5000285-03.2026.4.03.6134

Consoante laudo pericial, o “[a]utor não apresentou alteração do arco de movimento, da sensibilidade e da força do membro inferior esquerdo que configurasse incapacidade”. Assim, concluiu o il. Perito: “[P]ericiando em acompanhamento ortopédico regular, encontra-se na fase crônica da doença e sem alterações significativas no exame físico que gerem redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais”.

Portanto, não faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis. A perícia revelou-se suficiente para a formação do convencimento do juízo, traduzindo a insurgência da parte autora inconformismo insuficiente para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido.

Eventual contradição entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pela parte não pode motivar a nulidade de um ou outro documento médico (nesse sentido: ApCiv 5006013-80.2020.4.03.9999, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022). Desta sorte, apesar de sequelas decorrentes de acidente noticiado, não há limitações funcionais, razão pela qual está afastada a hipótese de auxílio-acidente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 129-A, §2.º da Lei 8213/1991 (incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Havendo apelação, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos, citando-se o réu para contrarrazões, e, na sequência, remetendo-se os autos ao Tribunal. Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Americana, data de registro no sistema.

Órgão

1ª Vara Federal de Americana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAFAEL RAMOS KICH

Advogado

WENDER DOMINGOS BATISTA (OAB 421286/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Americana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAFAEL RAMOS KICH

Advogado

WENDER DOMINGOS BATISTA (OAB 421286/SP)

Em seguida, dê-se vista à parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se as partes para especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não havendo pedido de esclarecimentos ao(à) perito(a), requisite-se o pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor.

Intimem-se.