5000282-97.2024.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000282-97.2024.4.03.6205 AUTOR: JOAO VICTOR TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZA KLEIN HAAS - SC65939 REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por JOAO VICTOR TAVARES DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento integral do auxílio fardamento não pago integralmente quando da promoção ao posto de segundo tenente, no mês de setembro de 2016, no valor de R$ 6.295,00, com as atualizações respectivas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Passo a decidir. FUNDAMENTO Inicialmente, acolho a preliminar de prescrição arguida. A MP 2215/01, que dispõe sobre reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, estabelece o seguinte: “Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: (...) d) auxílio-fardamento; (...) Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação;” Como exposto na inicial, a situação respectiva está prevista na Tabela II, do no Anexo IV, da referida Medida Provisória (ID 318966425, fl. 4). No caso presente, o autor ingressou no Estágio de Instrução e Formação de Oficiais Temporários (EIPOT), sendo ao final promovido a Aspirante à Oficial.

Na ocasião (julho/2016), recebeu a importância de R$ 5.622,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais) a título de auxílio fardamento, equivalente a um soldo de Aspirante à Oficial. Alega que, em setembro de 2016 (2 meses depois da promoção à Aspirante), deveria receber novo auxílio fardamento, na importância de um soldo do posto de Segundo Tenente, que seria equivalente a R$6.295,00. O autor sustenta que deveria ter recebido, a título de auxílio fardamento, o montante referente a um soldo integral de aspirante a oficial e um soldo integral de segundo tenente, porém lhe foi pago somente a diferença do soldo do posto de sua antiga função para o soldo de segundo tenente.

Verifica-se, pois, que o fato gerador (do qual o autor alega ter tido seu direito violado), foi a promoção ao posto de segundo tenente ocorrida em setembro de 2016. Com efeito, em demandas contra a Fazenda Pública, deve-se observar o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, conforme segue: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todos e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato a que se originarem.” In casu, a pretensão do autor surgiu em setembro de 2016.

Entretanto, a presente ação só foi ajuizada em 21/03/2024. Identificando-se lapso temporal superior a 5 anos entre a pretensão e a propositura da ação, impõe-se a necessidade de se reconhecer a prescrição da pretensão autoral nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, acolho a preliminar de prescrição e extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC c.c. art. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000282-97.2024.4.03.6205 AUTOR: JOAO VICTOR TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZA KLEIN HAAS - SC65939 REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Analisando o termo de prevenção anexado aos autos não verifico identidade entre as demandas capaz de configurar litispendência ou coisa julgada, ressalvando que eventuais efeitos da coisa julgada em relação a período requerido anteriormente serão apreciados por ocasião da sentença. Observo que a natureza da questão controvertida é de direito, sendo pouco provável a apresentação de proposta conciliatória em audiência.

Sabendo que o processo nos Juizados Especiais Federais é informado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e concentração de atos processuais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação e determino a citação da parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação e manifeste-se expressamente sobre eventual proposta de acordo.

Juntada a contestação, abra-se vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal