5000285-97.2026.4.03.6135

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-97.2026.4.03.6135 AUTOR: GABRIEL DIAS ENCRENAZI DAS NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: MIRIAM CASSIA DE SOUZA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Melhor compulsando os autos, verifico que o feito foi primeiramente proposto na subseção de Caraguatatuba SP, visto que o autor apresentou domicílio naquela subseção. Posteriormente, alterou seu domicílio, apresentando novo comprovante de endereço. Outrossim, observo que, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, alterações posteriores à propositura da ação não têm o condão de alterar a competência, pelo principio da perpetuatio jurisdictionis.

Em face do exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, pelo que determino o retorno dos presentes autos ao Juizado Especial Federal de Caraguatatuba -SP. Providencie a Secretaria a remessa dos autos, nos termos acima, podendo servir a presente decisão como ofício.

Intime-se a parte autora. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-97.2026.4.03.6135 AUTOR: GABRIEL DIAS ENCRENAZI DAS NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: MIRIAM CASSIA DE SOUZA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos.

Intime-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE com a correta certificação de decurso de prazos ou com a movimentação dos processos para a tarefa de análise de secretaria após o peticionamento pelas partes, evitando, assim, dispêndio de trabalho e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados e Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de ato ordinatório/despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Caraguatatuba, na data da assinatura

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000285-97.2026.4.03.6135 AUTOR: GABRIEL DIAS ENCRENAZI DAS NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: MIRIAM CASSIA DE SOUZA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de ação, com a classe judicial PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), distribuída perante esta Vara Federal de Caraguatatuba/SP. A petição inicial foi instruída com documentos.

É o relatório.

DECIDO. O art. 3º da Lei n° 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece no § 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No presente caso, o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos ( R$ 37.569,57 ).

Diante do exposto, reconheço a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar o feito, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Adjunto de Caraguatatuba/SP, dando-se baixa na distribuição. Com a redistribuição, tornem conclusos para apreciar o pedido de tutela de urgência. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal