5000285-37.2024.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-37.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: CLAUDINEZ ZAMPIERI PONTES Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ MORENO OLIVA - SP486401, LUCAS CALIXTO DA SILVA - SP430850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita.

A concessão de auxílio previdenciário decorrente de incapacidade temporária exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais:

1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício;

2) carência de 12 (doze) contribuições mensais;

3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento;

4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. JÁ para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. A prova pericial concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e laborativas: "Após análise da história da moléstia fornecida pelo periciando, pelos documentos juntados ao processo e também pela minuciosa avaliação do estado atual do mesmo, observa-se que o Autor cursa com alterações vasculares em MMII de longa data, já tendo recebido benefício previdenciário em outros períodos devido a histórico de tromboflebite de repetição.

Neste momento, comprova que foi encaminhado para avaliação de cirurgia vascular em 08/02/2022, mas não comprova alterações em exame físico que justifiquem incapacidade laborativa para a ocupação habitual como controlador de acesso (porteiro). Apresenta, ainda, queixa de perda auditiva devido a otite de repetição em ouvido esquerdo, que não comprometem sua comunicação neste momento. Além de patologias clínicas (HAS, arritimia cardíaca, hipotireoidismo, obesidade) em tratamento ambulatorial, mas sem agravamento que justifiquem incapacidade laborativa.

Trata-se de patologias com necessidade de seguimento ambulatorial, mas sem indícios de agravamento neste momento, que comprovem incapacidade laborativa para a ocupação habitual. Salvo melhor juízo, a conclusão é que o Autor não possui incapacidade laborativa nesse momento". A parte autora impugnou o laudo médico pericial, alegando que "a avaliação médica deve ser analisada em conjunto com o contexto socioeconômico e do histórico laboral do autor, considerando-se o impacto específico de cada uma de suas patologias nas funções que o autor habitualmente ocupa no mercado de trabalho".

Acerca desta questão, é de se notar que o perito médico analisou a documentação, realizou exames físicos e avaliou clinicamente (Id. 318360728, pág.

11) para, após, concluir, em resposta ao quesito nº 6.1 que: "Trata-se de patologias com necessidade de seguimento ambulatorial, mas sem indícios de agravamento neste momento, que comprovem incapacidade laborativa para a ocupação habitual". Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas.

Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal).

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-37.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: CLAUDINEZ ZAMPIERI PONTES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CALIXTO DA SILVA - SP430850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas de que a perícia médica neste processo será realizada conforme dados que seguem abaixo: DATA E HORA: 01/03/2024 às 10h30min - SEBASTIAO CAMARGO SCHMIDT FILHO - Clínico Geral ATENÇÃO: A PERÍCIA SERÁ REALIZADA NO CONSULTÓRIO MÉDICO DO DR.

SEBASTIÃO CAMARGO SCHMIDT FILHO,CLÍNICO GERAL, situado na rua Domingos Soares de Barros, nº 82, bairro Centro, Botucatu/SP (Clínica De Marchi). A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA. Fica intimada a parte autora de que deverá apresentar, no(s) dia(s) marcado(s) para a realização da(s) perícia(s), documento de identificação com foto, e, se possível, Carteira de Trabalho além de toda a documentação médica que estiver em seu poder.

Caso essa documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtê-la, nos termos da Resolução CFM nº 1.605, de 15 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina.