5000283-67.2024.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-67.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ANASTACIO FERREIRA DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida desde a data de entrada do requerimento – DER (10/10/2023), mediante o reconhecimento da qualidade de trabalhador rural nos períodos de 18/12/1968 a 19/08/1987 e 11/04/1992 a 31/12/1997.

Para tanto, formulou requerimento administrativo (NB 210.920.244-5), indeferido (pág. 100, Id 314628760). Nascido em 18/12/1956, na DER já havia completado a idade mínima, quando exigível 15 anos de tempo de contribuição. Considerando o disposto no artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, para o reconhecimento de tempo de serviço rural é necessário ao menos início de prova material contemporâneo (súmula TNU

34) complementado por prova testemunhal (súmula STJ 149). É pacífica na jurisprudência a admissibilidade de utilização de documentos em nome de familiares, não sendo necessário que o início de prova material corresponda a todo o período pleiteado (súmula TNU 14). Foram juntados documentos suficientes que configuram início de prova material do trabalho rural exercido, entre os quais destaco: - Certidão de casamento, ocorrido em 09/06/1979, e certidões de nascimento de filhos, nascidos em 1981, 1983 e 1986, em que o autor é qualificado como lavrador; - Documento de filiação da mãe ao sindicato rural, datada de 07/11/1988; e - Certificado de dispensa de incorporação em 31/12/1977, aponta profissão do autor como lavrador.

A prova documental revela que a mãe do autor era trabalhadora rural a partir de 1988 e que ele foi lavrador desde 1977 até o primeiro vínculo anotado em CTPS, também de natureza rural (Pág. 10, Id. 314628760). Na audiência de instrução e julgamento foi colhido apenas o depoimento do autor e, como não há prova início de prova material que corrobore que, no período de 11/04/1992 até 31/12/1997, continuou trabalhando com atividades campesinas, contudo, sem qualquer anotação, é razoável reconhecer o labor rural no período de 31/12/1979 a 19/08/1987.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-67.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ANASTACIO FERREIRA DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Considerando que "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. " (art. 3.º, Resolução n.º 354/20, Conselho Nacional de Justiça – CNJ), manifestem-se as partes a respeito do interesse na participação da audiência de forma telepresencial. Caso prefiram a participação presencial, o ato será realizado na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Botucatu/SP. Para a realização do ato de forma virtual (Microsoft Teams), solicita-se que seja informado nos autos contato de email e whatsapp, caso ainda não tenha peticionado nos autos, para que posteriormente seja enviado o link de acesso à sala de audiência virtual.