5000286-57.2026.4.03.6305

A invalidez permanente é aquela que tem um prognóstico negativo a partir dos recursos terapêuticos acessíveis ao segurado. Nesse passo, a L8123, art. 59, afirma que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”.

O auxílio-doença, assim, será cabível no caso de incapacidade parcial e temporária, total e temporária, parcial e permanente. Nessas espécies, há incapacidade para o desempenho da atividade laborativa habitual, com prognóstico de recuperação dessa capacidade ou, alternativamente, de uso do serviço de reabilitação para desempenho de outra atividade remunerada. Para as incapacidades da espécie temporária, como dito, há prognóstico de recuperação da higidez física pelo segurado, razão pela qual tanto a incapacidade total quanto a parcial ensejam a percepção do auxílio-doença.

Quanto às incapacidades da espécie permanente, entretanto, o cenário é distinto. Nesse caso, não haverá reversibilidade da moléstia física. Assim, só ensejará o pagamento de auxílio-doença a incapacidade parcial e permanente, uma vez que nesse caso há possibilidade de instrumentalização do instituto da reabilitação (L8213, art. 89), com escopo de capacitar o segurado para o desempenho de nova atividade profissional.

A incapacidade total e permanente enseja, assim, recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A L8213, art. 42 afirma que a aposentadoria por invalidez, “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Além da presença de situação de incapacidade, nos termos já expostos, os benefícios da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença tem por pressupostos a presença da qualidade de segurado, e o perfazimento da carência. A qualidade de segurado é aquela na qual se reveste o indivíduo que desempenha trabalho remunerado, nos termos dispostos na L8213, art. 11, ou, alternativamente, aquele que contribui facultativamente para a Previdência Social (L8213, art. 13).

A L8213, art. 15, prevê o chamado período de graça, lapso temporal na qual aquele que cessa o desempenho de trabalho remunerado e o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias mantém a qualidade de segurado. A carência, por sua vez, é o número mínimo de contribuições indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício previdenciário (L8213, art. 24). No caso concreto, foi realizada perícia médica junto ao JEF, no laudo técnico apresentado, a perita afirma que: Análise e Discussão dos Resultados: Autor com histórico de acidente de trabalho em 07/06/2021, quando sofreu queda sobre membro superior direito, conforme CAT emitida à época, diagnosticado apenas com contusão, sem evidência de fratura nos exames realizados naquele momento.

Posteriormente, permaneceu com queixas dolorosas em ombro direito, sendo submetido a reparo artroscópico do manguito rotador em 05/2023, conforme relatórios médicos apresentados. Entretanto, observa-se intervalo significativo entre o trauma ocorrido em 2021 e o procedimento cirúrgico realizado em 2023, sem documentação médica contemporânea ao acidente de ruptura traumática aguda do manguito rotador ou lesão estrutural diretamente relacionada ao evento traumático inicial.

A ressonância magnética de 27/11/2024 evidencia tendinopatias e alterações degenerativas, sem rupturas transfixantes atuais, além de artropatias degenerativas associadas. Ao exame físico pericial atual, o autor não apresenta atrofias musculares, perda objetiva de força, instabilidade articular, limitação funcional importante ou alterações compatíveis com redução funcional. Dessa forma, concluo pela ausência de redução de capacidade bem como ausência de incapacidade. (id. 582372369, fls.

5) Embora o histórico clínico do autor, incluindo o acidente de 2021 e a cirurgia de 2023, tenha sido devidamente consignado, a perícia estabeleceu, com fundamentação técnica, a ausência de nexo causal direto entre o trauma inicial e o procedimento cirúrgico. O laudo aponta o significativo intervalo de tempo entre os eventos e a inexistência de documentação médica contemporânea ao acidente que comprovasse uma ruptura traumática aguda.

Os exames de imagem mais recentes, analisados pela perita, revelam um quadro de tendinopatias e alterações degenerativas, sem rupturas atuais que justifiquem a sequela. O exame físico realizado durante a perícia, apesar de registrar a referência de dor pelo periciando, não encontrou elementos objetivos que confirmem uma limitação funcional. A perita constatou ausência de atrofias musculares, diminuição objetiva de força, deformidades ou instabilidade articular, concluindo que os movimentos estão globalmente preservados.

Da mesma forma, as demais patologias referidas, como as de coluna cervical (CID M50.8), foram consideradas na análise, mas não se revelaram incapacitantes. A conclusão pericial é de que não há incapacidade para o trabalho nem redução da capacidade laboral decorrente de sequela de acidente. A perita, inclusive, esclarece não haver divergência com a avaliação administrativa, ao reconhecer que a incapacidade existiu apenas durante o período em que o benefício foi concedido administrativamente, não subsistindo na atualidade.

Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Cumpre esclarecer que a existência de doença, por si só, não implica a existência de impedimento ou incapacidade. Nos termos do entendimento uniformizado pela TNU, "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença.

É preciso que haja prova da existência de incapacidade." (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009). g.n Por conseguinte, indefiro os requerimentos formulados pela parte autora em sua impugnação (id. 587107049). O laudo pericial esclarece satisfatoriamente a condição clínica da parte autora, não havendo necessidade de novos questionamentos.

Dispositivo.

Diante do exposto, afastada a impugnação do laudo médico, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância. Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Registro/SP, data da juntada aos autos. MARIANA FACCIO BALTAZAR RODRIGUES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Registro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO DE SOUZA RIBEIRO

Advogado

JESIELLY VIEIRA RAMOS (OAB 444995/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Registro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO DE SOUZA RIBEIRO

Advogado

JESIELLY VIEIRA RAMOS (OAB 444995/SP)