5000283-97.2025.4.03.6124

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000283-97.2025.4.03.6124 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), MINISTERIO DOS TRANSPORTES RECORRIDO: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO Advogado do(a) RECORRIDO: VINICIUS EDUARDO BRAVO - SP326379-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de setembro de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b) Número do processo; c) Parte representada; d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e) Relator; f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 19 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-97.2025.4.03.6124 AUTOR: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS EDUARDO BRAVO - SP326379 REU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Fundamento e decido. Preliminares Impugnação à Justiça Gratuita A União contesta o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Rejeito a preliminar. A declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa física tem presunção de veracidade, conforme o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. O fato de a parte estar representada por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o parágrafo 4º do mesmo artigo.

Não há nos autos provas concretas apresentadas pelos réus que afastem a condição de necessidade do autor. Defiro e mantenho a gratuidade da justiça. Falta de Interesse de Agir A União alega que o autor não fez pedido prévio na esfera administrativa. Rejeito a preliminar. O acesso ao Poder Judiciário não exige o esgotamento das vias administrativas para que a ação seja válida, conforme a garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Além disso, os documentos juntados, como as reclamações no portal "Fala SP" e os contatos registrados (IDs 360167144 e 360167150), demonstram que o autor tentou resolver o problema administrativamente antes de ajuizar a ação, havendo clara pretensão resistida. Ilegitimidade Passiva do SERPRO O SERPRO afirma que apenas opera os sistemas de trânsito e que a responsabilidade seria exclusiva da União. Rejeito a preliminar.

Pela teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. O autor aponta uma falha específica no sistema de processamento de dados gerenciado pelo SERPRO. Sendo a empresa pública responsável por operar e manter a base de dados onde o erro ocorreu (RENAINF e SNE), o SERPRO integra a cadeia de prestação do serviço público e tem legitimidade para responder pelos eventuais danos causados por falhas no sistema.

Mérito A questão principal envolve a ausência de baixa de uma multa de trânsito (Auto de Infração 1P 9343498), que foi paga antecipadamente pelo autor no dia 20/12/2024, conforme os comprovantes anexados aos autos (IDs 360167143 e 360167149). O autor relata que, devido à permanência da restrição no sistema, o comprador de seu veículo (placa FJB6I20) foi impedido de realizar a transferência de propriedade no Detran.

A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 366826724) para determinar a imediata baixa da multa. Ao comprovar o cumprimento da decisão judicial (ID 368600839), o próprio SERPRO admitiu expressamente a ocorrência de uma falha de comunicação em seus sistemas. O órgão técnico informou que a base RENAINF não recebeu o retorno referente ao pagamento com desconto realizado pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

Em razão desse erro, a multa permaneceu ativa. A restrição só foi baixada de forma definitiva em 11/06/2025, meses após o pagamento e somente após a ordem judicial. Os fatos e as provas documentais demonstram que o autor cumpriu sua obrigação ao pagar a multa no prazo. A manutenção da restrição no prontuário do veículo por quase seis meses decorreu de erro exclusivo da administração pública e das falhas de integração de seus sistemas de dados.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos é objetiva, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Para que exista o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade, sem necessidade de provar intenção ou culpa dos agentes. Sobre o pedido de danos materiais, o autor requer a restituição de R$ 78,09 em dobro.

O valor corresponde aos gastos efetuados pelo autor na tentativa de regularizar a situação gerada pela falha do sistema. Entendo devido o ressarcimento para recompor o prejuízo material comprovado. Contudo, não é cabível a devolução em dobro, pois não se trata de cobrança indevida que o autor pagou a mais, mas sim de despesas derivadas da falha na prestação do serviço. Não há prova de má-fé dos órgãos que justifique a dobra.

Assim, a devolução deve ocorrer na forma simples. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A falha no sistema impediu a concretização de um ato da vida civil, que foi a transferência do veículo para o comprador. O autor precisou realizar diversas tratativas administrativas frustradas, gastou tempo útil para tentar corrigir um erro que não cometeu e sofreu desgastes com o terceiro adquirente do veículo, que ficou impedido de regularizar o bem.

A privação do uso pleno da propriedade e os transtornos prolongados causados pela desorganização dos sistemas públicos geram o dever de compensação. Fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Esse montante é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, sendo suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos e para alertar os réus sobre a necessidade de aprimorar a integração de seus sistemas, sem gerar enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito do processo, para: Confirmar a tutela de urgência deferida no ID 366826724, tornando definitiva a baixa da multa referente ao Auto de Infração 1P 9343498 vinculada ao veículo do autor. Condenar o Serviço Federal de Processamento de Dados e a União Federal, de forma solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 78,09 a título de danos materiais.

O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme os índices oficiais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, contados a partir da data do efetivo prejuízo. Condenar o Serviço Federal de Processamento de Dados e a União Federal, de forma solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme os índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância de julgamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-97.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS EDUARDO BRAVO - SP326379 REU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela requerido por FERNANDO DA SILVA AZEVEDO em face do SERPRO – SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS e DENATRAN – DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO, objetivando a baixa da multa de trânsito dos cadastros dos requeridos, referente ao Auto de Infração nº 1P 9343498 (ID 360167140), realizado em 20/11/2024, em razão do pagamento integral da multa, bem como condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega, em síntese, que realizou o pagamento antecipado da multa de trânsito em 20/12/2024, relativa ao Auto de Infração nº 1P 9343498, conforme ID 360167149, p.

2. Afirma que em consulta aos débitos vinculados ao veículo autuado, de placa FJB6I20, não constou multa pendente, como se observa no ID 360167149. Todavia, após a venda do referido veículo, em 21/01/2025, o comprador não conseguiu efetivar a transferência, por constar a informação de multa pendente, impedindo o procedimento. Alega que tentou resolver o erro administrativamente, entrou em contato com o DER, SERPRO e RENAINF, mas a multa não foi baixada do sistema (ID 360167150).

Na decisão do ID 364447810 o Juízo declarou-se incompetente, nos termos do artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01.

É o relatório.

Decido. De início, recebo a competência. A concessão de tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC/15 e no art. 4º da Lei nº 10.259/01. Ademais, nos termos do §3º do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em tela, neste momento processual, identifico a probabilidade do direito alegado. Numa análise perfunctória da questão, tenho que os documentos colacionados aos autos demonstram que o autor comprovou o pagamento da multa relativa ao Auto de Infração nº 1P 9343498, conforme ID 360167149. Ademais, há a informação do DER/SP que a multa de nº 1P 9343498, aplicada ao veículo FJB6I20, foi baixada do sistema, mas houve um erro de processamento no sistema do SERPRO – SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, não se realizando a devida atualização a respeito do pagamento (p. 1 do ID 360167149).

Noticiou que foi informado para aguardar a conclusão do procedimento SERPRO, mas nada foi feito, havendo indícios de falha na prestação de serviços pelas requeridas. Entendo estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, mormente porque houve pagamento do débito pendente.

Diante do exposto, concedo a antecipação de tutela, para o fim de determinar às requeridas SERPRO – SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS e DENATRAN – DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO a imediata baixa da multa de nº 1P 9343498, aplicada ao veículo FJB6I20, em razão do pagamento realizado em 20/12/2024, conforme ID 360167149, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento da determinação.

Intime-se a parte requerida para o cumprimento desta decisão, devendo comprovar nos autos o cumprimento da medida, no prazo de 05 (cinco) dias. Citem-se. Vindo a contestação aos autos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Cópia desta decisão serve como OFÍCIO/MANDADO. Intimem-se. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto