5000282-28.2020.4.03.6144

Intimação

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Advogados

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB 150269/SP), BIANCA SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 337384/SP)

A União informou que cumpriu a determinação judicial, mas ressaltou a existência de outro débito não abrangido pela decisão e apresentou contestação. A parte autora apresentou o pedido principal. Despacho determinou a alteração da classe processual e a citação da União. A União apresentou contestação. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Ato ordinatório intimou as partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

A União informou não ter mais provas a produzir. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil. Despacho deferiu a produção da prova e nomeou perito contábil para tanto. A Autora apresentou endosso à apólice de seguro garantia. O perito aceitou o encargo. A parte autora requereu nova tutela de urgência. Decisão deferiu em parte a tutela de urgência para garantir a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da parte requerente.

A parte autora juntou documentos. A União requereu a intimação da Autora para regularizar a apólice apresentada. A Autora requereu a tutela de urgência. Decisão indeferiu o pedido da Autora e a intimou para regularizar a garantia. A parte autora apresentou emenda à inicial. Decisão indeferiu o aditamento ao pedido e à causa de pedir e o pedido de tutela de urgência. Deferiu o levantamento do depósito realizado no feito.

A pare autora requereu a transferência do depósito judicial para os autos do Mandado de Segurança nº 5004620-45.2020.03.6144. Despacho intimou a parte autora para esclarecer o interesse no prosseguimento deste feito. A Autora manifestou interesse. Indicou perito assistente e apresentou quesitos. O perito apresentou proposta de honorários. A parte autora apresentou endosso à garantia ofertada. Intimada, a União manifestou ciência.

O perito declinou da nomeação. Despacho determinou a substituição do perito. A perita nomeada aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários. A parte autora concordou com os valores apresentados. A União discordou dos valores. A perita apresentou nova proposta de honorários. A União requereu a redução do valor. A perita reduziu novamente, o que foi mantido por decisão deste Juízo. A parte autora comprovou o pagamento dos honorários periciais e apresentou endosso à apólice do seguro garantia.

Intimada, a União aceitou o endosso apresentado. O laudo pericial foi juntado aos autos. A União apresentou quesitos complementares. A Autora pugnou pela procedência do pedido. A perita apresentou laudo complementar. A União pugnou pela improcedência da ação. Os autos vieram conclusos para julgamento. RELATADOS.

DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da compensação tributária realizada pela autora, Corpus Saneamento e Obras Ltda., referente a créditos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do 1º trimestre de 2015, declarados por meio do PER/DCOMP nº 17785.92964.290715.1.3.02-0391.

A Receita Federal não homologou a compensação, sob o fundamento de que parte das retenções de imposto de renda na fonte utilizadas na apuração do crédito não foi confirmada, pois inexistiam nos sistemas da administração tributária os correspondentes comprovantes de recolhimento pelas fontes pagadoras. Determinada a realização de perícia contábil, a expert apresentou laudo técnico detalhado, concluindo que a empresa efetivamente emitiu notas fiscais com destaque de imposto retido na fonte e que houve pagamentos líquidos dessas retenções por parte de diversos clientes, tendo apurado saldo negativo de IRPJ de R$ 507.582,66 (quinhentos e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos) no 1º trimestre de 2015, conforme a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Esse valor foi o mesmo declarado no PER/DCOMP, atualizado para R$ 527.936,72 (quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos). Além disso, as notas fiscais indicam que houve retenções efetivas de imposto de renda de R$ 140.255,75 (cento e quarenta mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) relativos às notas emitidas pela SPE SOMA, da qual a Autora detinha 18%.

Contudo, a perita destacou que a empresa não apresentou todos os comprovantes formais das retenções, que deveriam ser emitidos em seu nome pelos tomadores de serviço, conforme exigia o art. 943 do Decreto nº 3.000/1999, que estava vigente à época do pedido de compensação. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).

Vejamos o que diz o laudo (ID 361867884 - pág. 17): "A respeito do estudo sobre processo e das análises realizadas, este Perito conclui que apresentado sobe legislação, visto que os valores utilizados devem ser confrontados se sua realidade para uso, devera o autor ter solicitado de seus clientes os comprovantes de pagamentos das retenções para assim ter como base valores comprovados, conforme diz ao artigo 943 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999. § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).

Temos que após a consolidação dos pagamentos realizadas, os valores apresentados conforme ID. Num. 35522447 - Pág. 7, como supostamente não confirmados ou parcialmente confirmados. Sobretudo houve a retenção dos valores das notas ficais, retidas de impostos e o recebimento líquido das retenções pela Autora, que desta forma mesmo que pela falta de zelo e falta de comprovação do pagamento ou da apresentação da declaração Dirf dos seus respectivos clientes, logo que já ocorreu o recebimento liquido de imposto, resta que a responsabilidade e obrigação do recolhimento dos impostos sejam dos clientes da autora." Desse modo, embora a perícia tenha reconhecido que a autora recebeu valores líquidos das retenções realizadas por seus clientes, a ausência de comprovação formal do efetivo recolhimento do imposto pela fonte pagadora impede o reconhecimento judicial do crédito tributário pretendido, uma vez que a compensação de tributos demanda prova documental idônea e inequívoca da existência e disponibilidade do crédito, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

A exigência desses comprovantes não é mera formalidade. O crédito de imposto de renda retido na fonte somente se aperfeiçoa quando há efetivo recolhimento aos cofres públicos pela fonte pagadora. Em outras palavras, não basta que o tomador de serviço desconte o imposto da nota fiscal -- é necessário demonstrar que ele efetivamente recolheu o valor à Receita Federal, pois somente assim o crédito existe juridicamente e pode ser compensado.

Nesse sentido, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO . COMPROVAÇÃO POR NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVANTE DE RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL . ART. 55 DA LEI 7.450/85.

1 . A presente ação foi proposta com o objetivo de se declarar o direito creditório da autora, vindicado em processo administrativo, com a consequente compensação de crédito e cancelamento das respectivas inscrições na Divida Ativa.

2. Afastada preliminar de nulidade de sentença, uma vez que o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, o que se deu no presente caso.

3 . A parte autora alega que possui créditos tributários a título de saldo negativo de IRPJ, porém teve seu pedido de restituição indeferido por falta de documentos, uma vez que as fontes pagadoras não lhe encaminharam comprovante de retenção do imposto de renda. Dessa forma, necessita apurar o tributo com base em notas fiscais emitidas e documentos contábeis.

4. Acerca da solicitação autoral de substituição dos comprovantes de retenção do imposto de renda por notas fiscais e documentos contábeis, a legislação sobre a matéria é inconteste quanto à obrigatoriedade da apresentação dos comprovantes de retenção do imposto, tornando-se uma condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração .

5. Dispõe o art. 943, § 2º do Decreto nº 3.000/99: "O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora ."

6. Portanto, resta demonstrado que as notas fiscais não se prestam a comprovar a mencionada retenção de tributos, o que somente pode ser realizado pelo respectivo comprovante de retenção.

7. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 00213273420084036100, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 07/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/08/2023) GRIFEI PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA . EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. PERDCOMP. COMPENSAÇÃO DE SALDO DE CRÉDITO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. COMPROVAÇÃO POR NOTA FISCAL .

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVANTE DE RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. ART . 55 DA LEI 7.450/85. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1 - Discute-se nos autos a exigibilidade de crédito tributário apurado a partir da homologação parcial dos Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação ("PERDCOMP") nº 10054.29801.231209 .1.7.03-5974, 20088.22742 .240610.1.3.02-8132 e 18784 .36661.080113.1.7 .03-0608, deduzidos perante a Receita Federal, com a finalidade "de compensar os créditos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com débitos de PIS e COFINS".

2 - Extrai-se da demanda subjacente que a Receita Federal glosou parte dos créditos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL indicados pela empresa para fins de compensação com outros débitos tributários ( PIS e COFINS). Não obstante o acolhimento em parte da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a homologação do pedido de compensação não se deu de forma integral, entendendo a Administração Tributária pela ausência de documentos comprobatórios da totalidade das retenções de IRPJ e CSLL, as quais resultariam na existência de crédito em favor da empresa/agravante.

3 - Pretende a agravante suspender a exigibilidade do crédito tributário - correspondente aos valores não homologados nos processos administrativos gerados a partir dos pedidos de compensação - sob o fundamento de ter sido suficientemente demonstrado, por meio das provas juntadas, o direito creditório apto à compensação . Informa que "a despeito de não se poder verificar todos os documentos com a minúcia necessária em sede preliminar, a Agravante tomou o cuidado de realizar amostragens com a documentação juntada para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito".

4 - A agravante não comprovou as retenções do imposto de renda efetuadas pelas fontes pagadoras e, por conseguinte, o crédito supostamente apto à compensação, isto porque pretende a agravante seja declarado seu direito creditório com base em "(i) notas fiscais demonstrando o serviço realizado e a base de cálculo; (ii) extrato bancário comprovando o valor efetivamente recebido e a retenção realizada; (iii) Livro Diário, com a devida escrituração contábil; e, por fim, (iv) planilha demonstrando o cruzamento das retenções realizadas (nota fiscal x extrato bancário x PER/DCOMP".

5 - A legislação pertinente à situação aqui retratada prescreve a necessidade de apresentação do comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte (prestador de serviços) pela fonte pagadora dos rendimentos (empresa tomadora), não se mostrando suficiente a mera a juntada de notas fiscais e documentos contábeis produzidos pela parte interessada, no caso, a pessoa jurídica prestadora de serviços.

6 - O art . 30 da Lei nº 10.833/2003 dispõe que "Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços (...), estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP".

7 - O art. 55 da Lei nº. 7 .450/85 e artigos 942 e 943, § 2º do Decreto nº 3.000/99 (vigente à época do requerimento de compensação aqui indicado; dispositivos reproduzidos no atual Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9.580/2018, em seus artigos 987 e 988) trazem previsão acerca da indispensabilidade de apresentação dos comprovantes de retenção do imposto para fins de compensação.

8 - Não se verifica qualquer ilegalidade no ato praticado pela Administração Tributária ao glosar, de forma parcial, o requerimento de compensação, eis que lastreado unicamente em documentos emitidos pela própria agravante (pessoa jurídica prestadora de serviços) . 9 -Deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato praticado pela autoridade fiscal, desprovido de qualquer mácula que exija o seu afastamento, na medida em que, de acordo com as normas que regem a matéria, concluiu pela insuficiência da documentação fornecida, assentando a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, para fins de demonstração inequívoca do repasse ao ente tributante dos valores retidos na fonte (o que, repise-se, não é passível de averiguação com base nas informações lançadas em notas fiscais) e rejeitou, via de consequência, o montante indicado como saldo negativo de IRPJ e de CSLL.

Precedentes.

10 - Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado . (TRF-3 - AI: 50239217220234030000, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 18/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/01/2024) GRIFEI Além disso, a perita observou que as diferenças apontadas pela fiscalização decorreram exatamente da não confirmação das retenções nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, situação que confirma a correção da atuação da Administração Tributária ao não homologar o PER/DCOMP apresentado pela Autora.

Cumpre salientar que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a efetiva existência e legitimidade dos créditos compensados. Não tendo apresentado os comprovantes de retenção exigidos pela legislação, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Assim, diante das conclusões periciais e da ausência de comprovação documental idônea, não há como reconhecer a legitimidade do crédito tributário objeto da compensação, razão pela qual a pretensão anulatória deduzida pela autora não merece acolhimento.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Diante da improcedência do pedido, revogo a tutela provisória anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no mínimo estabelecido no §3º, do artigo 85, do CPC, observando-se, para tanto, o valor atualizado da causa.

Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se eletronicamente os autos, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Advogados

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB 150269/SP), BIANCA SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 337384/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Advogados

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB 150269/SP), BIANCA SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 337384/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Advogados

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB 150269/SP), BIANCA SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 337384/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Advogado

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB 150269/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Advogado

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB 150269/SP)

Mero expediente

Conforme preceitua o art. 469 do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar quesitos suplementares durante a realização da perícia. Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.

Dessa feita, assiste razão à União, uma vez que os honorários, nos termos da lei, incluem os quesitos suplementares, mas caberá ao Juízo analisar a pertinência de tais quesitos, considerando o objeto da perícia, nos termos do art. 470 do Código de Processo Civil. Art. 470. Incumbe ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

Ante o exposto, nos termos do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil, acolho a proposta de honorários periciais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrando-os em tal quantia, para fins de elaboração de laudo pericial contábil, incluídos os quesitos suplementares eventualmente deferidos. INDEFIRO o pedido de parcelamento dos honorários periciais carreado no id. 305806262. Assim, em prosseguimento, nos moldes da decisão de ID 40775401, determino à parte autora que efetue o depósito integral do valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, na agência 1969, da Caixa Econômica Federal, vinculada ao feito, ficando o valor depositado à disposição deste Juízo.

Saliento que o início dos trabalhos somente ocorrerá após a comprovação do depósito efetuado, bem como que o seu levantamento se dará após o término do prazo para manifestação das partes acerca do laudo, ou daquele fixado para complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização. Cumpridas as determinações, intime-se o perito para que informe o local e a data para o início dos trabalhos, dando-se ciência às partes.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo pericial. Tratando-se de perícia contábil, intime-se o perito para que apresente o laudo pericial no prazo acima mencionado, contado desta intimação. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme art. 477, parágrafo 1º, do CPC. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na desnecessidade de esclarecimentos, retornem conclusos para liberação dos valores referentes aos honorários periciais. Seguem os quesitos do Juízo. DÊ-se ciência às partes e ao(à) i. Perito(a).

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica ******************************************************************************************************************************************* QUESITOS DO JUÍZO

1. Quais são os valores, a natureza e os fatos geradores dos débitos discutidos?

2. A parte autora apresentou defesa ou recurso administrativos em face da decisão administrativa, do lançamento ou da cobrança da exação?

3. Qual o deslinde do processo administrativo? Quais os fundamentos para a manutenção da exação?

4. Qual a controvérsia estabelecida entre as partes autora e requerida, nesta ação judicial?

5. Quais os argumentos defendidos por cada uma das partes?

6. O sujeito passivo da obrigação tributária alega inexistência do débito, nulidade do lançamento ou inexigibilidade da dívida?

7. As alegações do devedor procedem?

8. O crédito constituído é devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária? Se sim, há causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido?

9. HÁ alegação de erro formal ou material cometido pelo sujeito passivo da obrigação tributária? Se sim, tal alegação procede?

10. HÁ alegação de descumprimento de obrigação acessória? Se sim, tal alegação procede?

11. Qual a conclusão do(a) i. Perito(a) sobre a controvérsia?