5000279-97.2025.4.03.6144

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000279-97.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: EMERSON DE CAMARGO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda sob procedimento comum proposta em face do INSS. Houve ordem de emenda da inicial em 18/03/2025 (ID 353383303): "apresente documentação médica de que dispuser relativa às doenças alegadas como a causa da incapacidade discutida na via administrativa." A parte autora requereu dilação de prazo.

Deferimento no ID 360322791. Junto manifestação no ID 363290425. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A espécie impõe o pronto indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Embora intimada a regularizar o feito, a parte autora deixou de cumprir a ordem judicial. O Poder Judiciário não pode aguardar, indefinidamente, que a parte promova os atos processuais necessários ao deslinde da demanda. Assim, a inércia em cumprir a diligência determinada pelo Juízo inviabiliza o prosseguimento do feito, impondo-se, pois, a sua extinção.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não angularizada a relação processual. Custas processuais pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000279-97.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

AUTOR: EMERSON DE CAMARGO RIBEIRO Advogado do(a)

AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID 360253564 : Concedo à parte autora o prazo adicional de 15 dias para que dê integral cumprimento ao determinado no r. despacho ID 353383303, sob pena de preclusão. O tempo decorrido não justifica maiores delongas. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000279-97.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

AUTOR: EMERSON DE CAMARGO RIBEIRO Advogado do(a)

AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345/2020, com as alterações da Resolução CNJ nº 481/2022, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário, podendo, entretanto, este magistrado, propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor da Resolução CNJ nº 481/2022.

2. Gratuidade. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC, pois da análise do extrato do CNIS verifica-se que a parte autora atualmente não exerceu atividade remunerada. Anote-se.

3. Regularização da petição inicial.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e em última oportunidade, promova a emenda da petição inicial, cumprindo a (s) seguinte (s) determinação (ções), sob as penas da lei: apresente documentação médica de que dispuser relativa às doenças alegadas como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Após, conclusos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.