5000282-75.2025.4.03.6201

2. Da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal A competência dos Juizados Especiais Federais cíveis é absoluta e está limitada às causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. No caso, o valor da causa, corretamente fixado em R$ 190.000,00, supera o limite legal de competência dos Juizados Especiais Federais. Nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Entendo que no âmbito do Juizado Especial não há espaço para o declínio de competência e remessa dos autos ao Juízo competente, seja por falta de previsão legal, seja em razão de o artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95 elencar como causa de extinção do processo a incompetência territorial. Todavia, considerando que o processo já se encontra devidamente instruído, se torna mais rápida e prática sua remessa ao juízo competente do que a propositura de nova ação.

Portanto, em obediência aos próprios princípios da celeridade e da economia processual, é caso excepcional de declínio de competência e remessa dos autos ao Juízo competente. O Juízo Federal Comum da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS é competente para processar e julgar a demanda, observadas as regras próprias de distribuição. Dispositivo

Ante o exposto: ACOLHO a emenda da petição inicial, para fixar o valor da causa em R$ 190.000,00; RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001; DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Federal comum da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, para redistribuição a uma das Varas Federais competentes; Anote-se a alteração do valor da causa no sistema processual;

Cumpra-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO JUIZ DISTRIBUIDOR JUSTIÇA FEDERAL COMUM DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

KAMILA PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO

Advogado

CELSO GONCALVES (OAB 20050/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

CELSO GONCALVES (OAB 20050/MS), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS)

Nesse sentido precedente do

C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA.

1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022.

2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997.

Precedentes.

4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o §2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997.

5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020).

6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária.

7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ; Res’p n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023 – grifou-se) Nesse contexto, aos autores resta o exercício do direito de preferência. Verifica-se do exposto nos autos, que os autores alegam haver nulidade após a fase de consolidação da propriedade. Todavia, neste momento processual, não há evidência de vício que possa obstar o leilão, sendo necessário oportunizar a manifestação da parte contrária, de modo a observar o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, caso seja arrematado o bem e posteriormente sejam julgados procedentes os pedidos, restarão nulos todos os atos subsequentes ao vício no procedimento e, consequentemente, a arrematação. Registro, por oportuno, que ainda que houvesse demonstração mínima de nulidade do procedimento, o que não há nesse momento processual, os autores não se dispuseram a quitar o débito, pretendendo, apenas, o restabelecimento do contrato.

Por fim, quanto à tutela provisória de evidência, não se vislumbra as hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise liminar sem a oitiva da parte contrária neste momento processual (parágrafo único do art. 311 CPC). Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito - requisito indispensável à concessão da medida antecipatória pretendida, nos termos dos arts. 300 e 311, ambos, do Código de Processo Civil - INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória, sem prejuízo de eventual reanálise do pedido por ocasião da sentença, caso alterado o quadro fático-probatório, ou mesmo após eventual juntada de documentos pelas partes.

Outrossim, justifique e emenda a petição inicial, no que concerne ao valor da causa, eis que o pedido é manter a propriedade do bem, portanto, o valor da causa deve ser o valor do imóvel. Não havendo emenda, venha os autos conclusos para extinção. Cite-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.