5000285-77.2018.4.03.6006

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000285-77.2018.4.03.6006 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COMERCIAL DESTRO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL VINICIUS MASSIGNANI - PR31199 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA MARINA ARSEGO LEITE - PR42036

DESPACHO

Considerando-se a existência de saldo remanescente em conta judicial (ID 358250394), intime-se a parte executada para informar seus dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de devolução da quantia depositada. No silêncio, promova a Secretaria pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada, utilizando-se do sistema SISBAJUD. Com a informação, expeça-se ofício de transferência à CEF.

Realizada a transferência, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se.

Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000285-77.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COMERCIAL DESTRO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA MARINA ARSEGO LEITE - PR42036, RAFAEL VINICIUS MASSIGNANI - PR31199

SENTENÇA

Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em face do(a) EXECUTADO: COMERCIAL DESTRO LTDA. Vindo aos autos, a parte credora noticiou o pagamento integral da dívida e requereu a extinção da presente execução.

DECIDO. Considerando que o exequente noticiou no feito a satisfação total do débito exequendo, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte executada. Diligencie a Secretaria para verificar a existência de eventual penhora/constrição de bens, expedindo-se o necessário para a liberação.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica.