5000283-77.2024.4.03.6336

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-77.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUIZ CARLOS VARASQUIM Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Verifica-se que houve processo idêntico, já transitado em julgado, que tramitou perante este Juizado Especial Federal (processo nº 0001309-40.2020.4.03.6336), entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Inclusive, no processo 0001309-40.2020.4.03.6336, verifica-se que já foi implantado em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42 / 213.120.093-0, DIB: 14/04/2021 - conforme IDs 310946473 e 310946474 do referido feito).

A apreciação do mesmo pedido encontra óbice na coisa julgada, que pode ser reconhecida de ofício, na forma dos arts. 485, V, § 3º c.c. 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos arts. 485, V, § 3º c.c. 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.