5000283-82.2025.4.03.6129

MORTE O registro de óbito comprova que a mulher do autor, Sra. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANÇA KABATA, faleceu em data de 10/09/2021. (ID 426505824, p. 5). 2.3. QUALIDADE DE DEPENDENTE A certidão de casamento realizado em 21/05/1977 (ID 426505824, p.

6) comprova a qualidade de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991. Na condição de cônjuge, é dependente de primeira classe, com dependência econômica presumida por força do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 2.4. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR O INSS indeferiu o pedido de pensão por morte (ID 357283049, p. 81), em razão da instituidora ter perdido a Qualidade de Segurada em 15/03/2015.

Então, a controvérsia cinge-se em determinar se a falecida, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANÇA KABATA, ostentava qualidade de segurada, na data do óbito, em 10/09/2021. Fato novo, verifico que no âmbito dos registros do próprio INSS consta anotado, por decisão judicial, a qualidade de segurada da falecida/instituidora. Vejamos o documento pertinente (ID 546797065): 2.5. Análise da prova documental produzida O autor, em sua peça inicial (ID 426505818), alega em prol de seu alegado direito que ocorreu “a existência de coisa julgada material proferida nos autos do processo nº 5000473-84.2021.4.03.6129, que tramitou perante este mesmo Juízo.

Na referida ação, foi reconhecido judicialmente o direito da Sra. Maria Aparecida ao benefício de aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) desde 2017, estando devidamente averbado no INSS”. (grifo no original) Verifica-se do acórdão proferido pela r. Colenda 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 365911110), que a sentença, exarada neste juízo, foi reformada nos autos do processo nº 5000473-84.2021.4.03.6129.

Naquela oportunidade, o r. Colegiado reconheceu a manutenção da qualidade de segurada de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANÇA KABATA, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Transcrevo o respectivo excerto: (...) Logo, considerando que a falecida mulher do autor, de cujus, percebeu o benefício de aposentadoria entre os anos de 2017 até a data do óbito (DCB em 10.09.2021), a sua qualidade de segurada se faz incontroversa e o pedido inicial é procedente. 2.6.

Data de início do benefício (DIB) Como o requerimento foi formulado antes de 90 dias, do óbito, fixo a data de início do benefício em 10/09/2021 (óbito), nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991. 2.7. Duração do benefício (DCB) Considerando que o autor, nascido em 04/10/1951 (ID 426505824, p. 4), havia 70 anos na data do falecimento do seu cônjuge, a pensão por morte terá duração vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei nº 8.213/1991. 2.8.

RENDA MENSAL INICIAL Quanto aos óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, a pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23 da EC nº 103/2019.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (a) conceder ao autor o benefício da pensão por morte, decorrente da morte da esposa, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANÇA KABATA, com data de início em 10/09/2021 (óbito), com duração vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei nº 8.213/1991 - nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada nova Resolução (Res. nº 658/2020-CJF de 10/08/2020). (b) pagar as prestações vencidas, apuradas na fase de cumprimento de sentença.

Defiro/Ratifico os benefícios da justiça gratuita. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, através de simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01).

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação em custas, tendo em vista que o INSS é isento e não há que se falar em reembolso na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o montante da condenação, nesta data, é inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).

Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. NB: 21/197.508.837-6 DIB: 10/09/2021 (óbito) DCB: vitalícia DIP: 01/XX/2026 ATRASADOS: a calcular JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Registro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE KABATA

Advogados

JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP), RENATO CARDOSO MORAIS (OAB 299725/SP), IVANISE RIBEIRO MORAIS (OAB 346698/SP)