5000282-57.2025.4.03.6207

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ((436)) Nº Nº 5000282-57.2025.4.03.6207 AUTOR: CLARINDA ABREGO LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO MULLER CARDOSO - MS24139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho RETIFICO a decisão Id 359038761, apenas quanto ao arbitramento dos honorários periciais.

Onde se lê: " Excepcionalmente, diante da ausência de profissionais inscritos na AJG nesta Subseção Judiciária, bem como da eventual necessidade de deslocamento dos peritos judiciais, arbitro os honorários periciais do perito médico em R$ 400,00 (quatrocentos reais), e da assistente social em R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), ambos nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal.

" Leia-se: " Excepcionalmente, diante da ausência de profissionais inscritos na AJG nesta Subseção Judiciária, bem como da eventual necessidade de deslocamento dos peritos judiciais, arbitro os honorários periciais do perito médico em R$ 600,00 (seiscentos reais), e da assistente social em R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), ambos nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal." A majoração se faz necessária tendo em vista a natureza da perícia, que envolve análises psiquiátricas mais complexas.

Passo a decidir sobre a designação da perícia médica. Diante da disponibilização de data pela perita médica do Juízo, passo a dispor sobre os procedimentos a serem adotados por ocasião da perícia médica: NOMEIO a médica DRA. ISADORA MULLER TELLES, CRM-MS 13.569/RQE 8.105, para funcionar como perito(a) judicial, ao passo que DESIGNO o dia 03/11/2025, às 08h, para realização da perícia, a ser realizada na sede desta Justiça Federal, com endereço na Rua Campo Grande, 703, Nossa Senhora de Fátima, Corumbá/MS.

Ficam mantidas as demais determinações da decisão id. 359038761. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000282-57.2025.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

AUTOR: CLARINDA ABREGO LOPES Advogado do(a)

AUTOR: CLAUDIO MULLER CARDOSO - MS24139 REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos em Inspeção Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada (art. 99, §3º, do CPC). Anote-se. Tendo em conta que já foi acostado aos autos o processo administrativo, dispensada a remessa de autos ao INSS para fornecimento desse mesmo documento.

Tendo em vista que eventual conciliação demanda produção de provas em juízo, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia, bem como determino a antecipação da prova pericial, nos termos do art. 381, II, do Código de Processo Civil. Defiro a realização de perícia médica, para tanto providencie a Secretaria a consulta aos peritos do Juízo acerca de datas disponíveis para agendamento de perícias.

O profissional que disponibilizar data para o exame ficará desde então NOMEADO para atuar no presente feito e deverá a Secretaria promover o agendamento da perícia e a intimação das partes por meio de ATO ORDINATÓRIO. Defiro a realização de perícia social, para tanto, providencie a Secretaria a consulta aos peritos do Juízo. O profissional escolhido para a perícia ficará desde então NOMEADO para atuar no presente feito e deverá promover o agendamento da visita com o periciando.

Os laudos periciais deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, devendo o(a)s perito(a)s responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos quesitos judiciais estabelecidos na Portaria 245/2024 deste juízo (https://bit.ly/3zFoWrG). Excepcionalmente, diante da ausência de profissionais inscritos na AJG nesta Subseção Judiciária, bem como da eventual necessidade de deslocamento dos peritos judiciais, arbitro os honorários periciais do perito médico em R$ 400,00 (quatrocentos reais), e da assistente social em (duzentos e setenta e cinco reais), ambos nos termos da Resolução nº 305/2014, do E.