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal