5000283-03.2024.4.03.6005

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000283-03.2024.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: MARIA CECILIA OJEDA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO RAFAEL SANTANDEL DE OLIVEIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança ajuizado porMARIA CECILIA OJEDA, representada por sua curadora, MARIA ESTER OJEDA CABALLERO, em face doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO do INSS em BELA VISTA/MS –objetivando, em síntese, que a autoridade coatora profira decisão junto ao processo administrativo requerimento n. 1090155342.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

É o relatório. decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. A consideração conjunta dos princípios da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV da CF/88), da garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º,LV da CF/88) e das regras insculpidas na Lei 12.016/2009 conduz à conclusão de que a concessão de liminar, deve ser concedida somente nas hipóteses em que a efetivação da notificação ou a demora daí decorrente impliquem em dano irreparável ou de difícil reparação.

Não vislumbrando "in casu" a ocorrência desta hipótese, determino a notificação do impetrado para apresentar informações no prazo legal. Após o decurso do prazo para informações, apreciarei o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, abra-se vista ao MPF. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade Cópia deste despacho servirá como OFICIO para o: Nome: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DOURADOS/MS (ou seu substituto legal) Endereço eletrônico: [email protected] . Segue contrafé.