5000286-51.2017.4.03.6118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000286-51.2017.4.03.6118 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CADRINE - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP, ADRIANO VIEIRA COURA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305

DESPACHO

Diante da existência de valores bloqueados e, no intuito de preservar o valor da moeda, determino a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do(s) executado(s) por edital.

Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e § 2º, do CPC). Em caso de insuficiência da penhora, diligência negativa ou desbloqueio, dê-se vista à exequente.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000286-51.2017.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CADRINE - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP, ADRIANO VIEIRA COURA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305 D E C I S Ã O O Executado opõe os presentes embargos de declaração com vistas ao esclarecimento da decisão proferida nestes autos.

Não vislumbro obscuridade, contradição ou omissão a desafiar embargos de declaração, tendo em vista que a conta junto ao Banco Bradesco não se trata de conta poupança e por isso não se enquadra nas hipótese legais de impenhorabilidade. Ressalto que a parte Embargante dispõe dos meios processuais próprios para atacar os fundamentos da decisão embargada. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. GUARATINGUETÁ, 14 de outubro de 2024.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000286-51.2017.4.03.6118 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CADRINE - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP, ADRIANO VIEIRA COURA EDITAL COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS A(O) DOUTOR(A), JUIZ(A) FEDERAL TITULAR/SUBSTITUTO DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ/SP – 18ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscal nº 5000286-51.2017.4.03.6118, movido pela INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra CADRINE - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP (CNPJ Nº 07.***.***/0001-79) e ADRIANO VIEIRA COURA (CPF Nº 377.***.***-25), pelo presente edital, com o prazo de trinta (30) dias, que será publicado na forma de lei e fixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Av.

João Pessoa, 58, Vila Paraíba, nesta cidade, CITA o(s) executado(s) supra mencionado(s), nos termos do art. 8º, inciso IV da LEF, para que, no prazo de cinco (5) dias, pague a dívida com os seus acréscimos legais, na quantia total de R$ 38.152,93(trinta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos – valor em 07/06/2018), referente as CDAs nº(s): 139400, ou garanta as execuções, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida e acessórios.

E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei. Expedido nesta cidade de Guaratinguetá, em 05/02/2024 Eu, Ivan J Silva, Analista Judiciário, RF 3087, digitei. Guaratinguetá, 5 de fevereiro de 2024.