5000284-88.2021.4.03.6135

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEPÓSITO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO FISCAL. Tutela cautelar antecedente visando o depósito com finalidade de garantir execução fiscal futura. Existência de conexão por acessoriedade entre as demandas. Incidência dos artigos 61 e 299 do CPC, c/c artigo 1º do Provimento nº25/2017 do CJF3R. Competência das Varas especializadas em Execução Fiscal para apreciar e decidir na espécie.

Conflito negativo de competência improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF3, Segunda Seção,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / SP 5014568-47.2019.4.03.0000, julgamento em 06/09/2019). CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO O JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DAS EXECUÇÕES FICAIS DE SÃO PAULO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À EXECUÇÃO FISCAL. A garantia prestada de forma antecipada corresponde a uma verdadeira antecipação da penhora, que se daria no executivo fiscal, produzindo os mesmos efeitos.

Por conseguinte, evidencia-se a conexão do incidente antecipatório com a ação principal, que é a futura execução fiscal, havendo relação de acessoriedade entre os feitos. E, diante desta vinculação, o Novo Código Processual, dispõe no art. 299, que trata da competência para apreciação das tutelas provisórias, que o requerimento em caráter antecedente, que na hipótese versada é a tutela para antecipação de garantia do crédito tributário, para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal, será apresentado ao juízo competente para apreciação do pedido na ação principal.

Ademais, o Provimento CJF da 3ª Região nº 25/2017, fixa a competência do Juízo da execução fiscal em relação às cautelares objetivando oferecer garantia antecipada para obtenção de certidão negativa da dívida. Nesse sentido precedentes do STJ e da Segunda Seção desta Corte. Conflito de competência procedente.(TRF3, Segunda Seção,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / SP 5030463-82.2018.4.03.0000, julgamento em 11/02/2020). A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente (art. 58 Código de Processo Civil) e o registro ou distribuição da petição inicial torna o juízo prevento (art. 59 Código de Processo Civil). Todavia, no caso sub judice, não obstante a Medida Cautelar de Caução Prévia (nº 5006478-32.2021.4.02.5101) tenha sido autuada e distribuída perante a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 08/02/2021, conforme se verifica de consulta processual realizada por este Juízo ao Site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Sistema e-proc) em ID 423497572, é fato que houve prolação de sentença naquela ação, à vista da cópia acostada em ID 54777249, bem como o seu trânsito em julgado (ID 423497572).

Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”. No mesmo sentido é o artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art.

55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” (...) Assim, em que pese a conexão entre as demandas, há comprovação nestes autos de que foi proferida sentença na Medida Cautelar de Caução Prévia nº 5006478-32.2021.4.02.5101, já transitada em julgado, o que inviabiliza a reunião de ambos os feitos, nos termos dos supratranscritos art. 55, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Passo, assim, à análise da garantia ofertada. Inicialmente, observo que, não obstante a notícia trazida pela executada de que interpôs Ação Anulatória (nº 5078894-32.2020.4.02.5101) visando à discussão do débito executado, não há pedido de suspensão da presente execução por prejudicialidade externa, tampouco há notícia de que exista garantia naqueles autos, notadamente porque não foram juntados documentos relativos àquela ação.

A executada, por sua vez, juntou nestes autos apólice de seguro garantia e posteriores endossos, a fim de garantir do débito. A Lei n° 6.830/1980, com a redação alterada pela Lei n° 13.043 de 13 de novembro de 2014, passou a admitir o seguro- garantia para a garantia da execução. Com efeito, os arts. 9º, inc. II e §3º e 16, inc. II, estabelecem que o depósito em dinheiro, a fiança bancária e o seguro-garantia são meios idôneos para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora.

Ademais, o art. 835, §2º, do Código de Processo Civil, expressamente equipara o dinheiro à fiança bancária e ao seguro- garantia. Assim, uma vez aceita a garantia pelo exequente e preenchidos os requisitos do seguro-garantia previstos nos atos infralegais que o disciplinam, bem como ante a Certidão de Regularidade da Seguradora e Registro da Apólice perante à SUSEP juntados pela executada, configura-se o direito subjetivo à aceitação da Apólice.

No caso dos autos, a apólice e posterior endosso, ofertados pela executada (nº 02-0775-0585471 e nº 02.0775-1291095), acompanhada da Certidão de Regularidade da Seguradora e Registro da Apólice perante à seguradora, foi expressamente aceita pela exequente em ID 369385024, que inclusive informou que já procedeu à alteração de seus sistemas, para constar a situação das CDAs como "ATIVA AJUIZADA - GARANTIA - SEGURO GARANTIA".

Ante o exposto, DEFIRO a aceitação do seguro-garantia consubstanciado na apólice e posterior endosso nºs 02-0775-0585471 e 02.0775-1291095, como garantia à execução. Despicienda a intimação da executada para a interposição de embargos pela preclusão consumativa (Embargos à Execução sob nº 5004177- 47.2025.4.03.6103). Certifique a Secretaria a oposição dos embargos à execução nº 5004177- 47.2025.4.03.6103, bem como traslade-se cópia desta decisão para os referidos autos de embargos.

Cumpridas as determinações supra, aguarde-se, sobrestado no arquivo, o julgamento dos embargos à execução, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pela exequente. Int.

Órgão

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Advogados

JOAO MARIA PEGADO DE MEDEIROS (OAB 26547/BA), HELIO SIQUEIRA JUNIOR (OAB 62929/RJ)

Órgão

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Advogado

HELIO SIQUEIRA JUNIOR (OAB 62929/RJ)

Órgão

1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Advogado

HELIO SIQUEIRA JUNIOR (OAB 62929/RJ)