5000284-87.2026.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000284-87.2026.4.03.0000 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUTTEMBERG CUNHA MUNIZ - EPP, GUTTEMBERG CUNHA MUNIZ ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA - SP129860-A

DESPACHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000284-87.2026.4.03.0000 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUTTEMBERG CUNHA MUNIZ - EPP, GUTTEMBERG CUNHA MUNIZ Advogado do(a) AGRAVADO: SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA - SP129860-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Verifica-se não constar da inicial pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, razão pela qual deixo de proferir decisão nesta fase recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II do CPC.

Publique-se. Após, tornem conclusos para julgamento. São Paulo, 12 de janeiro de 2026. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL