5000285-84.2021.4.03.6002

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000285-84.2021.4.03.6002 RELATOR: FAUSTO MARTIN DE SANCTIS APELANTE: J. S. D. S. ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS RODRIGUES PACHECO - MS5712-A APELADO: M. P. F. -. P. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de janeiro de 2026 Processo n° 5000285-84.2021.4.03.6002 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo.

Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 26-02-2026 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma, Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: JUAREZ (APELANTE) Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000285-84.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. S. D. S. Advogado do(a) REU: CARLOS RODRIGUES PACHECO - MS5712 D E S P A C H O

1. Neste exame perfunctório, não verifico a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Da mesma forma, da leitura inicial, observo que os fatos nela narrados constituem crime previsto no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade em favor do acusado.

2. Assim, da análise do acervo probatório coligido até o momento, e considerando que nesta fase impera o princípio “in dúbio pro societatis”, não estando configurada, a meu ver, qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP.

3. Com fulcro no art. 5º, parágrafo único, da Portaria PRES/CORE n. 24/2021, designo audiência de instrução para 03 de setembro de 2024, às 16h00 (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 17h00 de Brasília), oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas comuns LUCAS AGUIRRE DO AMARAL e MILTO RUBENS DA SILVA DIANA, exclusivamente através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados: https://bit.ly/3cFSZDo (plataforma Microsoft Teams), e interrogado o réu J.

S. D. S., por meio de videoconferência com a Subseção Judiciária de Naviraí/MS ou através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados: https://bit.ly/3cFSZDo (plataforma Microsoft Teams).

4. Havendo dúvidas e/ou dificuldades, favor entrar em contato com esta Vara Federal (e-mail: [email protected] ou pelo balcão virtual da 2ª Vara Federal de Dourados/MS: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual).

5. Nos termos da parte final do art. 4º, VII, da Portaria PRES/CORE n. 24/2021, ordeno a intimação pessoal do acusado J. S. D. S.. Saliento que, além da intimação, deverá ser certificado um número de celular atualizado, para viabilizar o envio do link de acesso à audiência, bem como as instruções para acessá-lo, nos moldes do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 329/2020.

6. Sem prejuízo, intimem-se/requisitem-se as testemunhas para o ato, por meio de Ofício a ser encaminhado diretamente aos seus superiores, a teor do art. 221, §3º, do CPP, e do art. 11, da Resolução CNJ n. 354/2020.

7. Consigno que a testemunha, regularmente intimada, que deixar de comparecer sem motivo justificado, poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial, podendo ser-lhe aplicada multa de um a dez salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, nos termos dos artigos 218, 219 e 436, §2º, do CPP.

8. Ressalto que a(s) testemunha(s) em gozo de férias deverão igualmente acessar ao link para participar da audiência, se for possível.

9. Por outro lado, observo que foram arroladas testemunhas exclusivamente de defesa (ID 263055723).

10. Desse modo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para o réu demonstrar objetiva e especificamente quais fatos pretende provar com a oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de se assim não fizer, serem indeferidas pelo Juízo, evitando-se, dessa forma, a desnecessária prorrogação do trâmite processual e a movimentação da máquina judiciária para oitiva de testemunhas meramente beatificatórias.

11. Cientifique-se à defesa que, com vistas a evitar atos processuais desnecessários, em homenagem aos princípios da economia e da lealdade processual, deverá esclarecer se a(s) sua(s) testemunha(s) exclusiva(s) são presenciais aos fatos narrados na denúncia ou se são meramente abonatórias ou referenciais sobre a vida pregressa do denunciado.

12. Registro que o testemunho abonatório ou meramente referencial poderá ser prestado mediante declaração escrita com juntada aos autos, em qualquer momento antes do encerramento da instrução do feito.

13. Providencie-se o agendamento no Sistema de Agendamento de Videoconferências – SAV.

14. Fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.

15. Demais diligências e comunicações necessárias.

16.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Ciência ao MPF.

17. Cópia do presente servirá como:

18. OFÍCIO à Delegacia de Polícia Civil de Caarapó (e-mail: [email protected] ), para comunicação e intimação de LUCAS AGUIRRE DO AMARAL e MILTO RUBENS DA SILVA DIANA, a respeito da audiência acima designada, bem como para solicitação de um número para contato com as testemunhas (preferencialmente de celular cadastrado para receber mensagens via WhatsApp).

19. MANDADO DE INTIMAÇÃO do acusado J. S. D. S. (dados do réu em anexo). (assinado e datado eletronicamente) Juiz Federal Substituto