5000285-95.2025.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-95.2025.4.03.6341 AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Requer a parte autora perícia técnica em empresa na qual laborou e perícia médica e estudo socioeconômico em razão do alegado trabalho com deficiência. Primeiramente, quanto à perícia técnica em empresa, considerando os documentos anexados ao processo, em uma análise perfunctória, não verifica a necessidade de realização de perícia técnica, razão pela qual o processo deve ser remetido à conclusão para sentença.

Se, na análise mais profunda que se fizer no momento da prolação da sentença chegar-se à conclusão de que são necessários maiores esclarecimentos, assim se procederá. No mais, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) o (s) termo (s) inicial (s) e final (s) (de data a data) do (s) período (s) em que afirma ter trabalhado na condição de pessoa com deficiência e em que grau (leve, moderado ou grave), os quais deseja ver reconhecidos na ação; b) que atividades desenvolveu no (s) período (s) a que se refere (m) o item precedente, com suas circunstâncias, especificação da (s) função (s) ocupada (s) e indicação da (s) respectiva (s) modalidade (s) de segurado do RGPS (ou do correspondente RPPS, se o caso); c) considerando a limitação trazida pelo art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, que possibilita o pagamento de apenas uma perícia por processo, indicar a especialidade mais adequada para a realização da perícia judicial, sendo disponíveis as especialidades em neurologia, ortopedia, psiquiatria, cardiologia, oftalmologia e clínica geral.

Ressalte-se que, na hipótese de indicar diversas doenças, mais de uma especialidade, especialidade não disponível, ou não a indicar, será designada perícia com clínico geral. Por fim, caso a parte autora prefira que a perícia seja deprecada à Comarca do Município em que reside, manifeste-se no prazo de 15 dias, a fim de que seja deprecado o ato. Impende destacar que, nesse caso, será a respectiva comarca que verificará as eventuais especialidades que possui para designar a perícia.

Esclareça-se que, requerimento de expedição de carta precatória para ser realizada perícia em determinada especialidade resta, desde já, indeferido, tendo em vista ser inviável prever se haverá a especialidade disponível no juízo deprecado. Em tal caso, ou no silêncio, a perícia será designada perante este juizado. Cumprido o determinado, torne o processo concluso para providências quanto à designação de perícia.

Intimem-se. ITAPEVA, 14 de janeiro de 2026.