5000282-76.2025.4.03.6136

Órgão

1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LETICIA VERA DA CRUZ

Advogado

BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN (OAB 378775/SP)

Resta, portanto, verificar a higidez jurídica da pretensão autoral. O principal argumento da parte autora consiste na alegação de que teria havido vício no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia do contrato ora inadimplido, por falta de notificação para purgação da mora. Considero, no entanto, que neste momento do processo, não existem indícios suficientes de que isso tenha acontecido.

Verifica-se que já houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, consoante o teor do documento id. 422953143, sendo presumível, até prova em contrário, que a legislação de regência fora observada no que tange à notificação anterior da parte autora para purgação da mora, uma vez que os atos praticados pelo oficial de registro de imóveis gozam de presunção de regularidade e suas declarações, de fé pública, de modo que somente indícios robustos ou cognição exauriente serão capazes de ilidir referidas presunção e credibilidade.

Verifica-se, também, que a autora ajuizou a presente demanda em 30/06/2025, requerendo a suspensão do leilão designado para os dias 14/07/2025 e 21/07/2025, o que demonstra que possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial. No documento apresentado pela parte autora (id. 430054273 - págs. 23/33), cópia do procedimento de execução extrajudicial, observa-se intimação por edital publicado em três dias diferentes, precedida de cinco tentativas de intimação em cada um dos endereços constantes no contrato, ou seja, endereço do imóvel objeto da alienação fiduciária e no endereço fornecido pela autora no ato do contrato, efetivadas por escrevente e oficial substituto do 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Catanduva/SP.

Observa-se que, nas três diligências realizadas no endereço do imóvel objeto da alienação fiduciária (Rua Temperança, nº 31, Catanduva), local, inclusive, onde a autora afirma na petição inicial que reside desde a assinatura do contrato, ninguém foi encontrado, certificando os responsáveis que não havia moradores na residência, a qual se encontrava fechada. Foram deixadas "carta de convocação presa na porta da sala".

Apenas no endereço constante no contrato como residência da autora foi encontrada moradora que afirmou que a autora havia sido sua "inquilina". A ré, em ofício encaminhado ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Catanduva "declara sob as penas da lei que esgotou todos os meios permitidos de localização do devedor-fiduciante" e requer a intimação mediante publicação de editais (id. 430054273 - pág. 39/45).

Também foi remetido e-mail no endereço eletrônico da autora constante no contrato firmado com a ré, também sem resposta (Id. 430054273 - págs. 47/53). Os editais foram publicados nos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2024 e constam a intimação da autora, para purga do débito, com valor especificado, em 15 (quinze) dias, com advertência de que o não pagamento garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária.

Ainda quanto a falta de localização da parte autora, cabe ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, conforme previsão do § 4º-A do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 14.711, de 2023, informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio, o que se concluiu, neste momento processual, que não ocorreu. Tudo somado, indefiro o pedido de tutela de urgência. OFICIE-SE com urgência ao 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Catanduva/SP, comunicando-lhe a existência da presente lide, para os fins de anotação na respectiva matrícula imobiliária (n.º 51.496 - id. 422953143).

Cite-se a ré. Havendo preliminares, intime-se a autora para réplica. Deixo para deliberar acerca da realização de audiência de conciliação na sequência da manifestação da Caixa a respeito. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

2. Recurso especial não conhecido”. (Resp 573949/PR, Rel. Min. Caros Alberto Menezes Direito, j. 29/06/2004). E: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO BEM ADJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Nas causas em que se visa a anular atos referentes ao processo de execução extrajudicial, correta é a fixação do valor da causa tendo em conta o valor do bem adjudicado.

II. Agravo desprovido.” (AgRg no Resp 832111/RJ, Rel. Mim. Aldir Passarinho Júnior, j. 27/02/2007). Assim, ante o pedido veiculado nestes autos, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do feito, conforme parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, e determino sua remessa à Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/ SP. Ante o pedido liminar formulado, havendo requerimento expresso da autora, remetam-se os autos de imediato ao Juízo competente.

Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.