5000281-63.2025.4.03.6113

Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais.

Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia. Pretende o autor a reversão do indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 225.555.599-3, conforme a inicial, à falta de preenchimentos dos requisitos.

Para tanto, aduz que não foram considerados o período do labor rural exercido sem anotação na CTPS, no período de 19/02/1972 a 19/02/1977; os lapsos especiais de 11/09/1978 a 28/01/1982, 21/05/1984 a 03/08/1987, 06/06/1988 a 01/07/1988, 12/07/1988 a 22/08/1988, 05/10/1988 a 12/10/1990, 19/08/1991 a 02/09/1991, 22/07/1993 a 31/08/1995, 01/03/1996 a 27/08/1996 e 02/09/1996 a 12/12/1996 o vínculo integral com a empregadora Comércio de Calçados Tropicália (01/02/1982 a 23/03/1984), com data de encerramento diversa daquela constante do CNIS.

Alega a autora que iniciou o labor rural em 1972, junto com seus genitores, exercendo a atividade em regime de economia familiar. Sustenta que trabalahva e residia no Sítio São Roque, de propriedade do avô Joaquim Rezende da Cunha, localizado na cidade de Conquista/MG. Para comprovação do alegado trabalho juntou aos autos certidão do imóvel rural, declarações de produtor rural, certidão de casamento dos pais e título de eleitor, nos quais seu genitor foi qualificado como lavrador, Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, também emitidas em nome paterno e escritura de divisão de terras, constando o requerente como herdeiro.

Quanto ao alegado trabalho em regime de subsistência, inobstante a prova produzida, não é o caso de reconhecer o tempo de serviço de trabalho rural em auxílio ao pai como tempo computável à aposentadoria. É inaproveitável o tempo de serviço rural de qualquer um do núcleo econômico familiar, que não o do arrimo de família, antes da vigência da Lei nº 8.213/1991. Bem entendido este diploma, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento (art. 55, §2º).

Sem fazer tábula rasa da legislação anterior, era segurado apenas o arrimo do núcleo familiar, sendo dependentes (não segurados) a esposa, o marido inválido e filhos (Lei nº 4.214/1963, arts. 160 e 162 e Lei Complementar nº 11/1971, art. 3º). A propósito, a seguridade social anterior à Constituição de 1988 cindia a aposentadoria rural e urbana, dando àquele regime específico. Ainda a respeito do segurado especial (rural), somente uma pessoa da família (o arrimo) receberia benefício (Lei Complementar nº 11/1971, art. 4º, parágrafo único).

Afora o arrimo, as demais pessoas, ainda que trabalhassem em prol da economia familiar, não eram seguradas, mas dependentes. Daí não incidir em qualquer pessoa do regime de economia familiar anterior à Lei nº 8.213/1991 o disposto do art. 55, §2º comentado, pela singela razão de não serem segurados à época - só incide no segurado, isto é, no arrimo, por disposição legal. A interpretação dilargada praticada irrefletidamente (e continuamente) causa desequilíbrio financeiro indesejável sob o ângulo constitucional (art. 201, caput), pois abraça pessoas não tidas como seguradas antes da atual lei de benefícios.

Em relação aos períodos anotados em CTPS, com data diversa do CNIS, consigno que o registro não possui rasura e observa a ordem cronológica do documento. É de conhecimento notório que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade. Em assim sendo, a presunção só deve ser afastada por quem a coloca em dúvida. E como a autarquia não apresentou qualquer elemento de prova que afastasse a presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros e válidos, para todos os fins, os vínculos anotados no respectivo documento.

O fato do vínculo constar do CNIS com data de encerramento divergente consiste numa falta do empregador e não do empregado. Logo, eventual erro não pode ser alegado em detrimento do trabalhador. Quanto à atividade especial, destaco que as condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57).

Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente.

A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput).

O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º).

Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial.

Quanto aos períodos laborados na indústria calçadista, antes da alteração da lei de benefícios, quando a caracterização da atividade especial era por enquadramento profissional não calha a utilização da noção de exposição efetiva a agentes nocivos, que aliás, estão previstos no anexo IV do atual regulamento previdenciário, não no anexo II, que estabelece unicamente o nexo entre agentes, funções e eventos acidentários, campo diverso da relação de que fala o art. 58 da Lei nº 8.213/1991.

Sob essa ordem de ideias a atividade calçadista não era relevante como atividade especial nos decretos que regulavam o enquadramento profissional, a saber os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. O PPP de ID 442480931 - página 107 não aproveita ao autor pois somente conta com responsável pelos registros ambientais em 1996 e o vínculo foi mantido entre 19/08/1991 e 02/09/1991. O autor não apresentou documentos probatórios da nocividade, tais como PPP, DSS 8030 ou similares para os demais períodos.

No que tange aos PPP´s e laudos de outros trabalhadores que não a parte autora, são inadmissíveis, pois dizem com outra pessoa, não prospectando o vínculo real. Por fim, destaco que o Supremo Tribunal Federal concluiu no corrente mês o julgamento do Tema 1209, decidindo, por maioria dos votos, que a atividade de vigia/vigilante - armada ou desarmada - não é considerada especial apenas pela periculosidade, negando o direito automático à aposentadoria especial.

Assim não há vínculos especiais, nos termos da legislação de regência. Não conta o requerente, portanto, tempo de contribuição suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 e alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/19, não errando o INSS em dar objeção ao pedido administrativo.

Do exposto: Julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS, a retificação no CNIS da data de encerramento do vínculo com a empregadora Comércio de Calçados Tropicália (01/02/1982 a 23/03/1984) . Julgo improcedentes os demais pedidos. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar 10% dos honorários. O autor pagará 90%, caso seja afastada a gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.

Sem custas em razão da isenção das partes Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALCIDES REZENDE DA CUNHA

Advogado

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

É preciso ter em mente que esse expediente tem sido usado na praxe como forma de contornar a competência dos Juizados, por adotar irrazoada estimação do dano moral. Considero razoável a indenização moral em 10 salários-mínimos, de modo que o valor atribuído à causa pela parte autora é irreal e, assim, modifica artificiosamente a alçada judicial. Calha ao caso alterar de ofício o valor da causa. Com efeito, estimando-se a indenização por danos morais em razoáveis 10 (dez) salários-mínimos, os quais, ao tempo do ajuizamento da ação, perfaziam o montante de R$ 15.180,00 e acrescidos do valor das prestações vencidas e vincendas ora considerado, nos termos em que requer a parte autora (R$ 51.988,44), tem-se o valor total de R$ 67.168,44.

Em conclusão, vê-se que o valor da causa está aquém de 60 salários-mínimos, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado local. Retifico de ofício o valor atribuído à causa para que passe a constar R$ 67.168,44. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara do Juizado Especial desta Subseção Judiciária de Franca. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Sedi para retificação do valor da causa e remessa do feito

Intime-se, para ciência. Assinada e datada eletronicamente.