5000280-86.2022.4.03.6112

A denúncia foi recebida em 15 de dezembro de 2022 (ID 271383026). A citação do réu revelou-se especialmente dificultosa, tentada em diversos endereços e comarcas, até que se reputou válida a citação na pessoa do defensor constituído com poderes especiais para receber citação e dar quitação, conforme certidão ID 332512407, reconhecida pelo despacho ID 359309402. Apresentada resposta à acusação (ID 363534341), a defesa sustentou a ausência de prova conclusiva de autoria e de dolo, invocou os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, e requereu a revogação de prisão preventiva, além de diligências investigatórias e a oitiva de testemunhas.

Em réplica, o Ministério Público Federal rebateu os argumentos defensivos, esclareceu não haver notícia de prisão preventiva em curso contra o réu, e opinou pelo prosseguimento do feito (ID 364635979). Analisada a resposta escrita à luz do artigo 397 do Código de Processo Penal, este Juízo afastou a hipótese de absolvição sumária, por não vislumbrar, de forma manifesta, causa excludente de ilicitude, de culpabilidade ou de tipicidade, tampouco extinção de punibilidade, mantendo o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (ID 367839191).

Instaurada a fase instrutória, sucessivas tentativas de intimação da testemunha comum às partes, Paulo César Cruz, restaram infrutíferas. Em audiência realizada em 30 de outubro de 2025, certificou-se sua ausência e o desconhecimento de seu paradeiro atual, tendo o Juízo deferido a redesignação do ato e determinado diligências para sua localização (ID 450756751). Em nova audiência, realizada em 22 de janeiro de 2026, diante da persistência da dificuldade em localizá-la, cogitou-se inclusive de sua condução coercitiva (ID 541033542).

Na audiência subsequente, de 9 de abril de 2026, remanesceu dúvida sobre a regularidade da cientificação da testemunha acerca da data do ato, tendo o Ministério Público Federal, na sequência, manifestado desistência de sua oitiva (ID 576124225), à qual aderiu a defesa (ID 580517261), desistência esta homologada pelo Juízo (ID 583803088). Superada essa etapa, realizou-se, em 21 de julho de 2026, audiência de interrogatório do réu (Termo de Audiência ID 595626906, com gravação em áudio e vídeo sob ID 595632807).

Dispensada a conversa reservada prevista no artigo 185, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal, por já ter ocorrido previamente entre o réu e seu defensor, procedeu-se ao interrogatório judicial. Facultada às partes a formulação de requerimentos na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido, declarando-se encerrada a instrução, com a concordância de acusação e defesa, e concedido o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais.

O Ministério Público Federal, em suas alegações finais (ID 596486123), requereu a absolvição do réu, sustentando, em síntese, a atipicidade material da conduta, por ausência de potencialidade lesiva do depoimento questionado, e a insuficiência de prova quanto ao dolo específico exigido pelo tipo penal, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em memoriais (ID 597776569), aderindo integralmente aos fundamentos e ao pedido absolutório formulado pelo órgão ministerial, e requerendo, subsidiariamente, o acolhimento da mesma pretensão com base no artigo 385 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Passo a fundamentar.

II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 342 do Código Penal pune a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete que, em processo judicial, policial, administrativo, inquérito ou juízo arbitral, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade. Cuida-se de delito que tutela a administração da justiça e a fé pública depositada nos depoimentos prestados sob compromisso, exigindo, para sua configuração, não apenas a divergência objetiva entre o narrado e a realidade, mas a efetiva consciência da falsidade e a vontade livre de faltar com a verdade.

No caso em exame, a materialidade e a autoria relativas à existência do depoimento e à sua atribuição ao réu não comportam maiores digressões. Está documentalmente comprovado, pela ata e pela sentença proferidas nos autos trabalhistas (ID 242464621), que

C. L. L., ouvido como testemunha compromissada e arrolada pelo próprio reclamante, descreveu jornada de trabalho das 5h às 2h ou 3h da manhã do dia seguinte, em contraposição ao limite de 22h contido na petição inicial daquela reclamação. O próprio réu, em seu interrogatório judicial, não negou ter prestado tal depoimento (audiência ID 595626906). A controvérsia recai, portanto, sobre dois planos distintos, e igualmente decisivos: a aptidão do relato para produzir prejuízo à administração da justiça, e a presença do dolo específico de faltar com a verdade.

Quanto ao primeiro aspecto, a Justiça do Trabalho está submetida ao princípio da congruência entre pedido e sentença, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil e estendido ao processo trabalhista pelo artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por força dessa vedação ao julgamento ultra petita, o magistrado trabalhista não poderia, em nenhuma hipótese, reconhecer jornada superior àquela postulada na inicial, que limitava o horário de encerramento do labor às 22h.

A extensão da jornada relatada pelo réu, que alcançava as 2h ou 3h da madrugada, ainda que destoante de outros elementos dos autos, não tinha, portanto, aptidão para influenciar a decisão da lide trabalhista além do que já fora pedido, tampouco de causar prejuízo concreto ao resultado daquele processo. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça qualifica o falso testemunho como crime formal, consumado independentemente da influência efetiva sobre o resultado do processo em que prestado o depoimento.

Essa orientação, no entanto, pressupõe que a afirmação verse sobre fato juridicamente relevante para a lide, elemento que, na hipótese vertente, não se verifica com a necessária segurança, na medida em que a própria estrutura processual trabalhista, pela vedação legal ao julgamento além do pedido, esvaziava de relevância prática a extensão do horário narrado pelo réu além do limite máximo que poderia ser reconhecido.

Quanto ao dolo, o interrogatório judicial trouxe elemento que não pode ser desprezado. O réu esclareceu ter optado por relatar os fatos conforme sua própria percepção da rotina de trabalho vivida ao lado do reclamante, tendo inclusive recusado orientação do patrono da parte reclamante para que reproduzisse os horários já descritos na petição inicial. Tal circunstância, longe de configurar admissão de mentira consciente, sugere que o réu narrou o que entendia ser verdadeiro, ainda que sua percepção não coincidisse com os registros do sistema SIGHRA ou com as regras de experiência sobre a duração razoável de uma jornada de trabalho.

A divergência entre o relato e outros elementos de prova, isoladamente, não basta para caracterizar o dolo específico do tipo penal, que reclama certeza, e não mera suspeita, de que o agente sabia estar mentindo e, ainda assim, quis fazê-lo. Não se ignora que as instâncias superiores, em precedentes trazidos aos autos, reafirmam a impossibilidade de se presumir o dolo a partir de meras incongruências factuais, exigindo padrão probatório robusto para a condenação por falso testemunho, sob pena de se transformar em crime a divergência natural de percepções sobre fatos complexos, como a duração e a distribuição de uma jornada de trabalho ao longo de meses de contrato.

Assim, tanto pela ausência de potencialidade lesiva do relato aos fins do processo trabalhista quanto pela dúvida séria e razoável acerca do dolo específico de faltar com a verdade, não há como sustentar juízo de certeza sobre a prática do crime de falso testemunho.

Registre-se, por fim, que o Ministério Público Federal, titular exclusivo da ação penal, após acompanhar toda a instrução processual e sopesar os elementos colhidos, notadamente o interrogatório do próprio réu, manifestou-se de forma expressa e fundamentada pela absolvição, em convergência com a pretensão defensiva. O artigo 385 do Código de Processo Penal autoriza o julgador a condenar ainda que o órgão acusador postule a absolvição, mas tal possibilidade pressupõe a existência de elementos probatórios seguros que a justifiquem, os quais, pelas razões já expostas, não se fazem presentes nos autos.

A convergência entre a análise ministerial e o exame pessoal realizado por este Juízo, a partir dos mesmos elementos de prova, reforça a conclusão de que a pretensão punitiva não comporta acolhimento. Impõe-se, portanto, a absolvição do réu, tanto pela atipicidade material da conduta quanto pela insuficiência de prova segura quanto ao dolo, na forma do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO

C. L. L., já qualificado nos autos, da imputação de prática do crime previsto no artigo 342, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Não havendo notícia de prisão preventiva ou de qualquer medida cautelar pessoal em curso contra o réu, deixo de expedir alvará de soltura, por ausência de objeto. Sem custas, por força da gratuidade de justiça concedida nos autos.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e certidões de praxe, promovam-se as anotações cabíveis nos registros e sistemas próprios e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

F. D. P. V. C.

Advogado

FRANCISCO DI PAULA VELOSO CHAGAS (OAB 22353/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

F. D. P. V. C.

Advogado

FRANCISCO DI PAULA VELOSO CHAGAS (OAB 22353/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

F. D. P. V. C.

Advogado

FRANCISCO DI PAULA VELOSO CHAGAS (OAB 22353/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

C. L. L.

Advogado

FRANCISCO DI PAULA VELOSO CHAGAS (OAB 22353/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

F. D. P. V. C.

Advogado

FRANCISCO DI PAULA VELOSO CHAGAS (OAB 22353/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

C. L. L.

Advogado

FRANCISCO DI PAULA VELOSO CHAGAS (OAB 22353/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FRANCISCO DI PAULA VELOSO CHAGAS

Advogado

FRANCISCO DI PAULA VELOSO CHAGAS (OAB 22353/MS)

Nada mais.” Este Termo de Audiência foi lido para a ciência das partes, em vista da impossibilidade de colher suas assinaturas, vez que a reunião ocorreu por meio virtual pela plataforma TEAMS. Digitado por Ricardo Rodrigues, Técnico Judiciário, RF 6076. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Int. Presidente Prudente, data da assinatura digital. Assinado eletronicamente. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal