Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Sorocaba
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- CARLOS HENRIQUE APARECIDO FROIS
- Advogado
- DIOGO DA SILVA MACHADO (OAB 464178/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000286-60.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE APARECIDO FROIS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DIOGO DA SILVA MACHADO - SP464178 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
SENTENÇA
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA intentado por CARLOS HENRIQUE APARECIDO FROIS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando, em síntese, compelir a autoridade coatora a proferir decisão no procedimento administrativo referente ao requerimento de Auxílio-Acidente (protocolo nº 1640206901). Com a exordial vieram os documentos. No documento ID 575032261 a parte impetrante requereu a desistência da ação.
É o relatório.
Decido. O mandado de segurança não se confunde com outras ações em que estão contrapostos os direitos das partes. Por isso, a parte pode desistir da impetração a qualquer tempo, independente do consentimento do impetrado, não necessitando sequer declinar os motivos que a fundamentam. Não havendo similaridade com outras ações, ao mandado de segurança não se aplica, por conseguinte, o disposto no art. 485, § 4°, do Código de Processo Civil, para efeito de extinção do processo.
No caso em análise, sequer houve manifestação da parte impetrada.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, c/c o artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas, nos termos da lei. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, diante da pesquisa CNIS juntada no ID 577510345. Os honorários não são devidos neste caso, haja vista a incidência do artigo 25 da Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.