5000281-97.2024.4.03.6307

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCIA MARIA CLARO

Advogado

ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIA MARIA CLARO

Advogado

ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

Cuida-se de obrigação de fazer para que a ré enquadre períodos já reconhecidos judicialmente nos autos da ação nº 0000862-42.2020.4.03.6307 e conceda o benefício previdenciário. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A autora pleiteia o enquadramento do período de 01/02/2002 a 17/03/2003 já reconhecido judicialmente, o que ensejaria a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com a reafirmação da DER.

Para provar o alegado, exibiu cópia do processo administrativo. Da análise dos autos constato que o período pleiteado foi objeto de ação própria (0000862-42.2020.4.03.6307) que culminou com sentença de parcial procedência para condenar o réu a averbar, entre outros, a especialidade do período de 01/02/2002 a 17/03/2003. O processo administrativo (pág. 228/231, Id 314607086) dá conta de que não houve o enquadramento no perfil contributivo.

Verifico que, embora somada a especialidade já reconhecida aos períodos já computados administrativamente (228/231, Id 314607086) a autora, na DER, não fazia jus ao benefício pleiteado. Consideradas as contribuições vertidas após o ajuizamento da presente demanda, anoto que a autora cumpriu os requisitos à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 13/07/2023 pela regra estampada no artigo 16 da Emenda Constitucional nº 103/19.

Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu averbar a especialidade do período de 01/02/2002 a 17/03/2003 e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com data do início do benefício – DIB em 13/07/2023, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis.

Sem condenação em honorários advocatícios.” – destaquei. Recorre a parte ré sustentando a nulidade da sentença, por ser extra petita. No mérito, aduz que “equivocou-se o magistrado sentenciante, uma vez que nos autos0000862-42.2020.4.03.6307 o período de 01/02/2002 a 17/03/2003 foi reconhecido como tempo de contribuição comum, e não como tempo de contribuição especial”. Passo à análise do recurso. Analisando o processo nº 0000862-42.2020.4.03.6307, verifico que teve por objeto, dentre outros pedidos, o de averbação do período de 01/02/2002 a 17/03/2003, em que laborou para Renata Inocenti Castanha Almeida Silva, conforme anotação na CTPS.

Com relação ao mencionado período, a sentença proferida foi assim fundamentada: “A contagem efetuada no processo administrativo não computou o período de 01/02/2002 a 17/03/2003, com vínculo como empregada doméstica anotado regularmente em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (pág. 17, anexo n.º 2), por não constarem as respectivas contribuições previdenciárias do banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

O artigo 19 do Decreto n.º 3.048/99 é expresso em admitir que a “anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição”.

As anotações apostas em CTPS têm presunção relativa de veracidade. Somente cedem passo quando há elementos seguros que demonstrem falsidade material ou ideológica. Não há razão que justifique o não reconhecimento desse tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições sociais, haja vista que sendo do empregador o encargo de repassar ao INSS as contribuições que deve descontar do empregado (art. 30, I, “a” e “b”, Lei n.º 8.212/91), o beneficiário tem seu direito resguardado mesmo que tais valores não tenham chegado ao devido destino. (...) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a averbar a especialidade dos períodos de 12/03/1985 a 13/03/1986 e 20/06/1989 a 08/04/1996, bem como o período comum de 01/02/2002 a 17/03/2003, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.” – destaquei. A sentença transitou em julgado em 14/09/2021. Nos presentes autos, a autora requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 15/06/2023), mediante a averbação do período comum de 01/02/2002 a 17/03/2003, reconhecido no processo nº 0000862-42.2020.4.03.6307. A sentença condenou o réu a averbar a especialidade do período de 01/02/2002 a 17/03/2003.

Pois bem. Analisando o processo administrativo objeto dos presentes autos, verifico que, de fato, não houve o cômputo do período comum de 01/02/2002 a 17/03/2003. Contudo, pondero que não houve a discussão acerca da especialidade do período em questão, de modo que assiste o INSS quanto à sua irresignação. Dessa forma, deverá o INSS averbar o período de 01/02/2002 a 17/03/2003 como tempo comum, conforme sentença transitada em julgado nos autos nº 0000862-42.2020.4.03.6307.

DA APOSENTADORIA Considerando a contagem administrativa, bem como o quanto decidido no processo nº 0000862-42.2020.4.03.6307 e no presente acórdão, verifico que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 15/06/2023, conforme segue: Contudo, quanto ao termo inicial do benefício, fixado na sentença em 13/07/2023, destaco que a parte autora não interpôs recurso, razão pela qual a DIB deverá ser mantida em 13/07/2023.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré para determinar que o período de 01/02/2002 a 17/03/2003 seja averbado como tempo comum, nos termos da fundamentação. Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.

Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA DESCUMPRIDA. PERÍODO COMUM RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO E NÃO COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

REQUISITOS IMPLEMENTADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ERRO MATERIAL NA

SENTENÇA. PERÍODO EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO ESPECIAL.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se.