5000287-09.2025.4.03.6004

Notificada a nova autoridade coatora por carta precatória, com comprovado recebimento em 27/01/2026 (Id 564076243), a SGTES/MS não apresentou informações no prazo legal. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, entendeu tratar-se de direito individual disponível, sem dimensão social ou interesse público primário a justificar sua intervenção no mérito, e absteve-se de opinar sobre o pedido (Id 564434603).

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do direito líquido e certo e do julgamento antecipado O mandado de segurança é ação de rito documental, destinada à proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, mediante prova pré-constituída apresentada com a inicial, sendo incabível dilação probatória (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A ausência de informações da autoridade impetrada não gera, nesse rito, presunção de veracidade dos fatos alegados pelo impetrante, cujo ônus de demonstrar, de plano, a existência do direito invocado permanece incólume.

A controvérsia está, portanto, madura para julgamento, sem necessidade de qualquer diligência adicional. II.2 Do mérito Constou na decisão que indeferiu a liminar: No caso, o impetrante pretende que seja determinada a sua inscrição para o município de Ladário/MS, onde já exerce suas atividades, sedo que o principal ponto de justificativa para tanto, é que é pai de um menor diagnosticado com TEA, o que justificaria a sua manutenção na mesma localidade em que já atua, com o intuito de continuidade do tratamento e redução dos impactos decorrentes da mudança de localidade.

Ainda que se respeite a justificativa trazida pelo autor sobre o diagnóstico do seu filho, tenho que a narrativa que consta na inicial, pelo menos em um juízo de cognição sumária, não tem o condão de afastar a regra geral de observância às regras do edital. O art. 13, § 3º, da Lei n° 12.871/2013 indica a discricionariedade da coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, exercida pelo Ministério da Saúde, para o funcionamento de tal programa, de forma que não cabe ao Judiciário intervir no juízo de discricionariedade, salvo para afastar ilegalidades, especialmente tendo em vista o presente momento processual (STJ, RO 213/DF, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05/12/2019, DJe 12/12/2019). Como é cediço, prevalece a regra de observância do princípio da vinculação ao edital, de forma que tanto o candidato quanto a instituição que promove o processo seletivo devem se sujeitar às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Precedentes: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001654-31.2022.4.03.6115, Rel.

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 20/10/2023; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018363-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 29/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022). O princípio da vinculação editalícia representa a concretização dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da isonomia, de modo que somente em casos de flagrante ilegalidade ou abuso é que se admite a intervenção do Judiciário (Precedentes do STJ: AgInt no RMS n. 71.064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023 e AgInt no RMS n. 70.482/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).

Ora, é preciso ter em mente que é atribuição do Ministério da Saúde a seleção dos médicos através de chamamento público, ato administrativo de natureza discricionária, cabendo à autoridade pública, com base em juízos de conveniência e oportunidade, averiguar quais os requisitos e quais os médicos elegíveis para a contratação, com a necessária observância dos critérios vinculados da Lei nº 12.871/13.

É certo que a situação dos autos configura típica decisão de mérito administrativo. Diante desse contexto, não cabe ao Poder Judiciário, ainda mais nessa fase de cognição sumária, substituir a discricionariedade da administração pública sobre quais serão os beneficiados pela Política Pública de contratação de médicos para atuar na atenção básica à saúde, ainda mais quando não há indicativo de que o edital esteja em confronto com a legislação aplicável.

Cabe, ainda, pontuar que, em consulta ao quadro de vagas disponibilizado para o Chamamento Público Conjunto SAPS e SGTES/MS nº 7/2025 (41º Ciclo) - Projeto Mais Médicos para o Brasil, não consta informação sobre a disponibilidade de vaga ou de cadastro de reserva para o município de Ladário/MS, dados disponíveis no site do Ministério da Saúde, Chamamentos Públicos 2025 (https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentospublicos/2025/chamamento-publico-conjunto-saps-sgtes-ms-no-7-2025-mais-medicos), o que, por si só, seria um óbice à concessão da liminar pretendida.

É preciso sempre ter em mente que o Judiciário só deve fazer as vezes da Administração, substituindo sua autonomia e seu conhecimento mais próximo da situação, quando seus atos estiverem claramente desprovidos da regularidade que se presume. Com efeito, a pretensão do impetrante não comporta acolhimento. Como já assentado na decisão que indeferiu a liminar e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em sede de agravo de instrumento, com trânsito em julgado, não há nos autos prova de que exista vaga disponível ou cadastro de reserva para o município de Ladário/MS no Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS nº 7/2025 – Ciclo

41. Trata-se de fato constitutivo do direito alegado, cujo ônus de comprovação de plano é do impetrante, e que não foi suprido em nenhum momento posterior à decisão liminar, tampouco na emenda à inicial, que se limitou a retificar a autoridade coatora. Ainda que se superasse esse óbice, a vedação editalícia à escolha, pelo médico, do mesmo município em que já atua constitui regra legítima do instrumento convocatório, editado no exercício da discricionariedade atribuída ao Ministério da Saúde para a condução do Projeto Mais Médicos para o Brasil (art. 13, § 3º, da Lei nº 12.871/2013).

O princípio da vinculação ao edital, corolário dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, vincula tanto a Administração quanto os participantes do chamamento público, somente comportando afastamento judicial em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder - hipótese que os autos não evidenciam. Não cabe ao Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração na condução de política pública de alocação de profissionais de saúde, notadamente quando não há prova de vaga disponível na localidade pretendida.

Não se desconhece a relevância da situação pessoal e familiar narrada pelo impetrante, notadamente o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista de seu filho e a importância da continuidade do tratamento terapêutico já estruturado na região. Tal circunstância, contudo, ainda que mereça toda a consideração humana, não supre a ausência de direito líquido e certo, pressuposto de admissibilidade da via eleita, tampouco a inexistência de vaga disponível para a localidade pretendida, obstáculo objetivo que, por si só, inviabiliza o provimento judicial pretendido nestes autos.

Nada impede que o impetrante busque, por via própria e com a dilação probatória pertinente, o reconhecimento administrativo ou judicial de eventual direito à permanência, se e quando surgir vaga ou hipótese normativa que o comporte.

Diante do exposto, impõe-se a denegação da segurança.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c o art. 6º da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, extinguindo o processo. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512/STF. Diante do recolhimento das custas processuais iniciais (Ids 366194303/366194304), fica prejudicado o exame do pedido de gratuidade de justiça.

Não se aplica o reexame necessário, por não concedida a segurança (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se, comuniquem-se os órgãos pertinentes e arquivem-se os autos. Corumbá/MS, data e assinatura eletrônicas. DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JULIO CESAR BRANDAO ALVES

Advogado

LAIZA DE SOUZA PEREIRA (OAB 513843/SP)

Juntou documentos. Recolheu custas.

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do art. 7º, III da Lei n. 12.016/09, poderá ser determinada a suspensão dos efeitos do ato, comissivo ou omissivo, que deu motivo ao pedido, quando relevante o fundamento alegado e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida posteriormente. Analisando os fundamentos da pretensão e os documentos que instruem a causa, dentro de um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris.

Pelo que consta, o impetrante pretende que seja assegurada sua inscrição no Programa Mais Médicos, regulamentado através do Edital SAPS/MS nº 7/2025 – Ciclo

41. Embora haja menção na inicial de que o edital seja o nº 4/2025, os documentos que instruem os autos indicam que a inscrição do impetrante se deu referente ao Edital 7/2025 (Id 367406938, pág. 2-5). Inclusive, é o EDITAL CONJUNTO SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025 que foi juntado aos autos (Id 367406928), o qual dá ciência quanto à realização do chamamento público de médicos para adesão de vagas desocupadas do Projeto, em seu 41º (quadragésimo primeiro) Ciclo, conforme critérios estabelecidos neste Edital para provimento de profissionais pelo período de 4 (quatro) anos, nos seguintes termos: "1.1 Realizar chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB nos termos do art. 13, §1º, incisos I, II e III da Lei nº 12.871, de 2013, para adesão ao Projeto, conforme critérios estabelecidos no presente Edital. 1.2 A iniciativa tem por finalidade o aperfeiçoamento dos médicos para atuação na Atenção Primária à Saúde - APS, considerando as regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS e a ocupação das vagas estabelecidas conforme quadro de vagas, a ser publicado no Portal Gov.br, na página eletrônica do Mais Médicos, por meio dos seguintes caminhos: Portal https://www.gov.br, navegue até Órgãos do Governo, Ministério da Saúde, Mais Médicos para o Brasil, Chamamentos Públicos.

Essa iniciativa está alinhada à Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, que integra programas de formação, provimento e educação pelo trabalho no âmbito do SUS, promovendo atividades com componente assistencial, por meio da integração entre ensino, serviço e comunidade." No caso, o impetrante pretende que seja determinada a sua inscrição para o município de Ladário/MS, onde já exerce suas atividades, sedo que o principal ponto de justificativa para tanto, é que é pai de um menor diagnosticado com TEA, o que justificaria a sua manutenção na mesma localidade em que já atua, com o intuito de continuidade do tratamento e redução dos impactos decorrentes da mudança de localidade.

Ainda que se respeite a justificativa trazida pelo autor sobre o diagnóstico do seu filho, tenho que a narrativa que consta na inicial, pelo menos em um juízo de cognição sumária, não tem o condão de afastar a regra geral de observância às regras do edital. O art. 13, § 3º, da Lei n° 12.871/2013 indica a discricionariedade da coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, exercida pelo Ministério da Saúde, para o funcionamento de tal programa, de forma que não cabe ao Judiciário intervir no juízo de discricionariedade, salvo para afastar ilegalidades, especialmente tendo em vista o presente momento processual (STJ, RO 213/DF, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05/12/2019, DJe 12/12/2019). Como é cediço, prevalece a regra de observância do princípio da vinculação ao edital, de forma que tanto o candidato quanto a instituição que promove o processo seletivo devem se sujeitar às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Precedentes: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001654-31.2022.4.03.6115, Rel.

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 20/10/2023; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018363-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 29/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022). O princípio da vinculação editalícia representa a concretização dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da isonomia, de modo que somente em casos de flagrante ilegalidade ou abuso é que se admite a intervenção do Judiciário (Precedentes do STJ: AgInt no RMS n. 71.064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023 e AgInt no RMS n. 70.482/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).

Ora, é preciso ter em mente que é atribuição do Ministério da Saúde a seleção dos médicos através de chamamento público, ato administrativo de natureza discricionária, cabendo à autoridade pública, com base em juízos de conveniência e oportunidade, averiguar quais os requisitos e quais os médicos elegíveis para a contratação, com a necessária observância dos critérios vinculados da Lei nº 12.871/13.

É certo que a situação dos autos configura típica decisão de mérito administrativo. Diante desse contexto, não cabe ao Poder Judiciário, ainda mais nessa fase de cognição sumária, substituir a discricionariedade da administração pública sobre quais serão os beneficiados pela Política Pública de contratação de médicos para atuar na atenção básica à saúde, ainda mais quando não há indicativo de que o edital esteja em confronto com a legislação aplicável.

Cabe, ainda, pontuar que, em consulta ao quadro de vagas disponibilizado para o Chamamento Público Conjunto SAPS e SGTES/MS nº 7/2025 (41º Ciclo) - Projeto Mais Médicos para o Brasil, não consta informação sobre a disponibilidade de vaga ou de cadastro de reserva para o município de Ladário/MS, dados disponíveis no site do Ministério da Saúde, Chamamentos Públicos 2025 (https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2025/chamamento-publico-conjunto-saps-sgtes-ms-no-7-2025-mais-medicos), o que, por si só, seria um óbice à concessão da liminar pretendida.

É preciso sempre ter em mente que o Judiciário só deve fazer as vezes da Administração, substituindo sua autonomia e seu conhecimento mais próximo da situação, quando seus atos estiverem claramente desprovidos da regularidade que se presume. Assim, pelo menos em um juízo de cognição sumária, entendo que a inicial não está instruída com prova consistente a corroborar a tese de ilegalidade do ato administrativo, de modo que prevalece o princípio da presunção de legitimidade, no sentido de que todo ato administrativo presume-se praticado em acordo com a lei, até que se demonstre o contrário.

Dessa forma, entendo ausente o fumus boni juris, pelo que fica prejudicado o exame do periculum in mora. Pelas razões acima expendidas, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. DÊ-se ciência à representação judicial da pessoa jurídica respectiva. Por fim, vista dos autos ao MPF para parecer, retornando conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência, servindo cópia da presente decisão como mandado de notificação e intimação da autoridade impetrada. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JULIO CESAR BRANDAO ALVES

Advogado

LAIZA DE SOUZA PEREIRA (OAB 513843/SP)