5000280-56.2026.4.03.6303

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000280-56.2026.4.03.6303 AUTOR: ANTONIO VITO DE SOUSA HENRIQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES - SP391056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em atendimento à PORTARIA CAMP-JEF-PRES Nº 5, DE 09 DE ABRIL DE 2024, fica a parte autora intimada a promover o saneamento da(s) irregularidade(s) assinalada(s) na informação de irregularidade, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: -Ausência de cópia do comunicado do indeferimento do benefício ou da resposta ao pedido de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, nos termos da alínea "a", do inciso II, do art. 129-A, da Lei n° 8.213/91.

O simples documento que comprove a cessação de benefício anteriormente concedido não é suficiente, pois a lei exige o comprovante do indeferimento do pedido de concessão ou sua prorrogação. Assim, a emenda à inicial deverá indicar precisamente o número do benefício que pretende a concessão/restabelecimento; -Ausência de documentação médica (prontuário, atestados médicos, exames de imagem) posteriores ao acidente/tratamento, demonstrando que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.