5000282-55.2023.4.03.6004

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000282-55.2023.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MARIA JULIA PINHEIRO SERRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, em que a parte requerente pretende obter a imediata restituição do veículo Van, placas DGY-2827. Narra a parte autora que a apreensão do veículo foi feita de forma arbitrária, pois não era ela, proprietária do veículo, quem o conduzia no momento dos fatos, tampouco tinha conhecimento ou autorizou o transporte das mercadorias apreendidas.

O veículo seria objeto de fretamento para realização de pacote turístico. Sustenta que não concorreu no cometimento de qualquer ilícito e que, como proprietário do veículo, não pode ser responsabilizado por fatos cometidos por terceiros. Pede tutela antecipada para que a parte requerida proceda à devolução do veículo apreendido. Com a inicial, juntou documentos. Este Juízo proferiu decisão para que a parte autora promovesse emenda à inicial a fim de esclarecer a legitimidade ativa para a propositura da ação, bem como comprovasse sua hipossuficiência econômica para fins de concessão dos benefícios da justi~ça gratuita (Id 280245746).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. Considerando que a autora não trouxe aos autos documentos que comprovem ser a proprietária do veículo, mas somente a indicação de que é proprietária da empresa em nome de quem o veículo está registrado, não possui legitimidade para manejar em juízo a restituição do bem em nome alheio. Dada a oportunidade de comprovação, a parte autora nada fez. Desse modo, reconheço a ilegitimidade ativa de Maria Julia Pinheiro Serra e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Os documentos apresentados não são hábeis a comprovação da hipossuficiência econômica, de modo que indefiro os benefícios da justiça gratuita. Custas ex lege. Sem honorários porque não houve citação. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e então encaminhem-se os autos ao E. TRF-3. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000282-55.2023.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MARIA JULIA PINHEIRO SERRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Busca a parte autora a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja determinada a entrega imediata do veículo Van, placa DGY2827, ao seu proprietário, ainda que a medida se efetive mediante restrição de transferência.

Quanto à legitimidade ativa, observo que os dados do veículo no ato de apreensão estão em nome de AGS Rent a Car Locadora Ltda, enquanto a ação foi proposta por Maria Julia Pinheiro Serra, sócia de tal empresa, de modo que deverá a parte autora esclarecer sua legitimidade para, em nome próprio, defender em juízo os direitos que aparentam dizer respeito à pessoa jurídica. Na ocasião, poderá instruir os autos com os documentos do veículo apreendido.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que a declaração de hipossuficiência, por si só, não induz ao preenchimento dos requisitos para a concessão de todos os benefícios da justiça gratuita (STJ, Súmula 481 e REsp 1.648.861), a parte autora deverá trazer aos autos documentos que atestem sua impossibilidade de arcar com o custeio, ainda que parcial, da causa ou promover o recolhimento das custas judiciais.

Quanto ao valor da causa, observo que foi atribuído o valor de R$ 1.000,00, o que deve ser corrigido pela parte autora, nos termos do artigo 292, II, do CPC, adequando-o ao proveito econômico pretendido (valor do veículo apreendido). Assim, intime-se a parte autora para as providências indicadas acima, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal