Processo Nº 5000284-85.2024.4.03.6005 - Petição cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000284-85.2024.4.03.6005 - Petição cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000284-85.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã REQUERENTE: G. P. REPRESENTANTE: JUSCILENE PAES CORREA REPRESENTANTE do(a) REQUERENTE: JUSCILENE PAES CORREA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - MS23430-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

PONTA PORÃ/MS, 4 de dezembro de 2025.

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4 dez 202500:00 · há 9 meses

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário: G. P.
Advogado: SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 23430/MS)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000284-85.2024.4.03.6005

REQUERENTE: G. P. REPRESENTANTE: JUSCILENE PAES CORREA REPRESENTANTE do(a)

REQUERENTE: JUSCILENE PAES CORREA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - MS23430-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

DESPACHO

A parte autora pugnou pelo destaque do valor correspondente aos honorários contratuais. HÁ que se considerar que, conforme previsão do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, o destaque dos honorários contratuais é possível apenas nos casos em que o advogado aporta aos autos o contrato de honorários antes da expedição do Precatório/RPV. Embora o contrato se encontra junto aos documentos que vieram com a inicial, não há no feito pedido algum para que a RPV fosse expedida com o destacamento ora requerido.

Sendo assim, indefiro o pedido da procuradora da parte (id nº 428815948) e mantenho a expedição, conforme já realizada, uma vez que não houveram indicações de erros. Proceda-se à transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s). Após o informe do pagamento, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Friso ser desnecessário, para encerramento do feito, aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (§ 1º do art. 47 da Resolução 168/2011, do E.

Conselho da Justiça Federal) e diante do que dispõe o art. 51, caput, da resolução mencionada. Assim, considerando que não se faz necessária a transferência bancária dos valores depositados, diante da possibilidade de serem levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos regularmente constituídos nos autos, diretamente nas respectivas agências bancárias depositárias, independente da expedição de ofício, fica desde já indeferido eventual requerimento de transferência eletrônica.

Julho 20241 evento

10 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
G. P.
Advogado
SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 23430/MS)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000284-85.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: G. P. REPRESENTANTE: JUSCILENE PAES CORREA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - MS23430-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Deixo de examinar o pedido de prioridade de tramitação uma vez que se trata de condição médica impossível de avaliação prévia por este Juízo, que não possui conhecimento técnico para tal. Ademais, o não reconhecimento da condição de deficiência pela autarquia previdenciária goza de presunção de veracidade. Anoto, todavia, que tal condição pode ser reavaliada por ocasião da Sentença.
Anote-se. Trata-se de questão que reclama necessariamente a produção de prova pericial médica e socioeconômica. Assim, em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Considerando que o Juízo não tem conhecimento técnico na área médica, impõe-se, em primeiro lugar, a realização de perícia, a ser realizada por médico de confiança do Juízo, a fim de se verificar se as condições de saúde atuais da parte autora, o que inviabiliza, por ora, a apreciação do pedido, ainda que em juízo perfunctório. Por tal motivo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença de mérito.
1. Da perícia social Nomeio para a confecção do laudo socioeconômico a assistente social MARIA HELENA PAIM VILLALBA, a qual deverá ser intimada de sua nomeação, nos termos do art. 473 do CPC. Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados, assim como os do INSS. O prazo para apresentação de laudo pericial é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela AJG.
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5000284-85.2024.4.03.6005

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