5000282-92.2024.4.03.6336

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000282-92.2024.4.03.6336 EXEQUENTE: CLEUSA MARIA CATOSSI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ante a ausência de informação nos autos acerca do saque dos valores depositados a título de RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora sobre o depósito efetuado, referente a ofício requisitório, advertindo-se do prazo de 30 (trinta) dias para o levantamento do ofício requisitório expedido, sob pena de bloqueio dos valores e remessa do feito para o arquivo. ** Deverá haver nos autos a comprovação do levantamento dos valores, de forma a viabilizar a sentença de extinção da fase de execução. ** Em se tratando de requisição de pagamento, basta que compareça pessoalmente no banco em que se encontra feito o depósito, devidamente munida da documentação necessária (documentos pessoais, comprovante de endereço, e eventuais documentos exigidos pelo Banco depositário), para proceder ao levantamento da quantia (artigo 49, §1º da Resolução nº CJF-RES-822/2023), não havendo necessidade de qualquer providência adicional por parte deste juízo.

No entanto, na hipótese do(a) advogado(a) pretender fazer o levantamento em nome da parte autora, caso o banco depositário assim o exija, deverá requerer nos autos a expedição de certidão com cópia autenticada da procuração, para o fim de levantamento dos valores depositados (petição classificada no PJe como “Pedido de expedição de certidão - Advogado constituído nos autos”). A expedição autenticação da procuração, acompanhada de certidão de sua validade, é condicionada ao recolhimento das taxas pertinentes, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, nos termos da RESOLUÇÃO PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017, com valor de R$ 8,00 (oito reais), mediante a opção de certidão expedida por meio não eletrônico.

Destaco que, eventual concessão da gratuidade judiciária não aproveita ao causídico, visto que deferida à parte processual, por ele representada. ** PARA CONSULTAR EM QUAL BANCO FOI FEITO O DEPÓSITO DOS VALORES: IR NO SITE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO - https://www.trf3.jus.br/ CLICAR NO ÍCONE “PRECATÓRIOS” Consulta a requisitórios protocolizados – CLICAR EM ACESSE O SISTEMA INFORMAR O CPF E O NÚMERO DO PROCESSO PESQUISAR Vai abrir a relação de todos os requisitórios de pagamento que foram expedidos em favor daquele CPF.

Escolher qual quer consultar (o número começa pelo ano que foi expedido o requisitório), e clicar no ícone da ‘lupa’ ‘visualizar’ para pesquisar o requisitório. VERIFICAR A SITUAÇÃO DA REQUISIÇÃO (na parte final do documento) Na Situação da requisição PAGO TOTAL - Informado ao Juizo, VAI CONSTAR O BANCO EM QUE FOI FEITO O DEPÓSITO, QUE SERÁ OU O BANCO DO BRASIL S/A OU CAIXA ECONOMICA FEDERAL JAHU, 7 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000282-92.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu EXEQUENTE: CLEUSA MARIA CATOSSI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

JAHU/SP, 3 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000282-92.2024.4.03.6336 EXEQUENTE: CLEUSA MARIA CATOSSI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Homologo os cálculos apresentados nos autos pela CECALC, conforme id 363136000 INSS, aceitos expressamente pela parte autora e tacitamente pelo INSS. Expeça-se RPV, referente aos atrasados, em nome da parte autora. Em sendo o caso, expeça-se RPV em favor do(a) causídico(a), para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente arbitrados em sentença/acórdão. Caso tenha havido a realização de perícia nos autos, tendo em vista o trânsito em julgado, deverá o réu responder pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, conforme determinado em sentença.

Expeça-se RPV, requisitando o reembolso. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente no contrato de honorários, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários e declaração atual de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. O destaque somente será feito em favor da sociedade de advogados se houver expressa indicação na procuração ad judicia e no contrato de honorários, conforme o disposto no art. 85, §15, do Código de Processo Civil; nos arts. 15, §3º, e 22, §4º, do Estatuto da OAB.

Providencie a secretaria a intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, venham os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios.

Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jaú - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000282-92.2024.4.03.6336 AUTOR: CLEUSA MARIA CATOSSI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes para manifestação sobre os cálculos de liquidação/Informação elaborados pela contadoria judicial, sendo que eventual insurgência deverá ser justificada por meio de planilha detalhada dos valores a ser apresentada pela parte impugnante.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 12/2022 - DFJEF/GACO JAÚ, 5 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000282-92.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

AUTOR: CLEUSA MARIA CATOSSI Advogado do(a)

AUTOR: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS - SP302491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/2001, está dispensado o relatório. O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

Diante do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, nos parâmetros acordados, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Assim, resolvo o mérito do feito conforme o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Serve como ofício/mandado. Indevidas custas e honorários advocatícios neste primeiro grau jurisdicional. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Providencie o INSS a/o implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de 1/30 do valor do benefício. Após a implantação do benefício, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, com prazo de quinze dias, para a liquidação dos atrasados. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente na procuração e no contrato de honorários, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja o processo instruído com contrato de honorários e declaração de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito.

Inexistindo divergência, expeça-se ofício requisitório do pagamento. Deverá o INSS, caso tenha sido realizada perícia nos autos, responder pela metade do reembolso ao Erário federal, rubrica específica, dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos dos artigos 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 c.c. 90, § 2º, do CPC. Expeça-se RPV, requisitando o reembolso, se for o caso. Após, comprovada a implantação do benefício e o pagamento dos atrasados, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.