5000285-93.2026.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, SANTOS - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-93.2026.4.03.6104 AUTOR: SELMA RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MOISES RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR - SP251651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 01/12/2026 às 13h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 15 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

SANTOS/SP, 16 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000285-93.2026.4.03.6104 REQUERENTE: SELMA RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MOISES RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR - SP251651 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do INSS. Para tanto, atribui-se à causa o valor de R$ 18.000,00. Os autos vieram para análise.

DECIDO. Com efeito, nos termos do disposto nos artigos 1º e 3º, da Lei nº 10.259/01, como o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, a demanda insere-se na competência do Juizado Especial Federal - JEF, que é absoluta no foro onde estiver instalado. Assim sendo, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos ao JEF-Santos, com as devidas anotações.

Intime-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal