5000280-43.2024.4.03.6136

Junta documentos. Despachada a petição inicial, concedi ao autor, parcialmente, a gratuidade da justiça, isentando-o, apenas, das custas processuais, na medida em que, pelos dados do CNIS, possuiria rendimentos suficientes para suportar, em parte, as despesas com a tramitação processual, e, no mesmo ato, determinei a citação. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo arguiu preliminar, e, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão.

O autor foi ouvido sobre a resposta oferecida. Fixei, no saneador, os pontos controvertidos a serem analisados quando do julgamento do mérito do processo, e, no mesmo, ato, considerei desnecessária a dilação probatória, em especial da produção de prova pericial. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório, sintetizando o essencial.

Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo INSS, haja vista que o autor pretende, apenas, o enquadramento especial para fins de justificar a concessão da aposentadoria especial, ou mesmo da aposentadoria por tempo de contribuição, em relação a períodos laborais que deixaram de ser assim considerados quando do requerimento administrativo indeferido.

Desnecessária a produção de outras provas. Confirmo o despacho nesse mesmo sentido anteriormente lançado nos autos. Julgo antecipadamente o pedido. Resolvo o mérito do processo. Busca o autor, pela ação, a concessão de aposentadoria especial, ou, eventualmente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, ou mesmo mediante a reafirmação da DER. Salienta, em apertada síntese, que, em 2 de outubro de 2020, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria especial, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido.

Menciona que, cientificado da decisão indeferitória, dela interpôs recurso administrativo. Explica, também, que, quando da análise, pelo INSS, do requerimento de aposentadoria, foram ali aceitos, como especiais, os períodos trabalhados de 01/01/1999 a 31/12/1999 e de 01/01/2001 a 31/12/2001, e, em sede recursal administrativa, os intervalos laborais de 12/08/1982 a 03/12/1982, 22/02/1983 a 09/12/1983, 17/01/1984 a 05/09/1984, 07/09/1984 a 25/10/1984, 18/03/1985 a 06/04/1985, 22/05/1985 a 20/06/1985, 25/06/1985 a 14/11/1985, 01/11/1986 a 29/05/1987, 11/06/1987 a 28/11/1987, 26/01/1988 a 09/11/1988, 13/02/1989 a 13/11/1989, 14/11/1989 a 11/12/1989, 23/01/1990 a 30/01/1990, 06/12/1990 a 18/12/1990, 01/03/1991 a 30/11/1991, 14/05/1992 a 08/12/1992, 18/01/1993 a 18/12/1993, 18/07/1994 a 13/10/1994, 19/10/1994 a 12/11/1994, 16/01/1995 a 28/04/1995.

Contudo, sustenta que, além dos mencionados períodos, faria jus ao enquadramento especial em relação àqueles compreendidos de 24/06/1986 a 01/11/1986, 01/01/2000 a 31/12/2000, de 01/01/2002 a 17/12/2002, de 06/05/2005 a 23/11/2005, de 13/02/2006 a 23/11/2006, de 06/02/2007 a 12/12/2007, de 11/02/2008 a 12/12/2008, de 02/03/2009 a 11/12/2009, de 15/02/2010 a 30/11/2010, de 01/02/2011 a 16/11/2011, e de 17/11/2011 a 03/08/2020, na medida em que submetido, durante suas atividades laborais, como auxiliar geral, motorista e motorista lubrificador, a fatores de risco prejudiciais que permitiriam o reconhecimento do direito.

Desta forma, para fins de solucionar adequadamente a presente causa, respeitados os fatos e fundamentos que embasam o pedido nela veiculado, devo saber se o autor tem ou não direito ao enquadramento especial dos intervalos por ele indicados na petição inicial, e, a partir daí, constatar se faz ou não jus à concessão de aposentadoria especial ou, eventualmente, da aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, ou mediante a reafirmação da DER.

Depende, assim, necessariamente, segundo o próprio segurado, a concessão de quaisquer das prestações apontadas acima, do reconhecimento do viés especiais dos períodos ali também discriminados. Vale ressaltar que é dele o ônus da prova do fato constitutivo do direito (v. art. 373, inciso I, do CPC). A prova do enquadramento especial das atividades laborais é procedida pela apresentação dos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pelas empregadoras.

Desta forma, eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho. Importante mencionar que, no âmbito do E. TRF/3, adota-se, na minha visão, corretamente, o entendimento de que somente em casos excepcionais, situação não retratada na causa, é que se poderia deferir a produção de prova pericial.

Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95).

Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”).

Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. –

17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v.

Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E.

STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97.

Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior.

1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.

2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.

3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v.

E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...)

1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido.

2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed.

Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92.

A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg.

Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel.

Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte.

Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. –

17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v.

Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF, ...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”.

Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Especificamente no que se refere ao agente prejudicial ruído, simples declaração nesse sentido, consignada no PPP, não seria bastante a descaracterizar o caráter prejudicial do trabalho.

Como visto, pede o autor, para fins de aposentadoria especial, ou mesmo de aposentadoria por tempo de contribuição, o enquadramento especial dos períodos de “24/06/1986 a 01/11/1986, 01/01/2000 a 31/12/2000, de 01/01/2002 a 17/12/2002, de 06/05/2005 a 23/11/2005, de 13/02/2006 a 23/11/2006, de 06/02/2007 a 12/12/2007, de 11/02/2008 a 12/12/2008, de 02/03/2009 a 11/12/2009, de 15/02/2010 a 30/11/2010, de 01/02/2011 a 16/11/2011, e de 17/11/2011 a 03/08/2020”.

DÁ conta a CTPS do segurado de que, de “24/06/1986 a 01/11/1986”, foi empregado da Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S.A. Ocupou, no período, de acordo com o documento, o cargo de auxiliar geral. Importante mencionar, desde já, que, pela anotação relacionada a atividade desempenhada pelo segurado, mostra-se impossibilitado o enquadramento especial por categoria profissional. E isto porque inexiste previsão normativa bastante.

Por outro lado, vejo, pelas informações constantes do formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário relativo ao período, que, na condição de auxiliar geral, o autor teria ficado exposto a ruídos mensurados acima do patamar máximo permitido. A metodologia empregada na mensuração do fator de risco não pode ser reputada incorreta, e, ademais, no caso concreto, o formulário previdenciário está devidamente embasado em registro ambiental atribuído a profissional legalmente habilitado, engenheiro de segurança do trabalho.

Penso, assim, que o autor tem direito ao enquadramento do período. Incorreta, consequentemente, a decisão técnica adotada pelo INSS ao tempo da análise do requerimento de aposentadoria, no sentido da ausência de laudo técnico capaz de justificar as conclusões estampadas no formulário. Por outro lado, constato que, de “01/01/2000 a 31/12/2000, de 01/01/2002 a 17/12/2002”, o autor trabalhou, como auxiliar geral, no setor de fundição da Nappi Indústria de Metais EIRELI.

Tais informações estão devidamente consignadas em formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empregadora. No que diz respeito ao detalhamento das atividades laborais, constam do campo da profissiografia, os seguintes dados: Por sua vez, no que se refere à exposição do trabalhador a fatores de risco, dá conta o documento de que se sujeitou aos agentes prejudiciais chumbo, e calor.

Tomando necessariamente em consideração as informações lançadas no formulário previdenciário analisado, posso, seguramente, concluir que os períodos não são especiais. Digo isso porque, de um lado, o agente prejudicial calor não teria se mostrado superior ao patamar de tolerância, analisado a partir das características das atividades laborais. E, de outro, quanto ao chumbo, porque houve, por parte da empregadora, a adoção de medida protetiva reputada eficaz.

Ainda que se trate de conhecido agente cancerígeno, a constatação acerca da existência de medidas protetivas eficazes afasta o viés especial decorrente da exposição. Correta, neste ponto, a decisão administrativa indeferitória. Chamo a atenção, em complemento, para o fato de o formulário estar embasado em registros ambientais atribuídos a profissionais legalmente habilitados. Por fim, vejo que, de “06/05/2005 a 23/11/2005, de 13/02/2006 a 23/11/2006, de 06/02/2007 a 12/12/2007, de 11/02/2008 a 12/12/2008, de 02/03/2009 a 11/12/2009, de 15/02/2010 a 30/11/2010, de 01/02/2011 a 16/11/2011, e de 17/11/2011 a 03/08/2020”, o autor trabalhou na Colombo Agroindústria S.A.

Ocupou, nos mencionados períodos, os cargos de motorista, e motorista lubrificador. Tais informações constam de formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela empresa empregadora. Nesse passo, de acordo com o documento previdenciário, de “06/05/2005 a 23/11/2005, de 13/02/2006 a 23/11/2006, de 06/02/2007 a 12/12/2007, de 11/02/2008 a 12/12/2008, de 02/03/2009 a 11/12/2009, de 15/02/2010 a 30/11/2010, de 01/02/2011 a 12/03/2011, 01/01/2020 a 03/08/2020”, o autor, durante a jornada de trabalho, teria ficado exposto a ruídos mensurados acima do limite permitido.

No que diz respeito aos demais períodos, isto, contudo, não ocorreu, na medida em que, embora exposto ao mesmo fator de risco, o nível encontrado se mostrou inferior. Pela descrição das atividades atribuídas ao segurado, percebe-se, de forma clara, que a exposição ao fator de risco não ocorreu de modo intermitente, senão habitual e permanente, haja vista encarregado da condução de caminhões. Justamente por isso, considero que, embora exista apenas menção no formulário acerca da adoção, como técnica utilizada na apuração dos ruídos, da dosimetria, o documento acaba atestando que o nível de exposição ao fator nocivo ocorreu durante toda a jornada de trabalho cumprida pelo segurado, implicando, consequentemente, a possibilidade de os períodos serem aceitos como especiais.

Diante desse quadro, o autor, na DER, passa a somar, tempo especial de 14 anos, 2 meses e 3 dias, e tempo comum, após as devidas conversões, de 35 anos, 11 meses e 7 dias (v. demonstrativo anexo). Não tem direito à aposentadoria especial. Por outro lado, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC).

Ficam reconhecidos, como especiais, os períodos indicados na fundamentação, e autorizada a conversão majorada em tempo comum dos referidos intervalos. Condeno o INSS a conceder ao autor, desde a DIB – 2.10.2020, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – v. demonstrativo anexo. A renda mensal inicial da prestação deverá ser apurada com a aplicação da legislação previdenciária anterior à EC n.º 103/2019.

As parcelas pecuniárias em atraso, da DIB até a DIP, aqui fixada em 1.º de agosto de 2026, e os juros de mora, desde a citação, devem seguir o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, nos termos da Resolução CJF 990/2026. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para a concessão do benefício, no prazo fixado automaticamente pelo sistema PREVJUD, em razão da uniformização dos prazos para cumprimento das ordens judiciais prevista no art. 6.º da Resolução CNJ nº. 595/2024.

Após, ao INSS para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 45 dias úteis. Na sequência, intime-se a autora para manifestação em 5 dias úteis. Não havendo discordância, ficam homologados os cálculos do INSS, requisitando-se o pagamento. As despesas processuais serão distribuídas proporcionalmente entre as partes (v. art. 86, caput, do CPC). O autor pagará honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (v. art. 85, caput, e §§, do CPC).

O INSS pagará honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação, até a sentença (v. art. 85, caput, e §§, do CPC). Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 14 de agosto de 2026.

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADEMIR JESUS DA SILVA

Advogado

ISABELA FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 375675/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADEMIR JESUS DA SILVA

Advogado

ISABELA FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 375675/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADEMIR JESUS DA SILVA

Advogado

ISABELA FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 375675/SP)

Ressalto que deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 por entender que ela não é obrigatória, principalmente pelo teor das duas hipóteses nas quais ela será dispensada, indicadas no artigo em discussão: quando houver manifestação expressa de desinteresse por ambas as partes ou não for admitida a autocomposição. A autocomposição, por sua vez, colide algumas vezes, com a indisponibilidade do interesse público, em maior ou menor grau, dependendo do assunto.

É o caso de questões tributárias e previdenciárias que dependem exclusivamente de lei, onde dificilmente haverá acordo fora das hipóteses legais, e de matéria previdenciária na qual se faz imperiosa a dilação probatória para análise do direito pleiteado. Nada impede, contudo que, posteriormente, se mostre viável a promoção de conciliação, no momento em que este Juízo considerar mais producente à lide.

Int. e cumpra-se. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica.